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23 de outubro de 2014

TJ-MG : 101330401745090011 MG 1.0133.04.017450-9/001(1)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/92. ESFERA CÍVEL E ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI 201/67. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ""BIS IN IDEM"". NÃO-CONFIGURAÇÃO. ESFERAS JURÍDICAS DISTINTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 101330401745090011 MG 1.0133.04.017450-9/001(1)
Relator(a): ARMANDO FREIRE
Julgamento: 28/04/2009
Publicação: 05/06/2009

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/92. ESFERA CÍVEL E ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI 201/67. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ""BIS IN IDEM"". NÃO-CONFIGURAÇÃO. ESFERAS JURÍDICAS DISTINTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

- A Lei de Improbidade Administrativa abrange em seu conceito todos os agentes públicos, abarcando inclusive os atos ilegais praticados por prefeitos municipais, no exercício de seu mandato.

- Embora a Lei de improbidade Administrativa e o Decreto-lei n. 201/67 versem condutas ilegais praticadas por agentes políticos (prefeitos e vereadores) e tenham como objetivo punir o mesmo fato, ambos os institutos têm finalidades próprias e tratam de punições em esferas distintas do direito.

- Inexistindo dependência entre as diversas esferas de responsabilidade, a condenação efetuada com base no Decreto-lei 201/67 não impede a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

- O uso indevido do dinheiro público em prol de interesses particulares configura ato ilícito, tendo em vista que o agente auferiu vantagem pessoal e causou lesão aos cofres públicos, devendo ressarcir os valores, bem como se submeter à aplicação das demais penalidades previstas na Lei de Improbidade.

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