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21 de outubro de 2014

TJ-MG : 100000949501100001 MG 1.0000.09.495011-0/000(1)

HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JÁ INTERPOSTO PARA DISCUTIR MESMA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - NÃO-CONHECIMENTO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 100000949501100001 MG 1.0000.09.495011-0/000(1)
Relator(a): ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Julgamento: 19/05/2009
Publicação: 01/06/2009

Ementa

HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JÁ INTERPOSTO PARA DISCUTIR MESMA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - NÃO-CONHECIMENTO.

O artigo 271 do Código de Processo Civil - que deve ser utilizado subsidiariamente ao Código de Processo Penal - estatui que nenhum juiz pode decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nos casos prescritos em lei. Admitir o contrário seria acarretar o tumulto processual e insegurança para as partes. Tendo sido interpostos dois recursos versando sobre matéria idêntica, deve prevalecer o recurso de maior amplitude. Ordem não conhecida.

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