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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 100000949501100001 MG 1.0000.09.495011-0/000(1)

    HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JÁ INTERPOSTO PARA DISCUTIR MESMA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - NÃO-CONHECIMENTO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 8 anos
    Processo
    100000949501100001 MG 1.0000.09.495011-0/000(1)
    Publicação
    01/06/2009
    Julgamento
    19 de Maio de 2009
    Relator
    ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

    Ementa

    HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JÁ INTERPOSTO PARA DISCUTIR MESMA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - NÃO-CONHECIMENTO.

    O artigo 271 do Código de Processo Civil - que deve ser utilizado subsidiariamente ao Código de Processo Penal - estatui que nenhum juiz pode decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nos casos prescritos em lei. Admitir o contrário seria acarretar o tumulto processual e insegurança para as partes. Tendo sido interpostos dois recursos versando sobre matéria idêntica, deve prevalecer o recurso de maior amplitude. Ordem não conhecida.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5998361/100000949501100001-mg-1000009495011-0-000-1

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