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19 de dezembro de 2014

TJ-MG : 100240779214680011 MG 1.0024.07.792146-8/001(1)

ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - EX-FUNCIONÁRIOS DA EXTINTA CREDIREAL SERVIÇOS GERAIS - CONVERSÃO DO REGIME DE TRABALHO POR FORÇA DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.254/90 - ENQUADRAMENTO - NÃO CONCESSÃO DOS AUMENTOS SALARIAIS - EXTINÇÃO DO VÍNCULO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 100240779214680011 MG 1.0024.07.792146-8/001(1)
Relator(a): EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS
Julgamento: 14/07/2009
Publicação: 31/07/2009

Ementa

ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - EX-FUNCIONÁRIOS DA EXTINTA CREDIREAL SERVIÇOS GERAIS - CONVERSÃO DO REGIME DE TRABALHO POR FORÇA DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.254/90 - ENQUADRAMENTO - NÃO CONCESSÃO DOS AUMENTOS SALARIAIS - EXTINÇÃO DO VÍNCULO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO.

-Após a vigência da Lei Estadual nº 10.254/90, os apelantes passaram a se submeter a um novo regime jurídico de trabalho, com estabelecimento de direitos e deveres totalmente dissociados daqueles concedidos na esfera trabalhista, sendo incompatível a incorporação de aumentos salariais outrora concedidos pela legislação trabalhista aos empregados em geral.

- Não há que se falar, destarte, em incorporação dos aumentos salariais ora pleiteados, nem tampouco em reenquadramento dos servidores apelantes, eis que ocorreu, no caso presente, verdadeira resilição dos contratos de trabalho, sobrestando, a partir deste momento, a percepção de quaisquer vantagens e benefícios advindos do vínculo laboral celetista.

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