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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 100240779214680011 MG 1.0024.07.792146-8/001(1)

    ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - EX-FUNCIONÁRIOS DA EXTINTA CREDIREAL SERVIÇOS GERAIS - CONVERSÃO DO REGIME DE TRABALHO POR FORÇA DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.254/90 - ENQUADRAMENTO - NÃO CONCESSÃO DOS AUMENTOS SALARIAIS - EXTINÇÃO DO VÍNCULO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 7 anos
    Processo
    100240779214680011 MG 1.0024.07.792146-8/001(1)
    Publicação
    31/07/2009
    Julgamento
    14 de Julho de 2009
    Relator
    EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS

    Ementa

    ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - EX-FUNCIONÁRIOS DA EXTINTA CREDIREAL SERVIÇOS GERAIS - CONVERSÃO DO REGIME DE TRABALHO POR FORÇA DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.254/90 - ENQUADRAMENTO - NÃO CONCESSÃO DOS AUMENTOS SALARIAIS - EXTINÇÃO DO VÍNCULO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO.

    -Após a vigência da Lei Estadual nº 10.254/90, os apelantes passaram a se submeter a um novo regime jurídico de trabalho, com estabelecimento de direitos e deveres totalmente dissociados daqueles concedidos na esfera trabalhista, sendo incompatível a incorporação de aumentos salariais outrora concedidos pela legislação trabalhista aos empregados em geral.

    - Não há que se falar, destarte, em incorporação dos aumentos salariais ora pleiteados, nem tampouco em reenquadramento dos servidores apelantes, eis que ocorreu, no caso presente, verdadeira resilição dos contratos de trabalho, sobrestando, a partir deste momento, a percepção de quaisquer vantagens e benefícios advindos do vínculo laboral celetista.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5999934/100240779214680011-mg-1002407792146-8-001-1

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