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23 de abril de 2014

TJ-MG : 100240958496590011 MG 1.0024.09.584965-9/001(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0024.09.584965-9/001 (1)
Relator: JOSÉ FRANCISCO BUENO
Relator do Acórdão: JOSÉ FRANCISCO BUENO
Data do Julgamento: 06/08/2009
Data da Publicação: 18/08/2009
Inteiro Teor:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. Beneficiário de segurado - Dependência econômica - Núcleo familiar - IPSEMG - Decreto 26.652/87 O decreto 26.652/87, que contém o Estatuto do IPSEMG regula a matéria alusiva à inclusão de beneficiários do segurado. Basta, para habilitação do beneficiário, a prova de sua dependência econômica e seu estado de invalidez permanente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.09.584965-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): IPSEMG - AGRAVADO (A)(S): LONI ANDRADE CARLOS E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 06 de agosto de 2009.

DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO:

VOTO

Cuida-se de recurso interposto pelo IPSEMG contra a decisão de fls. 33/38, concessiva de liminar em ação ordinária, proposta por Loni Andrade Carlos e outro, com a finalidade de promover o restabelecimento do plano de saúde de sua mãe, Ana Andrade Carlos, do qual fora excluída como sua dependente no IPSEMG.

Apresenta suas razões e pugna pela suspensão da tutela concedida até julgamento final quando deverá ser cassada, em caráter definitivo, a decisão vergastada.

O MM. Juiz a quo prestou as informações às fls. 52- TJ em que manteve o entendimento esposado na decisão objurgada.

Contrarrazões ás fls. 54/60 em que pugna o agravado pela manutenção da r. decisão singular por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Dispensa-se a manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça em homenagem à Recomendação 01/01 do Conselho Superior do Ministério Público.

Este o relatório sucinto.

Conheço do agravo.

Decide-se.

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Postula a recorrente, em resumo, que a mãe do autor não faz jus ao direito pleiteado vez que não existe comprovação de tal dependência econômica e alega inexistir prova inequívoca ou verossimilhança da alegação.

Constitui fato incontroverso nos autos a condição de dependência econômica da mãe em relação ao seu filho segurado, segundo conclusões ditadas coerentemente pelas provas apresentadas.

A matéria é regida, em suas linhas centrais, pelo decreto nº. 26.652/87, que contém o Estatuto de autarquia.

Nele, se encontra estabelecido que o "pai inválido" é considerado ope legis, dependente do segurado, cabendo a este declarar sua dependência.

Há, pois, presunção legal de dependência, que se torna juris tantum, entretanto, se o estudo social a infirmar.

O motivo da exclusão, no caso vertente, se deu indevidamente, pois a mãe já, anteriormente, usufruía dos benefícios do plano de saúde da Previdência do Estado, sempre morou com o filho, não se justificando a sua exclusão em momento de vida que se encontra mais idosa e adoentada, requerendo maiores cuidados com a saúde do que antes merecia.

O art. 7º da Lei nº. 9.380/86, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais-IPSEMG, estabelece:

Art. 7º - Consideram-se dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei:

I - a esposa, o marido, a companheira e filhos menores ou inválidos;

II - a pessoa designada;

III- o pai inválido e a mãe;

IV-os irmãos menores ou inválidos.

O seu art. 8º dispõe que:

"... a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do artigo 7º é presumida e das demais deve ser declarada pelo segurado, facultando-se ao IPSEMG verificar, através de sindicância, em qualquer tempo, a comprovação da dependência".

Por sua vez, o art. 7º da Lei 13.455/2000 prevê a simples inclusão de dependentes ascendentes sem fazer qualquer restrição:

Art. 7º: O IPSEMG fica autorizado a receber a inscrição, pelo segurado compulsório, para fins de assistência à saúde, das seguintes pessoas, além das mencionadas no § 6º do art. 7º da Lei 9.380/86:

I - ascendentes

Também prevê o art. 8º, III, § 6º, 1, do Estatuto do IPSEMG (Decreto 26.562/87):

Art. 8º - Consideram-se dependentes do SEGURADO, para efeitos deste estatuto:

III - o pai, a mãe... § 6º - Observado o disposto neste artigo, apenas para efeito de percepção de assistência médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e complementar, poderá o segurado inscrever como dependente, desde que vivam às suas expensas e não tenham meios de subsistência: 1 - o pai inválido e a mãe;

Pondere-se que a mãe do agravado é pessoa idosa, que necessita de constantes cuidados médicos, e vive com o segurado, sendo dele dependente, como demonstrou nos autos, não havendo como negar sua inclusão como dependente de seu filho, que é servidor estadual.

Sobreleva acrescer que o indeferimento da inclusão do nome da mãe do agravado como beneficiário emana do não preenchimento dos requisitos da Deliberação nº. 168/99 e 171/00.

Ora, essas deliberações, como se sabe, não podem conflitar com a Lei nº. 9.380/86.

Este Tribunal já se posicionou da mesma maneira:

"É ilegal o ato que determinou a exclusão de dependente de segurado da autarquia previdenciária, com fundamento em mera deliberação do seu Conselho Diretor, cujas previsões não constam da legislação de regência" (TJMG - 4ª Câm. Cível - Ap. Cível nº. 178.530-2).

Assim, sendo inequívoca a dependência econômica da mãe do agravado em relação a este, cabível a sua inclusão como dependente, merecendo confirmação a r. decisão neste tocante.

Acrescento ainda, a questão está sob apreciação judicial que dará a palavra final, mas até lá, data venia, deve prevalecer a decisão antecipatória.

Com essas considerações, nego provimento ao recurso.

Custas ex lege.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): AUDEBERT DELAGE e MOREIRA DINIZ.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.09.584965-9/001

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