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23 de Janeiro de 2017
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    TJ-MG : 100240958496590011 MG 1.0024.09.584965-9/001(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0024.09.584965-9/001 (1)
    Relator: JOSÉ FRANCISCO BUENO
    Relator do Acórdão: JOSÉ FRANCISCO BUENO
    Data do Julgamento: 06/08/2009
    Data da Publicação: 18/08/2009
    Inteiro Teor:

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. Beneficiário de segurado - Dependência econômica - Núcleo familiar - IPSEMG - Decreto 26.652/87 O decreto 26.652/87, que contém o Estatuto do IPSEMG regula a matéria alusiva à inclusão de beneficiários do segurado. Basta, para habilitação do beneficiário, a prova de sua dependência econômica e seu estado de invalidez permanente.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.09.584965-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): IPSEMG - AGRAVADO (A)(S): LONI ANDRADE CARLOS E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

    Belo Horizonte, 06 de agosto de 2009.

    DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO - Relator

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    O SR. DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO:

    VOTO

    Cuida-se de recurso interposto pelo IPSEMG contra a decisão de fls. 33/38, concessiva de liminar em ação ordinária, proposta por Loni Andrade Carlos e outro, com a finalidade de promover o restabelecimento do plano de saúde de sua mãe, Ana Andrade Carlos, do qual fora excluída como sua dependente no IPSEMG.

    Apresenta suas razões e pugna pela suspensão da tutela concedida até julgamento final quando deverá ser cassada, em caráter definitivo, a decisão vergastada.

    O MM. Juiz a quo prestou as informações às fls. 52- TJ em que manteve o entendimento esposado na decisão objurgada.

    Contrarrazões ás fls. 54/60 em que pugna o agravado pela manutenção da r. decisão singular por seus próprios e jurídicos fundamentos.

    Dispensa-se a manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça em homenagem à Recomendação 01/01 do Conselho Superior do Ministério Público.

    Este o relatório sucinto.

    Conheço do agravo.

    Decide-se.

    Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

    Postula a recorrente, em resumo, que a mãe do autor não faz jus ao direito pleiteado vez que não existe comprovação de tal dependência econômica e alega inexistir prova inequívoca ou verossimilhança da alegação.

    Constitui fato incontroverso nos autos a condição de dependência econômica da mãe em relação ao seu filho segurado, segundo conclusões ditadas coerentemente pelas provas apresentadas.

    A matéria é regida, em suas linhas centrais, pelo decreto nº. 26.652/87, que contém o Estatuto de autarquia.

    Nele, se encontra estabelecido que o "pai inválido" é considerado ope legis, dependente do segurado, cabendo a este declarar sua dependência.

    Há, pois, presunção legal de dependência, que se torna juris tantum, entretanto, se o estudo social a infirmar.

    O motivo da exclusão, no caso vertente, se deu indevidamente, pois a mãe já, anteriormente, ...

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