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15 de setembro de 2014

TJ-MG : 105960401650910011 MG 1.0596.04.016509-1/001(1)

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - LAUDO PERICIAL - SALDO A FAVOR DO AUTOR - RECONHECIMENTO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALORAÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 105960401650910011 MG 1.0596.04.016509-1/001(1)
Relator(a): ALVIMAR DE ÁVILA
Julgamento: 15/07/2009
Publicação: 17/08/2009

Ementa

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - LAUDO PERICIAL - SALDO A FAVOR DO AUTOR - RECONHECIMENTO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALORAÇÃO.

Deve ser mantida a r. sentença recorrida que, na segunda fase da ação de prestação de contas, acolheu o laudo elaborado por perito oficial e reconheceu a existência de saldo a favor do autor, em virtude do decote de encargos aplicados e não contratados pela instituição financeira. Uma vez que o saldo credor apurado na ação de prestação de contas provém da cobrança ilícita de encargos não contratados pelo requerido, o termo inicial da aplicação dos juros de mora e da correção monetária deve ser fixado a partir de cada lançamento indevido. Tratando-se da segunda fase da ação de prestação de contas, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em percentual sobre o valor do saldo apurado, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

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