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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 105960401650910011 MG 1.0596.04.016509-1/001(1)

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - LAUDO PERICIAL - SALDO A FAVOR DO AUTOR - RECONHECIMENTO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALORAÇÃO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 7 anos
    Processo
    105960401650910011 MG 1.0596.04.016509-1/001(1)
    Publicação
    17/08/2009
    Julgamento
    15 de Julho de 2009
    Relator
    ALVIMAR DE ÁVILA

    Ementa

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - LAUDO PERICIAL - SALDO A FAVOR DO AUTOR - RECONHECIMENTO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALORAÇÃO.

    Deve ser mantida a r. sentença recorrida que, na segunda fase da ação de prestação de contas, acolheu o laudo elaborado por perito oficial e reconheceu a existência de saldo a favor do autor, em virtude do decote de encargos aplicados e não contratados pela instituição financeira. Uma vez que o saldo credor apurado na ação de prestação de contas provém da cobrança ilícita de encargos não contratados pelo requerido, o termo inicial da aplicação dos juros de mora e da correção monetária deve ser fixado a partir de cada lançamento indevido. Tratando-se da segunda fase da ação de prestação de contas, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em percentual sobre o valor do saldo apurado, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6001199/105960401650910011-mg-1059604016509-1-001-1

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