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02 de outubro de 2014

TJ-MG : 106070502688970041 MG 1.0607.05.026889-7/004(1)

LEI 8.429/92 - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 37, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DE PREJUIZO AO ERÁRIO PÚBLICO; ART. 11 - CAUTELA DA INTERPRETAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ - IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 106070502688970041 MG 1.0607.05.026889-7/004(1)
Relator(a): VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
Julgamento: 07/07/2009
Publicação: 07/08/2009

Ementa

LEI 8.429/92 - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 37, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DE PREJUIZO AO ERÁRIO PÚBLICO; ART. 11 - CAUTELA DA INTERPRETAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ - IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA.

1. A Lei 8.429/92 da ação de improbidade administrativa, que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, tem a finalidade de impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que atentem contra os princípios da administração pública (art. 11). 2. Conclui-se que para que ocorra o ato de improbidade é necessário que um dos bens jurídicos acima referidos sejam afrontados ou feridos. 3. Não ocorrendo enriquecimento ilícito nem prejuízo ao erário público, quanto ao art. 11, os fatos devem ser analisados com cautela, visto que sua ampliação a determinados casos pode acarretar o risco de considerar ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis embora de repúdio e correção administrativa, mas que não devem levar muitas vezes à condenação indiscriminada, se ausente a comprovação de má-fé do administrador público.

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