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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 100240630456860011 MG 1.0024.06.304568-6/001(1)

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 7 anos
    Processo
    100240630456860011 MG 1.0024.06.304568-6/001(1)
    Publicação
    03/08/2009
    Julgamento
    16 de Julho de 2009
    Relator
    ALBERTO HENRIQUE

    Ementa

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO.

    O cancelamento indevido do Plano de Saúde é ato ilícito suscetível de causar dano moral ao consumidor, quando demonstrado que ele foi impedido de utilizar os serviços contratados. V.V.P.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6002744/100240630456860011-mg-1002406304568-6-001-1

    1 Comentário

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    não concluo uma petição, sem antes consultar a JUSBRASIL, mas tenho ficado um pouco triste, pois as jurisprudencia não estão atualizadas.
    meu abraço! continuar lendo