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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TJ-MG : 100240630456860011 MG 1.0024.06.304568-6/001(1)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 100240630456860011 MG 1.0024.06.304568-6/001(1)
Relator(a): ALBERTO HENRIQUE
Julgamento: 16/07/2009
Publicação: 03/08/2009

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO.

O cancelamento indevido do Plano de Saúde é ato ilícito suscetível de causar dano moral ao consumidor, quando demonstrado que ele foi impedido de utilizar os serviços contratados. V.V.P.

1 Comentário

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Vera Lins

não concluo uma petição, sem antes consultar a JUSBRASIL, mas tenho ficado um pouco triste, pois as jurisprudencia não estão atualizadas.
meu abraço!

1 mês atrás Responder Reportar
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