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31 de julho de 2014

TJ-MG : 106720412863740011 MG 1.0672.04.128637-4/001(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0672.04.128637-4/001 (1)
Relator: ALBERTO VILAS BOAS
Relator do Acórdão: ALBERTO VILAS BOAS
Data do Julgamento: 18/08/2009
Data da Publicação: 21/09/2009
Inteiro Teor:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DELIBERADO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS PELO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, III, CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.- No âmbito de execução fiscal na qual não está comprovado o abandono deliberado do processo pela exeqüente, mostra-se incorreta a sua extinção com fulcro no art. 267, III, CPC, motivo pelo qual a sentença deve ser cassada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.04.128637-4/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE (S): FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO SETE LAGOAS - APELADO (A)(S): ROLANDO C TOMPSON - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALBERTO VILAS BOAS

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO, VENCIDO O REVISOR.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2009.

DES. ALBERTO VILAS BOAS - Relator

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11/08/2009

1ª CÂMARA CÍVEL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.04.128637-4/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE (S): FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO SETE LAGOAS - APELADO (A)(S): ROLANDO C TOMPSON - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALBERTO VILAS BOAS

O SR. DES. ALBERTO VILAS BOAS:

VOTO

Conheço do recurso.

A sentença deve ser reformada.

No âmbito da presente execução fiscal, após a devolução do AR com o mandado de citação cumprido (f. 12), a Fazenda Municipal requereu o sobrestamento do feito em razão da realização de parcelamento (f. 14).

Posteriormente, foi requerida a expedição de mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer o crédito (f. 17). A diligência restou infrutífera, consoante certidão de f. 21

A Secretaria, então, abriu vista ao Fisco para que este se manifestasse sobre a certidão (f. 22), sendo certo que há, a seguir, uma Certidão, datada de 5.10.2007, na qual consta a carga efetuada pela Serventia para a Fazenda Municipal (f. 22v). Referida certidão encontra-se em branco, sem a data da efetiva carga, e sem a assinatura do servidor responsável.

Foi baseado neste dado objetivo que a ilustre magistrada, por entender que a apelante ficou silente e inerte desde setembro de 2007, que determinou, em junho de 2008, a intimação da exeqüente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de sua extinção, nos moldes do art. 267, III, CPC (f. 23).

E, conquanto o meio de cientificação do qual se valeu o juízo - AR - não fosse o legalmente previsto, porquanto a legislação exige a intimação pessoal da Fazenda Pública sob pena de nulidade, é certo que ele alcançou o seu objetivo eis que a apelante, em seguida, requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 dias, em petição protocolada em 15.7.2008 (f. 26).

O pedido não foi suficiente, tendo a Magistrada, em agosto de 2008, julgado o processo extinto por abandono (f. 28).

No entanto, é forçoso concluir pela reforma da sentença.

Com a devida venia da douta sentenciante, entendo que uma simples etiqueta certificando a carga para a Fazenda Pública (f. 22v), sem qualquer tipo de recibo pelo exequente, ou, ainda, outra prova concreta do efetivo recebimento dos autos na Fazenda Municipal, é insuficiente para caracterizar o desinteresse da apelante no feito e nem a sua inércia.

Além disto, como o que se pretendia cientificar ao Fisco, antes da decisão de intimá-lo sob pena de extinção do processo, era a não localização de bens passíveis de penhora, a ele lhe é facultado, segundo o art. 40 da LEF, requerer a suspensão do curso da execução, como, de fato, foi requerido.

E por esse motivo que não há, também, se falar que o pedido de sobrestamento da lide, realizado após a intimação que ensejou a sentença extintiva, seja desmotivado.

Outrossim, é conveniente salientar que, à luz do art. 25, LEF, a intimação da Fazenda Pública é pessoal mediante a entrega dos autos com vista, circunstância que não ocorreu na espécie exame e que recomenda, também, a cassação da sentença.

Por conseguinte, dou provimento ao recurso para reformar a sentença e permitir o prosseguimento da demanda na instância de origem.

O SR. DES. EDUARDO ANDRADE:

VOTO

Também conheço do recurso, eis que aviado segundo os legais pressupostos de admissibilidade.

Como se relata, trata-se de extinção do processo, ao fundamento de inércia, com base no Art. 267, III, § 1º, do C.P.C.. Ve-se, pois, que, in casu, decidiu a douta Juíza a quo por sua exclusiva iniciativa.

Vinha, em julgamentos anteriores, entendendo que, pressupondo o abandono da causa falta de interesse do autor, inadmissível seria invocá-lo quando a parte postula direito indisponível, bem como imprescindível o requerimento da parte contrária para, a tal fundamento, julgar-se extinta a ação, aos termos dos incisos II e III do art. 267, do CPC.

Entretanto, passo a me posicionar de forma diversa.

Com efeito, a ilustre Juíza a quo, diante do desinteresse da exeqüente para com o andamento do feito, não cumprindo as diligências a ela impostas e já decorridos os prazos para efetuá-las, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III, parágrafo 1º, do C.P.C..

Esse dispositivo legal, aplicável subsidiariamente ao processo de execução, é taxativo ao determinar que o processo será extinto, sem resolução do mérito, se a parte, devidamente intimada, não promover em 48 (quarenta e oito) horas os atos e as diligências que lhe competir.

E outra não é a hipótese dos autos.

Cito o entendimento do colendo STJ, in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG , decidiu que"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se su ( Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150) bsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada". Da mesma forma, esta Turma ementou:"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada."(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214). 2. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou:"Caracteriza-se o abandono de causa quando o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, acarretando a paralisação do feito por mais de trinta dias. Em hipóteses que tais, compete ao juiz decretar a extinção do processo se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito horas. A previsão se justifica porque às partes do processo incumbe a obrigação de atender às determinações judiciais. Esta regra, prevista no art. 267, III, do CPC, é aplicável às ações em que é demandante a Fazenda Pública e, inclusive, às execuções fiscais, haja vista que o art. da Lei nº 6.830/80 expressamente prevê a incidência subsidiária das normas do Código de Processo Civil. (...) No caso em exame, a demandante não cumpriu a determinação judicial no sentido de que manifestasse seu interesse no prosseguimento do feito, conquanto tenha sido cientificada, pessoalmente, de que a sua inércia teria como conseqüência a extinção do feito. No que concerne à alegação de incompatibilidade da sentença com a jurisprudência do STJ, porque a extinção por abandono não foi precedida de provocação da parte contrária, entendo que, igualmente, não merece acolhida a pretensão de anulação do decisum. Isso porque, embora citado por edital o executado, é dispensável o requerimento deste."3. Em assim decidindo, o Tribunal de origem não contrariou o art. 267, III, § 1º, do Código de Processo Civil, tampouco divergiu da orientação jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ. Primeira Turma. Rel. Min. DENISE ARRUDA. Data do julgamento: 21/10/2008. Data da Publicação/Fonte: DJe 12/11/2008).

Insta consignar que a Súmula 240, do c. Superior Tribunal de Justiça, que determina que "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", não é aplicável nas execuções não embargadas, consoante precedente firmado daquela mesma Corte, senão vejamos:

"PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que"a inércia da Fazenda exeqüente, uma vez atendidos os artigos 40 e 25, da Lei de Execução Fiscal e regularmente intimada com o escopo de promover o andamento da execução fiscal, impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito". (REsp 770.240/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2007). 2. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda, para dar prosseguimento ao feito, permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. 3. Inaplicável a Súmula 240 do STJ nas Execuções não embargadas. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 644885/PB , rel. Min. HUMBERTO MARTINS, pub. 08.05.09);

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO. APLICAÇÃO DO ART. 267, III, DO CPC. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(STJ, REsp 105848/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, pub. 04.02.09);

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240/STJ. EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA. SÚMULA 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGADA OFENSA AO ART. 40 DA LEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282, 284 E 356 DO STF. (...) 4. A inércia da parte autora da demanda, por prazo superior a 30 (trinta) dias, quanto à prática de atos ou diligências de sua competência, configura abandono da causa, e impõe a extinção do feito, sem resolução meritória, nos termos do art. 267, III, do CPC. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Na espécie, em se tratando de execução não-embargada, afasta-se a aplicação da Súmula 230/STJ a fim de dispensar o requerimento do réu para a extinção do feito. 6. Agravo regimental não-provido."(STJ, AgRg no REsp 889752/PB , rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, pub. 13.10.08);

Havendo, pois, inércia da exeqüente no cumprimento de atos e diligências de sua alçada, como, por exemplo, o fornecimento do endereço ou de bens passíveis de constrição do executado, o juiz pode, de ofício, extinguir o processo sem resolução do mérito, motivo pelo qual revejo o meu anterior posicionamento e passo a adotar o entendimento sedimentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria em debate.

No mesmo sentido, cumpre transcrever julgados deste Eg. TJMG:

"EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL FEITA AO CHEFE DE GABINETE DA PGM - VALIDADE - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - FALTA DE INTERESSE DO EXECUTADO - SÚMULA 240, STJ - NÃO INCIDÊNCIA. Desnecessário o requerimento do executado para extinção do processo, se manifesta sua falta de interesse na solução da causa, afastada a aplicação da Súmula 240/STJ. Comprovado nos autos a efetiva intimação pessoal da exeqüente, e quedando-se a mesma inerte, correta se mostra a sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito (art. 267, inciso III, do CPC)."(TJMG, Ap. Cív. 1.0124.91.750154-6/001, rel. Des. EDILSON FERNANDES, pub. 12.08.05);

"Execução fiscal não embargada. Intimação pessoal, por mandado, do credor público para dar andamento ao processo. Inércia da Fazenda Municipal em promover a regular citação da executada. Abandono da causa. Extinção, de ofício, do processo. Possibilidade. Sentença mantida."(TJMG, Ap. Cív. 1.0024.99.002149-5/001, rel. Des. NEPOMUCENO SILVA, pub. 06.08.04).

Com essas considerações, rogando vênia ao eminente Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença ora objurgada.

O SR. DES. GERALDO AUGUSTO:

Sr. Presidente.

Peço vista dos autos.

SÚMULA : O RELATOR DAVA PROVIMENTO E O REVISOR NEGAVA PROVIMENTO. PEDIU VISTA O VOGAL.

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NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. PRESIDENTE (DES. EDUARDO ANDRADE):

O julgamento deste feito foi adiado na Sessão do dia 11/08/2009, a pedido do Vogal, após votarem Relator dando provimento e Revisor negando provimento.

Com a palavra o Des. Geraldo Augusto:

O SR. DES. GERALDO AUGUSTO:

Com o pedido de vista e análise detida dos autos, o que se verifica é que a parte exeqüente, após intimada a manifestar-se, requereu o sobrestamento dos autos pelo prazo de 180 dias, diligência que encontra amparo legal na norma do artigo 40 da lei 6.830/80 e, ainda, não se mostra, pelo contexto e trâmite deste processo, como desídia da parte exeqüente, pelo que a extinção ora guerreada restou precipitada.

Para se extinguir o processo sem resolução de mérito por abandono da causa por mais de 30 dias, a teor do art. 267, III, do CPC, é necessário que, de fato, se verifique a inércia da parte. Em se tratando de execução fiscal, não há como considerar inerte a parte pelo simples pedido de sobrestamento do feito, haja vista previsão legal que o autoriza, bem como por não se verificar que o pedido trata-se de desídia da Fazenda Pública Municipal.

Então, sob este enfoque, neste caso concreto e específico, embora o sempre merecido respeito ao entendimento do eminente Desembargador Revisor, que entendeu ter havido inércia/desinteresse da parte exeqüente, estou acompanhando, repita-se, neste caso concreto, o entendimento contido no voto do eminente Desembargador Relator e, por conseqüência, também, dando provimento à apelação, para cassar a sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O REVISOR.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.04.128637-4/001

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