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22 de setembro de 2014

TJ-MG : 103630903702810011 MG 1.0363.09.037028-1/001(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0363.09.037028-1/001 (1)
Relator: RENATO MARTINS JACOB
Relator do Acórdão: RENATO MARTINS JACOB
Data do Julgamento: 27/08/2009
Data da Publicação: 18/09/2009
Inteiro Teor:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. FINALIDADE MERCANTIL DEMONSTRADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ADVOGADO PARTICULAR. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/50.- Comprovadas materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, impõe-se a manutenção do édito condenatório. - Não se desincumbindo a defesa do ônus de provar que um dos réus possuía a droga com a finalidade exclusiva de consumi-la, impossível desclassificar o delito de tráfico para uso.- O apelante que, embora patrocinado por advogado particular, declare não possuir condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, faz jus aos benefícios da assistência judiciária, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0363.09.037028-1/001 - COMARCA DE JOÃO PINHEIRO - APELANTE (S): RENATA MARTINS FIDÉLIS, CLÉBER BASÍLIO DE BRITO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. RENATO MARTINS JACOB

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS.

Belo Horizonte, 27 de agosto de 2009.

DES. RENATO MARTINS JACOB - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. RENATO MARTINS JACOB:

VOTO

Em exame, recursos de apelação interpostos por CLÉBER BASÍLIO DE BRITO e RENATA MARTINS FIDÉLIS contra a r. sentença de fls. 149/164, que, nos autos da ação penal pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou procedente o pedido constante da denúncia para condenar os réus, ora apelantes, como incursos nas disposições do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c art. 61, I, do Código Penal, fixando a pena do primeiro réu em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 610 (seiscentos e dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, e a da segunda ré em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias- multa.

Nas razões recursais de fls. 189/196, a ilustrada Defesa do apelante Cléber Basílio de Brito alega que a decisão de primeiro grau não atentou para os fatos e provas constantes dos autos, rebatendo, por outro lado, a validade dos depoimentos dos policiais militares para sustentar o édito condenatório.

Sustenta, ainda, que todo o conjunto probatório conduz à conclusão de que o acusado é mero usuário de drogas e não traficante.

Afirma que, em nenhum momento, ficou comprovada a finalidade mercantil da droga.

Pede, assim, o provimento do recurso para que seja operada a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, bem como para que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça.

Nas razões de fls. 197/207, a Defesa da recorrente Renata Martins Fidélis argumenta que a condenação foi baseada apenas em suposições, não havendo provas contundentes no sentido de que a apelante seja traficante, pois, além de negar a propriedade da droga, seu marido assumiu a posse, declinando, na oportunidade, sua destinação.

Assevera que a finalidade comercial da droga não restou demonstrada, impugnando, na seqüência, os depoimentos dos policiais militares, porquanto vagos e inconsistentes.

Invoca, finalmente, o princípio in dubio pro reo.

Nisso amparado, pugna pela absolvição da recorrente e pelos benefícios da justiça gratuita.

Contrariedade recursal deduzida às fls. 210/218 e fls. 219/227, nas quais o ilustre Promotor de Justiça Rolando Carabolante rechaça as teses defensivas, postulando a confirmação da sentença condenatória.

No parecer de fls. 228/234, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento dos apelos.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos, destacando, por oportuno, que a análise de ambos será feita conjuntamente em razão do concurso de pessoas e da similitude entre as teses defensivas.

Os apelantes foram denunciados e, posteriormente, condenados por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, porque, no dia 06/12/08, por volta das 17h45, na Rua Geraldo Rios, nº 748, Centro, na cidade de João Pinheiro, traziam consigo aproximadamente 20 (vinte) gramas de maconha, em desacordo com determinação legal, bem como um rolo de plástico usualmente utilizado para acondicionar a droga em pequenas porções.

De acordo com a exordial acusatória, policiais militares, após receberem denúncia anônima, a qual fornecia as características físicas dos supostos traficantes, realizaram rastreamento na região, logrando êxito em encontrar os acusados.

Efetuada a busca pessoal, os milicianos localizaram a referida droga no bolso do recorrente, bem como o plástico para embalá-la na bolsa da denunciada.

À luz dos elementos coligidos aos autos, não vejo como dar guarida aos inconformismos recursais.

A materialidade delitiva está positivada nas seguintes peças: auto de apreensão de fl. 32, laudo preliminar de fl. 31 e laudo toxicológico definitivo de fl. 117, nos quais restou confirmado tratar-se a substância apreendida de maconha, droga essa de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria nº 344, de 12/05/98 da ANVISA.

A autoria delitiva está devidamente comprovada pela prova oral produzida em ambas as fases.

Tanto em juízo quanto no ato de lavratura do auto de prisão em flagrante, o acusado Cléber assumiu a posse da droga, confissão essa devidamente corroborada pelos depoimentos dos policiais militares José Donizete Peres e Rosemar Chaves, colhidos sob o crivo do contraditório (fls. 127/130).

Também não pairam dúvidas quanto ao envolvimento da apelante Renata Martins na conduta criminosa e, nesse ponto, reporto-me aos ensinamentos de Rogério Greco:

"Serão co-autores todos os que tiverem uma participação importante e necessária ao cometimento da infração, não se exigindo que todos sejam executores, isto é, que todos pratiquem a conduta descrita no núcleo do tipo".

Mais adiante, pontifica:

"Em última palavra, podemos falar em co-autoria quando houver reunião de vários autores, cada qual com o domínio das funções que lhe foram atribuídas para a consecução final do fato, de acordo com o critério de divisão de tarefas" (in: Concurso de Pessoas. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000, p. 135/136).

Malgrado a recorrente tenha, em juízo, apresentado nova versão dos fatos, certo é que, quando da sua prisão, ou seja, no calor dos acontecimentos e livre de qualquer coação, admitiu saber que seu marido transportava maconha (fl. 09) e, mais, foi surpreendida justamente quando carregava os apetrechos destinados à comercialização da droga.

Tais fatores evidenciam a adesão voluntária e consciente da apelante à prática criminosa e, conseqüentemente, do que resulta caracterizada a hipótese de co-autoria.

Também não se pode descurar das sérias divergências existentes entre os depoimentos dos acusados. Vejamos.

Na fase policial, Renata, como já mencionado, afirmou ter ciência de que seu marido carregava a droga para uso próprio, contudo, não sabia de quem a havia adquirido, tampouco apresentou qualquer justificativa para o rolo de plástico e a lâmina encontrados em sua bolsa ou o quê faziam naquela cidade, embora residissem em Lagoa Grande.

Porém, em juízo, asseverou que tinham ido à cidade de João Pinheiro visitar a sogra, que estava doente, no entanto, sequer soube declinar qual a doença, acrescentando, ainda, que, assim que chegaram ao local, já foram presos e, portanto, não puderam visitar sua sogra.

Disse, também, não saber que seu marido portava a droga, mas esclareceu que o rolo plástico serviria para embalar comida.

O apelante Cléber, na fase policial, limitou-se a sustentar a tese de que seria usuário de drogas há mais de dez anos, não especificando, entretanto, qualquer dado acerca de sua aquisição.

Perante a Autoridade Judicial, porém, disse que era usuário há apenas três anos, e que, antes de serem abordados pela Polícia, chegaram a ir a casa de sua mãe (que, por sinal, reside no Bairro Itaipu, ou seja, em local diverso ao da prisão), a qual, contudo, estava fechada e que tiveram tempo, ainda, de ir ao mercado e comprar o rolo plástico, cujo valor não soube apontar.

De se frisar, ainda, que, não obstante tenha declarado possuir emprego fixo, tal alegação veio desprovida de qualquer suporte probatório e, diga-se de passagem, tal prova não demandava maiores esforços.

Claro, portanto, que os acusados, ao apresentarem versões colidentes enfraquecem a força moral de suas declarações e não conseguem, por óbvio, afastar a responsabilidade penal pelo cometimento do tráfico de drogas.

Lado outro, em que pese a alegação do apelante no sentido de ser apenas usuário de drogas, sua versão não encontra guarida no acervo probatório, data venia.

Desde já, importante destacar que a realização do exame de dependência toxicológica subordina-se ao prudente arbítrio do Magistrado, não bastando, para seu deferimento, a simples alegação de ser o acusado usuário, até porque, tal condição, por si só, não impede a traficância. Necessária, pois, a demonstração de que a dependência toxicológica interferiu no discernimento do agente, levando-o à prática delitiva.

Noutras palavras, referido pleito deve vir acompanhado de outros elementos capazes de gerar dúvidas acerca da sua higidez mental, consoante se infere do seguinte julgado:

"Não se torna necessário exame de dependência toxicológica se não há, na prova, dúvida a respeito do poder de autodeterminação do acusado, ou evidência que agiu em virtude de dependência do uso de droga, ou dúvida acerca da integridade mental. Cabe ao Juiz, em cada caso, aferir da necessidade ou não do exame, em face da prova e da conduta do acusado" (TJSP - RT - 745/539).

No caso, consoante bem consignou o Magistrado, não existem dúvidas neste aspecto, na medida em que, durante o interrogatório, o acusado "(...) demonstrou plena capacidade de raciocínio e boa memória dos fatos, respondendo às perguntas dentro da normalidade, não deixando qualquer suspeita quanto à compreensão da ilicitude e de sua autodeterminação (...)" (fl. 151).

Aludida tese revela-se ainda mais falaciosa quando se constata que nem o próprio apelante sabia há quanto tempo fazia uso de maconha, pois, durante o inquérito, afirmou que a utilizava há mais de dez anos, contudo, ao ser inquirido judicialmente, sustentou ser usuário há aproximadamente três anos.

Como se não bastasse, existem, ainda, outros elementos a corroborar a finalidade mercantil da droga.

Os milicianos apenas chegaram aos acusados depois de denúncia anônima, na qual se descreveu detalhadamente as características físicas dos apelados.

Em juízo, o policial militar Rosemar Chaves Mendes disse o seguinte:

"que no dia do ocorrido, quando compunha uma equipe que realizava uma operação Anti-drogas na cidade, a viatura em que estava recebeu uma informação via rádio, dando conta de que um casal, ele, barbudo, ela, trajando um vestido, estaria traficando drogas; que o depoente informa ainda, que em face da denúncia, realizaram rastreamento, logrando encontrar a mulher, a denunciada, no interior de um Bar, assentada, sendo que o homem não se achava próximo; que o depoente informa, ainda, que foi feita uma espécie de campana, e no entanto, logo em seguida a viatura saiu do local, e ao retornar já não mais encontraram a acusada, mas feito novo rastreamento, localizaram a denunciada, desta , desta vez, desta vez em companhia do homem, o acusado (...)" (fl. 129).

Acresça-se, ainda, o fato de que a recorrente foi encontrada na posse de um rolo de plástico e uma lâmina, usualmente empregados no acondicionamento das drogas, sendo certo, ainda, que, embora o recorrente Cléber tenha afirmado que o rolo plástico fora adquirido naquele dia (para que fosse entregue a sua mãe), o Policial Militar José Donizete Peres asseverou que o citado apetrecho estava fora da embalagem e parecia que já havia sido usado (fl. 127).

Assim, diante do farto conjunto probatório, revela-se descabida a alegação segundo a qual a condenação se apoiou apenas nos depoimentos dos milicianos e, ainda que assim não fosse, é indiferente o fato de a prova dos autos se lastrear, também, no testemunho do policial que participou da diligência, porquanto já pacificado:

"Os servidores públicos, inclusive os policiais, empossados que são após compromisso de bem e fielmente cumprirem seus deveres funcionais, têm, no desempenho de suas atuações, presunção de que agem escorreitamente, não se podendo ofensivamente presumir que os informes que, em teste ou em documentos oficiais oferecem a seus superiores e à Justiça, sejam ideologicamente falsos, tendo por vil escopo inculpar inocentes" (Extinto TACRIM-SP - AC - Rel. Juiz Azevedo Franceschini - RT 411/266).

De mais a mais, a defesa sequer aponta fatos concretos que pudessem, eventualmente, desabonar o depoimento acima, limitando-se a alegar, genericamente, que ele não merece credibilidade.

Destarte, todas as circunstâncias descritas reforçam a conclusão de que a destinação da droga era o comércio, e não o uso próprio.

Conforme bem realçou o eminente Desembargador Judimar Biber, por ocasião do julgamento da Ap. Crim. nº 1.0479.07.131729-7/001, em 11.03.2008, "a prova da mercancia não se faz apenas de maneira direta, mas, também, por indícios e presunções que devem ser analisados sem nenhum preconceito, como todo e qualquer elemento de convicção, sendo inquestionável a existência do tráfico se os agentes são surpreendidos pela polícia, após denúncia anônima, sendo encontrada em sua residência grande quantidade de maconha e cocaína."

Insta salientar, por pertinente, que o fato de os apelantes, no momento da abordagem policial, não estarem praticando venda ou qualquer outra modalidade de difusão não os impede de responder pela figura do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, porquanto, para a configuração do delito de tráfico na sua forma consumada, não é necessário que o agente efetue a venda do tóxico, bastando que o possua, guarde, tenha em depósito ou transporte.

Assim, provadas autoria, materialidade e a finalidade comercial da droga, impõe-se a confirmação do édito condenatório, não havendo como desclassificar o delito para uso ou atender a súplica absolutória.

No entanto, verifico a ocorrência de um pequeno equívoco na dosimetria das penas dos apelantes.

No que concerne aos motivos, verifico que a pretensão de lucro fácil é inerente ao próprio tipo penal e, consequentemente, não pode ser considerada desfavorável aos apelantes.

O mesmo se diga no tocante às conseqüências, porquanto não extrapolaram o resultado típico natural do delito, ou seja, não houve qualquer conseqüência extraordinariamente prejudicial à sociedade ou algum indivíduo.

Não obstante tais constatações, com relação ao apelante Cléber, não vejo como reduzir sua reprimenda, na medida em que existe outra circunstância que lhe é desfavorável, isto é, a culpabilidade, (viga mestra do estudo da dosimetria da pena) e, portanto, fica autorizada a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal (cinco anos e oito meses de reclusão).

Quanto à recorrente Renata, forçoso proceder à redução da pena-base, pois apenas uma circunstância judicial lhe foi desfavorável, razão por que reduzo a pena-base para 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa.

Em razão da reincidência, mantenho o percentual de acréscimo estipulado pelo Magistrado, tornando-a, à míngua de causas de aumento e de diminuição, definitiva em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 570 (quinhentos e setenta) dias-multa.

Registro, ainda, que a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 foi corretamente afastada, porquanto os acusados são reincidentes (CAC de fls. 74 e 75), valendo registrar, também, que a recorrente Renata é reincidente específica.

Outrossim, correta a fixação do regime fechado (artigo , § 1º, da Lei nº 8.072/90, com a redação conferida pela Lei nº 11.464/07).

Na espécie, também são incabíveis a substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direitos e a concessão o sursis, porque, além as penas estabelecidas suplantarem, em muito, os limites temporais previstos nos artigos 44, I, e art. 77, caput, os acusados são reincidentes e existe expressa vedação legal neste sentido (artigo 44 da Lei de Drogas).

Em relação à concessão dos benefícios da assistência judiciária, registre-se que a Lei nº 14.939/03 cuida da isenção de custas, o que, a meu ver, não se mostra cabível no caso, porquanto os apelantes estão patrocinados por advogado particular.

Considerando, contudo, que os apelantes declararam não ter condições de arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e familiar (fls. 91 e 102), entendo possível o deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 12º da Lei 1.060/50, ou seja, a exigência das custas processuais fica suspensa pelo prazo de cinco anos.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto por CLÉBER BASÍLIO DE BRITO apenas para lhe deferir os benefícios da Assistência Judiciária, nos termos do artigo 121 da Lei 1.060/50 e dou parcial provimento ao recurso interposto por RENATA MARTINS FIDÉLIS para reduzir a pena para 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 570 (quinhentos e setenta, bem como para lhe deferir os benefícios da Assistência Judiciária, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.

Custas, ex lege.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): HERCULANO RODRIGUES e BEATRIZ PINHEIRO CAIRES.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0363.09.037028-1/001

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