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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 100000950135040001 MG 1.0000.09.501350-4/000(1)

    'HABEAS CORPUS' - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - ADVENTO DA LEI 11.464/07 - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - REQUISITOS INSUFICIENTES - DELITO DE EXTREMA GRAVIDADE - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDA IMPERATIVA - ORDEM DENEGADA.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 7 anos
    Processo
    100000950135040001 MG 1.0000.09.501350-4/000(1)
    Publicação
    11/09/2009
    Julgamento
    18 de Agosto de 2009
    Relator
    ALBERTO DEODATO NETO

    Ementa

    'HABEAS CORPUS' - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - ADVENTO DA LEI 11.464/07 - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - REQUISITOS INSUFICIENTES - DELITO DE EXTREMA GRAVIDADE - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDA IMPERATIVA - ORDEM DENEGADA.

    - Por se tratar o tráfico de drogas de um crime permanente, o simples fato de não ter sido a substância entorpecente apreendida no efetivo poder do paciente, não afasta a situação de flagrância.

    - Nos crimes hediondos ou equiparados, inobstante o advento da Lei 11.464/07, o art. 312 do CPP permanece como condição para a análise da necessidade de manutenção da custódia do réu.

    - Bons antecedentes, residência fixa e atividade laboral lícita são fatores que não podem ser analisados isoladamente, sem se considerar todo o contexto dos autos.

    - O tráfico é delito de extrema gravidade, fato que somado à grande quantidade de droga apreendida, impõe a manutenção da prisão cautelar para a garantia a ordem pública.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6006818/100000950135040001-mg-1000009501350-4-000-1

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