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25 de julho de 2014

TJ-MG : 100000950135040001 MG 1.0000.09.501350-4/000(1)

'HABEAS CORPUS' - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - ADVENTO DA LEI 11.464/07 - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - REQUISITOS INSUFICIENTES - DELITO DE EXTREMA GRAVIDADE - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDA IMPERATIVA - ORDEM DENEGADA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 100000950135040001 MG 1.0000.09.501350-4/000(1)
Relator(a): ALBERTO DEODATO NETO
Julgamento: 18/08/2009
Publicação: 11/09/2009

Ementa

'HABEAS CORPUS' - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - ADVENTO DA LEI 11.464/07 - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - REQUISITOS INSUFICIENTES - DELITO DE EXTREMA GRAVIDADE - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDA IMPERATIVA - ORDEM DENEGADA.

- Por se tratar o tráfico de drogas de um crime permanente, o simples fato de não ter sido a substância entorpecente apreendida no efetivo poder do paciente, não afasta a situação de flagrância.

- Nos crimes hediondos ou equiparados, inobstante o advento da Lei 11.464/07, o art. 312 do CPP permanece como condição para a análise da necessidade de manutenção da custódia do réu.

- Bons antecedentes, residência fixa e atividade laboral lícita são fatores que não podem ser analisados isoladamente, sem se considerar todo o contexto dos autos.

- O tráfico é delito de extrema gravidade, fato que somado à grande quantidade de droga apreendida, impõe a manutenção da prisão cautelar para a garantia a ordem pública.

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