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23 de Janeiro de 2017
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    TJ-MG : 106800300009040011 MG 1.0680.03.000090-4/001(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0680.03.000090-4/001 (1)
    Relator: HILDA TEIXEIRA DA COSTA
    Relator do Acórdão: HILDA TEIXEIRA DA COSTA
    Data do Julgamento: 12/08/2009
    Data da Publicação: 01/09/2009
    Inteiro Teor:

    EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - AGRAVOS RETIDOS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INDEFERIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSOS IMPROVIDOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVAS QUE APONTAM CULPA DO RÉU - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - DANOS MATERIAIS - MORTE FILHO - PENSIONAMENTO DEVIDO À GENITORA - RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO - MAJORAÇÃO DA PENSÃO E DO DANO MORAL INDEFERIDA - RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. O valor da causa deve expressar o proveito econômico objetivado pela parte autora quando do ajuizamento da ação, devendo corresponder, tanto quanto possível, ao proveito econômico perseguido. O que determina a legitimidade para responder pelos pedidos formulados na inicial é a circunstância dos recorrentes estarem de alguma forma envolvidos com a ocorrência do acidente. O conjunto probatório nos autos demonstra que o veículo Ford/F-350 invadiu a mão de direção contrária vindo a colidir com veículo em que se encontrava o filho da autora, causando o acidente que resultou na morte deste, o que avoca para os réus a responsabilidade pelo sinistro causado. No que tange a indenização por danos materiais, não há necessidade de comprovação da dependência econômica e financeira da autora relativamente a seu filho, tendo em vista que, sendo a apelante-adesiva pessoa simples, viúva, trabalhadora rural, tal como restou demonstrado nos autos, deve-se considerar que o filho falecido contribuía com a renda da família. Para o caso de não haver comprovação de renda, como é o caso em tela, a jurisprudência vem corroborando o entendimento de que se deva fixar a pensão com base no salário mínimo vigente. Considerando o caso sub judice, é devido a indenização pela morte decorrente de ato ilícito, de 2/3 do salário mínimo da data do evento até a época em que a vítima completaria 25 anos, e a partir de então, reduzida para 1/3 do salário mínimo, até a data em que a vítima completaria 65 anos, limitado à sobrevida da genitora. O conteúdo do dano moral devido em decorrência da morte de um ente querido é o sofrimento, a tristeza, a dor irreparável da perda, o abalo emocional, sentimentos que são presumíveis no caso de perda de ente querido. A indenização tem por fim minorar o sofrimento e não indenizar uma vida humana, visando, ainda, punir o agente, pela prática do ato ilícito.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0680.03.000090-4/001 - COMARCA DE TAIOBEIRAS - APELANTE (S): RONALDO MORAES PENA FILHO E OUTRO (A)(S) - APTE (S) ADESIV: TERGINA REIS CAPUCHINHO - APELADO (A)(S): RONALDO MORAES PENA FILHO E OUTRO (A)(S), TERGINA REIS CAPUCHINHO - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS, REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PRINCIPAL E À ADESIVA.

    Belo Horizonte, 12 de agosto de 2009.

    DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA - Relatora

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    A SRª. DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA:

    VOTO

    Trata-se de recurso de apelação interposto por Ronaldo Moraes Pena Filho, Ronaldo Morais Pena e Posto Cecília Ltda, inconformados com a r. sentença (f. 213-222, TJ), que nos autos da ação de indenização, proposta por Tergina Reis Capuchino, julgou parcialmente procedente a pretensão, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando os réus ao pagamento, a título de danos materiais, na forma de pensionamento mensal, do valor referente a 2/3 do salário-mínimo, até a época que a vítima completaria 25 anos, e a partir daí, o valor de 1/3 do salário mínimo, até a data em que a vítima completaria 65 anos, ou até o falecimento de sua genitora. Condenou ao pagamento das despesas com o funeral no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigidos monetariamente pelos índices da CJMG e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$

    (vinte mil reais), corrigido monetariamente pelos índices da CJMG e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da publicação da r. sentença até o efetivo pagamento.

    A douta Juíza a qua, considerando ter a autora decaído de parte mínima do pedido, e em face da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$

    (três mil reais), na proporção de 20% para a autora e 80% para os réus, suspendendo a exigibilidade do pagamento em relação a requerente por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita.

    Os réus recorreram pelas razões de f. 224-233, TJ, requerendo, preliminarmente, o conhecimento dos agravos retidos de f. 101-102, referente a impugnação ao valor da causa, e f. 103-105, TJ, relativo a ilegitimidade passiva do Posto Cecília e Ronaldo Morais Pena.

    No mérito, sustentam a ausência de culpa do condutor da caminhoneta Ford F-350, que este não trafegava na contramão direcional, e que o acidente ocorreu pelo fato do condutor do veículo Pampa trafegar no meio da pista estreita, imprudentemente.

    Aduzem que as provas técnica e a testemunhal não vislumbraram nenhuma culpa por parte do primeiro apelante. Sustentam que a autora não faz jus a nenhuma indenização, pois a mesma tem uma propriedade rural e aufere renda própria, além de não haver prova nos autos de que o filho falecido era arrimo de família, como também ausente a prova do seu rendimento mensal. Por fim, requerem o provimento do recurso.

    Intimada, a apelada apresentou contrarrazões às f. 237-251, TJ, rechaçando os argumentos do apelo e pugnando pelo improvimento do recurso.

    A autora, também, recorreu adesivamente, pelas razões de f. 253-255, TJ, pleiteando a majoração do valor da pensão fixada para dois salários mínimos mensais, e a majoração da indenização por danos morais.

    Remetidos os autos a este e. Tribunal, os mesmos foram devolvidos à instância primeva, uma vez que não houve manifestação sobre o recebimento do recurso adesivo e por conseqüência não se procedeu a abertura de vista aos apelados.

    Supridas as irregularidades apontadas, os apelados apresentaram contrarrazões do recurso adesivo às f. 278-286, TJ, rechaçando os argumentos do recurso, pugnando pelo improvimento do mesmo e reforma da r. sentença a fim de declarar a improcedência dos pedidos da recorrida, face à inexistência de culpa dos requeridos.

    Recursos regularmente processados, estando o principal devidamente preparado à f. 234, TJ, e o adesivo ausente de preparo por estar a autora sob o pálio da justiça gratuita.

    Preliminarmente:

    Analiso os agravos retidos às f. 101-102, referente à impugnação ao valor da causa, e de f. 103-105, TJ, relativo a ilegitimidade passiva do Posto Cecília e Ronaldo Morais Pena, tendo em vista o requerimento pelos apelantes na forma da lei processual.

    Quanto à decisão que indeferiu a impugnação do valor da causa, esta não merece reparo. Como cediço o valor da causa em ação de indenização é dado por estimativa levando-se em conta o conteúdo econômico da pretensão do autor.

    Logo, podendo se aferir, mesmo que de forma parcial, o quantum pretendido, o valor da causa deve corresponder a sua soma.

    Dessa forma, tem-se que o valor da causa deve ser correlato ao valor do pedido, ou, aproximadamente, ao benefício patrimonial perseguido, pois, para fins de fixação do valor da causa, deve ser retratado, justamente, o valor que corresponde à expectativa econômica do autor em relação ao seu pedido, ainda que este não tenha conteúdo econômico imediato, consoante interpretação do artigo 258 do digesto processual.

    Neste sentido, seguem jurisprudências:

    "AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, QUE DEVE MANTER COR-RESPONDÊNCIA COM O GANHO ECONÔMICO QUE O AUTOR PRETENDE AUFERIR COM A DE-MANDA (ART. 258 DO CPC).

    O valor da causa, na ação de indenização por danos materiais e morais, atribuído na petição inicial, representa aquilo que o autor pretende receber do réu, não caben-do, no incidente de impugnação ao valor da causa, discussão acerca da procedência ou não das verbas pleiteadas, matéria de mérito a ser discutida e decidida na sentença, após a instrução do processo." (TAMG - Agravo de Instrumento nº 0300829-1, Des. Relator: Juiz Wander Marotta, data do julgamento: 01/03/2000)

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR DA CAUSA - INCIDÊNCIA DO ART. 258 DO CPC.

    O valor da causa deve ser correlato ao valor do pedido, ou, aproximadamente, ao benefício patrimonial perseguido, pois, para fins de fixação do valor da causa, deve ser retratado, justamente, o valor que corresponde à expectativa econômica do autor em relação ao seu pedido, ainda que este não tenha conteúdo econômico imediato, consoante interpretação do artigo 258 do Digesto Processual." (TAMG - Agravo de Instrumento nº 0291933-9, Des. Relator: Juíza Jurema Brasil Marins, data de julgamento: 10/11/1999)

    Com estas considerações nega-se provimento ao agravo retido de f. 101-102, TJ.

    Em relação ao agravo retido de f. 103-105, TJ, relativo à ilegitimidade passiva do Posto Cecília e Ronaldo Morais Pena, razão também não assiste aos agravantes.

    O que determina a legitimidade para responder pelos pedidos formulados na inicial é a circunstância dos recorrentes estarem de alguma forma envolvidos com a ocorrência do acidente.

    Analisando os autos, verifica-se não ter restado demonstrada no feito, de modo contundente, a transferência do veículo Ford/F-350 a Ronaldo Morais Pena Filho, não constituindo a cópia do documento de f. 93, meio de prova hábil, tendo em vista a divergência de datas, pois consta na assinatura do proprietário-vendedor a data de 20.12.2002, tendo sido reconhecido a firma pelo Cartório do Ofício de Notas, apenas em 2.8.2003, ou seja, após a data do sinistro, em 12.2.2003, e a propositura da presente ação em 30.7.2003; bem como, também, não restou devidamente elidida a relação empregatícia entre o condutor e o Sr. Ronaldo Moraes Pena.

    Segundo depoimento testemunhal prestado à f. 193, TJ: "(...) que presenciou o acidente; que o depoente estava dentro da F350 conduzida pelo réu Ronaldo Moraes Pena Filho; (...) que o depoente trabalha como motorista nas três fazendas; (...) que no dia dos fatos o réu Ronaldo Filho pretendia buscar um caminhão na Fazenda Oriente que é de propriedade de Ronaldo Moraes Pena; que o caminhão que o depoente e Ronaldo Filho iam buscar pertencia ao Posto Cecília Ltda; (...)". E às f. 151-152, TJ: "(...) que o depoente trabalha na Fazenda Oriente, na beira do Rio Pardo, (...) que o depoente também costuma receber ordens do réu Ronaldo Filho; que apenas o Sr. Ronaldo (pai) é quem faz os pagamentos ao depoente (...)".

    Salienta-se que a existência de contrato de arrendamento mercantil entre os dois primeiros réus não é suficiente para afastar a possibilidade de existência da relação de emprego. Logo, não há como acolher a ilegitimidade passiva de Ronaldo Moraes Pena, tal com decidido na r. sentença.

    Ante ao exposto, nota-se estarem presentes os elementos necessários e suficientes para a responsabilização dos apelantes, pois possuem vínculo com o evento danoso narrado nos autos e uma vez que a responsabilidade do proprietário do veículo, no caso o Posto, decorre do risco que o seu bem possa causar a terceiros, respondendo, destarte, solidariamente, com o condutor, ainda que este seja maior e habilitado, bem como o empregador deste.

    A corroborar este posicionamento, transcreve-se abaixo o ensinamento de Rui Stoco, a respeito do tema:

    "Confiando o veículo a outrem, filho maior ou estranho, o proprietário assume o risco do uso indevido e como tal é solidariamente responsável pela reparação dos danos que venham a ser causados por culpa do motorista. É a responsabilidade pelo fato da coisa, consoante tem sido reconhecido, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ, 84/ 930 e 58/905)"

    "Ao proprietário compete a guarda da coisa. A obrigação da guarda presume-se contra ele. Pelo descumprimento do dever de guarda do veículo, o proprietário responde pelos danos causados a terceiros, quando o mesmo é confiado a outrem, seja preposto ou não (Wladimir Valler, op. Cit., p. 88-89)" .

    "Como se vê, a responsabilidade do proprietário do veículo, que é presumida, não exclui a do causador mediato do acidente (terceiro que o dirigia). Ambos respondem solidariamente pelo evento, podendo a vítima acionar ambos ou qualquer deles, segundo sua escolha". (Tratado de Responsabilidade Civil / 5ª Ed. SP: Ed. RT, 2001. Fls. 1265-1266)

    Isso posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseqüência, nego provimento ao agravo retido de f. 103-105, TJ.

    No mérito:

    APELAÇÃO PRINCIPAL

    É de se considerar que a ação de indenização fundada em responsabilidade civil de direito comum encontra supedâneo no art. 927, do Código Civil, in verbis: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

    Para surgir o dever de indenizar o dano alheio (responsabilidade civil), portanto, é mister que concorram três elementos: o dano suportado pela vítima, a conduta culposa do agente e o nexo causal entre os dois primeiros.

    Analisando os autos, verifica-se que o causador do sinistro que vitimou o filho da autora fora o veículo Ford/F350 de propriedade do Posto Cecília Ltda., dirigido por Ronaldo Moraes Pena Filho.

    Segundo a descrição dos fatos, de acordo com o Boletim de Ocorrência (f. 32, TJ), no qual descreve o veículo 1 sendo o Ford/F350 e o veículo 2 a Pampa: "segundo declarações da testemunha Agenor Rodrigues dos Santos, quando o condutor do veículo 1 avistou o veículo 2, freiou cerca de 25 metros sendo que o veículo 1 puxou em direção ao veículo 2 sendo inevitável a colisão".

    Consta da Comunicação de Serviço, elaborada por detetives da Polícia Civil, na qual considerou como veículo 1 a Pampa e o veículo 2 o...

    Veja essa decisão na íntegra
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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6007515/106800300009040011-mg-1068003000090-4-001-1/inteiro-teor-12143101

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