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24 de outubro de 2014

TJ-MG : 100790624842370031 MG 1.0079.06.248423-7/003(1)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTERPRETAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO DO CDC.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 100790624842370031 MG 1.0079.06.248423-7/003(1)
Relator(a): VALDEZ LEITE MACHADO
Julgamento: 06/08/2009
Publicação: 25/08/2009

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTERPRETAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO DO CDC.

A inversão do ônus da prova deve ser deferida, tão-somente, se inequívoca a verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente (art. , inc. VIII, da Lei nº 8078/90). v.v. O artigo , inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988, impôs ao Estado a promoção, na forma da lei, da defesa do consumidor. A inversão do ônus da prova, prevista pela Lei 8.078/90, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, inciso VIII). Vale dizer, não é automática e depende de circunstâncias concretas, que serão apuradas pelo julgador.

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