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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 100790624842370031 MG 1.0079.06.248423-7/003(1)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTERPRETAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO DO CDC.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 7 anos
    Processo
    100790624842370031 MG 1.0079.06.248423-7/003(1)
    Publicação
    25/08/2009
    Julgamento
    6 de Agosto de 2009
    Relator
    VALDEZ LEITE MACHADO

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTERPRETAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO DO CDC.

    A inversão do ônus da prova deve ser deferida, tão-somente, se inequívoca a verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente (art. , inc. VIII, da Lei nº 8078/90). v.v. O artigo , inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988, impôs ao Estado a promoção, na forma da lei, da defesa do consumidor. A inversão do ônus da prova, prevista pela Lei 8.078/90, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, inciso VIII). Vale dizer, não é automática e depende de circunstâncias concretas, que serão apuradas pelo julgador.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6008150/100790624842370031-mg-1007906248423-7-003-1

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