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19 de setembro de 2014

TJ-MG : 105210605548420011 MG 1.0521.06.055484-2/001(1)

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - LEI ESTADUAL 12.812/98.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 105210605548420011 MG 1.0521.06.055484-2/001(1)
Relator(a): TIBÚRCIO MARQUES
Julgamento: 10/09/2009
Publicação: 29/09/2009

Ementa

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - LEI ESTADUAL 12.812/98.

Terão direito à indenização pela construção de barragem para geração de energia elétrica todos àqueles que habitem imóvel rural ou urbano desapropriado, bem como aos que nele exerçam qualquer atividade econômica, aí incluídos comerciantes, posseiros, assalariados, parceiros, arrendatários, meeiros e assemelhados. Inteligência do art. 1º, parágrafo único da Lei estadual 12.812/98. v.v.p. No mérito, devem os autores, pelo que foi relatado nos autos, serem reassentados em local onde exista possibilidade de empregos como havia antes da construção da barragem. v.v. Não tendo sido realizada prova pericial, capaz de avaliar a real situação dos moradores não reassentados não há que se falar em julgamento antecipado da lide por faltar elementos básicos a uma conclusão lógica acerca dos pedidos. Sem a feitura de laudos por especialistas é de se reconhecer que houve cerceamento de defesa, o que torna anulável a sentença prolatada.

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