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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 105210605548420011 MG 1.0521.06.055484-2/001(1)

    APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - LEI ESTADUAL 12.812/98.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 7 anos
    Processo
    105210605548420011 MG 1.0521.06.055484-2/001(1)
    Publicação
    29/09/2009
    Julgamento
    10 de Setembro de 2009
    Relator
    TIBÚRCIO MARQUES

    Ementa

    APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - LEI ESTADUAL 12.812/98.

    Terão direito à indenização pela construção de barragem para geração de energia elétrica todos àqueles que habitem imóvel rural ou urbano desapropriado, bem como aos que nele exerçam qualquer atividade econômica, aí incluídos comerciantes, posseiros, assalariados, parceiros, arrendatários, meeiros e assemelhados. Inteligência do art. 1º, parágrafo único da Lei estadual 12.812/98. v.v.p. No mérito, devem os autores, pelo que foi relatado nos autos, serem reassentados em local onde exista possibilidade de empregos como havia antes da construção da barragem. v.v. Não tendo sido realizada prova pericial, capaz de avaliar a real situação dos moradores não reassentados não há que se falar em julgamento antecipado da lide por faltar elementos básicos a uma conclusão lógica acerca dos pedidos. Sem a feitura de laudos por especialistas é de se reconhecer que houve cerceamento de defesa, o que torna anulável a sentença prolatada.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6009483/105210605548420011-mg-1052106055484-2-001-1

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