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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 100240581377870021 MG 1.0024.05.813778-7/002(1)

    PROCESSO CIVIL. CAUÇÃO PROCESSUAL. CONTRACAUTELA. ARRESTO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 7 anos
    Processo
    100240581377870021 MG 1.0024.05.813778-7/002(1)
    Publicação
    06/11/2009
    Julgamento
    30 de Setembro de 2009
    Relator
    WAGNER WILSON

    Ementa

    PROCESSO CIVIL. CAUÇÃO PROCESSUAL. CONTRACAUTELA. ARRESTO.

    A garantia prestada em uma ação cautelar de sustação de protesto tem natureza jurídica de caução processual, prestada como contracautela da medida liminar a ser deferida. Tal modalidade de caução visa a garantir a indenização da parte adversa pelos prejuízos que, eventualmente, vier a suportar em virtude da efetivação da cautela, consoante a previsão do artigo 811 do Código de Processo Civil. Não se trata, portanto, de medida que vise a garantir o adimplemento de obrigação mencionada em título executivo extrajudicial, mas, sim, o pagamento de indenização pelos danos eventualmente advindos da implementação da liminar. Assim, ainda que julgados improcedentes os pedidos principal e cautelar, não há motivo para a 'conversão da caução em arresto'. A uma, porque a própria caução já garante a satisfação dos eventuais danos suportados. A duas, porque, não instaurada a exigida liquidação por artigos, não haverá prova literal da dívida líquida e certa, requisito essencial ao deferimento do arresto - art. 814, inciso I, CPC. Recurso não provido.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6010946/100240581377870021-mg-1002405813778-7-002-1

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