Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-MG : 100240581377870021 MG 1.0024.05.813778-7/002(1)

PROCESSO CIVIL. CAUÇÃO PROCESSUAL. CONTRACAUTELA. ARRESTO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 4 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 100240581377870021 MG 1.0024.05.813778-7/002(1)
Relator(a): WAGNER WILSON
Julgamento: 30/09/2009
Publicação: 06/11/2009

Ementa

PROCESSO CIVIL. CAUÇÃO PROCESSUAL. CONTRACAUTELA. ARRESTO.

A garantia prestada em uma ação cautelar de sustação de protesto tem natureza jurídica de caução processual, prestada como contracautela da medida liminar a ser deferida. Tal modalidade de caução visa a garantir a indenização da parte adversa pelos prejuízos que, eventualmente, vier a suportar em virtude da efetivação da cautela, consoante a previsão do artigo 811 do Código de Processo Civil. Não se trata, portanto, de medida que vise a garantir o adimplemento de obrigação mencionada em título executivo extrajudicial, mas, sim, o pagamento de indenização pelos danos eventualmente advindos da implementação da liminar. Assim, ainda que julgados improcedentes os pedidos principal e cautelar, não há motivo para a 'conversão da caução em arresto'. A uma, porque a própria caução já garante a satisfação dos eventuais danos suportados. A duas, porque, não instaurada a exigida liquidação por artigos, não haverá prova literal da dívida líquida e certa, requisito essencial ao deferimento do arresto - art. 814, inciso I, CPC. Recurso não provido.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6010946/100240581377870021-mg-1002405813778-7-002-1