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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 100270000986500011 MG 1.0027.00.009865-0/001(1)

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, DE ABUSO, DE DESVIO OU DE FRAUDE. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 7 anos
    Processo
    100270000986500011 MG 1.0027.00.009865-0/001(1)
    Publicação
    29/10/2009
    Julgamento
    8 de Outubro de 2009
    Relator
    IRMAR FERREIRA CAMPOS

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, DE ABUSO, DE DESVIO OU DE FRAUDE. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA.

    A questão referente à legitimidade passiva ad causam, deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo, haja vista que o direito de ação caracteriza-se pela autonomia e abstração. A garantia pessoal solidária, no contrato bancário de limite de crédito, como o próprio nome indica, é de natureza personalíssima, ou seja, intuitu personae, devendo, pois, ser interpretada de forma estrita. O deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária, reclama a demonstração, pelo requerente, da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a alegação de inexistência de bens passíveis de satisfazer o crédito reclamado em ação de execução. Incabível a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, para atingir os bens dos sócios, quando não restam comprovados a má-fé, o abuso, o desvio ou a fraude perpetrado pela empresa devedora. Em que pese o artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, não mencionar de forma expressa a impossibilidade de se cobrar a multa moratória, da massa falida, a sua cobrança é vedada, por se tratar de pena administrativa e, nesta qualidade, não pode ser reclamada na falência, a teor das súmulas nº 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal. Fazendo-se uma análise sistemática dos artigos 26 e 129 do Decreto-lei nº 7.661/45, tem-se que os juros e mora serão exigíveis até à data da decretação da falência, sendo que, após a sua ocorrência, ficarão condicionados à suficiência do ativo da massa para o pagamento do principal.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6011519/100270000986500011-mg-1002700009865-0-001-1

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