Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TJ-MG : 100270000986500011 MG 1.0027.00.009865-0/001(1)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, DE ABUSO, DE DESVIO OU DE FRAUDE. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 100270000986500011 MG 1.0027.00.009865-0/001(1)
Relator(a): IRMAR FERREIRA CAMPOS
Julgamento: 08/10/2009
Publicação: 29/10/2009

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, DE ABUSO, DE DESVIO OU DE FRAUDE. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA.

A questão referente à legitimidade passiva ad causam, deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo, haja vista que o direito de ação caracteriza-se pela autonomia e abstração. A garantia pessoal solidária, no contrato bancário de limite de crédito, como o próprio nome indica, é de natureza personalíssima, ou seja, intuitu personae, devendo, pois, ser interpretada de forma estrita. O deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária, reclama a demonstração, pelo requerente, da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a alegação de inexistência de bens passíveis de satisfazer o crédito reclamado em ação de execução. Incabível a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, para atingir os bens dos sócios, quando não restam comprovados a má-fé, o abuso, o desvio ou a fraude perpetrado pela empresa devedora. Em que pese o artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, não mencionar de forma expressa a impossibilidade de se cobrar a multa moratória, da massa falida, a sua cobrança é vedada, por se tratar de pena administrativa e, nesta qualidade, não pode ser reclamada na falência, a teor das súmulas nº 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal. Fazendo-se uma análise sistemática dos artigos 26 e 129 do Decreto-lei nº 7.661/45, tem-se que os juros e mora serão exigíveis até à data da decretação da falência, sendo que, após a sua ocorrência, ficarão condicionados à suficiência do ativo da massa para o pagamento do principal.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6011519/100270000986500011-mg-1002700009865-0-001-1