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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TJ-MG : 100400402673340011 MG 1.0040.04.026733-4/001(1)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO, DESVIO OU FRAUDE.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 100400402673340011 MG 1.0040.04.026733-4/001(1)
Relator(a): IRMAR FERREIRA CAMPOS
Julgamento: 08/10/2009
Publicação: 29/10/2009

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO, DESVIO OU FRAUDE.

O deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária reclama a demonstração, pelo requerente, da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a alegação de inexistência de bens passíveis de satisfazer crédito reclamado em ação de execução. O fato de a empresa estar inativa não comprova, por si só, a ocorrência de encerramento irregular de suas atividades. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que encerrou as suas atividades de forma irregular, caso sejam encontrados bens dos sócios, de elevado valor, havendo, portanto indícios concretos de abuso à personalidade. Incabível a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, para atingir os bens dos sócios, quando não restaram comprovados a má-fé, o abuso, o desvio ou a fraude perpetrada pela empresa devedora. V.V.-

-Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, independentemente de ação autônoma, atingindo-se os bens dos sócios, desde que haja indícios da hipótese de abuso da personalização da sociedade, desvio de finalidade, fraude a credores ou confusão patrimonial.

- A existência de sérios indícios de fraude autoriza o redirecionamento do feito às pessoas dos sócios, que devem ser citadas.

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