Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-MG : 101830915718710021 MG 1.0183.09.157187-1/002(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0183.09.157187-1/002 (1)
Relator: EDILSON FERNANDES
Relator do Acórdão: EDILSON FERNANDES
Data do Julgamento: 01/09/2009
Data da Publicação: 16/10/2009
Inteiro Teor:

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA E ESPECÍFICA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HIPÓTESE QUE SE ADMITE - MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA. Para deferimento do pedido de tutela específica, em caráter liminar, na forma do § 3º do art. 461 do CPC, esta somente será concedida mediante as condições gerais da antecipação da tutela (273, CPC), no caso de ser relevante o fundamento da demanda e se houver justificado receio de ineficácia do provimento final, pressupostos não demonstrados no caso concreto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0183.09.157187-1/002 - COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - AGRAVANTE (S): ESTADO MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDILSON FERNANDES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 01 de setembro de 2009.

DES. EDILSON FERNANDES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. EDILSON FERNANDES:

VOTO

Trata-se de recurso interposto contra a r. decisão de f. 52/61-TJ, proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra HOSPITAL MATERNIDADE SÃO JOSÉ E ESTADO DE MINAS GERAIS, que deferiu parcialmente as medidas cautelares requeridas, determinando ao Hospital Maternidade São José que reabra os 05 (cinco) leitos de CTI/UTI para pacientes do SUS; determinou ao Estado de Minas Gerais que passe a custear a remuneração mensal da equipe médica e técnica do CTI do Hospital Maternidade São José, no valor de R$ 73.589,55 (setenta e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos); e, ainda, a suspensão dos repasses de verbas públicas ao Hospital Maternidade São José, de qualquer natureza, inclusive as relativas ao Pro-Hosp e convênios nº. 743 e 744 de 2008.

Em suas razões, o agravante sustenta a nulidade da decisão diante da ausência da audiência preliminar do Estado, nos termos do art. da Lei nº 8.437/92 e, no mérito, afirma que firmou convênio com o Hospital e Maternidade São José de Conselheiro Lafaiete a fim de promover o acesso da população ao atendimento de qualidade e resolutividade da recuperação da saúde. Alega que cumpriu com a sua obrigação no repasse das verbas não tendo referido hospital, em contrapartida, cumprido suas metas, não podendo, por isso, ser condenado a "remunerar a equipe desse mesmo Hospital São José". Salienta que a decisão impugnada importa em interferência do Judiciário no âmbito de atuação do Executivo; que a lei de responsabilidade fiscal estabelece a nulidade do ato que provoque aumento da despesa com pessoal; que o repasse do valor de R$ 73.589,55 para fins de remuneração da equipe médica foi fornecido pelo próprio hospital, sem se saber quantos ou quais profissionais integram essa equipe; que caso seja mantida a condenação da obrigação que isso se faça tendo por base os valores constantes da tabela do SUS; alega a inexistência dos requisitos autorizadores da tutela pretendida, descabimento da multa por ausência de previsão legal e inobservância do princípio da proporcionalidade na sua fixação (f. 02/12-TJ).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Versam os autos sobre ação civil pública ajuizada pelo Órgão Ministerial objetivando, dentre outros pedidos, obrigar o Hospital e Maternidade São José, do Município de Lafaiete, a reabrir os cinco leitos de CTI/UTI para pacientes do SUS e ao Estado de Minas Gerais custear a equipe médica e técnica do CTI no valor mensal de R$ 73.589,55, assim como cessar todos os repasses de verbas públicas destinadas ao primeiro réu, de qualquer natureza, inclusive os relativos aos convênios já firmados, pena de multa (f. 27/50-TJ).

A vedação legal à concessão de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública conferida pela Lei nº 9.494/97, cuja inconstitucionalidade foi afastada na medida liminar concedida pelo colendo STF (ADC nº 4-6), limita-se às hipóteses de reclassificação, equiparação e concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. In casu, o que se discute é a possibilidade da concessão de tutela antecipada para salvaguardar o direito de atendimento e tratamento adequado aos pacientes do SUS de Conselheiro Lafaiete e Microrregião, estando, pois, configurado hipótese de dano irreparável.

O pedido para a antecipação dos efeitos da tutela, assim como nas ações cautelares (vinculadas aos pressupostos da relevância da fundamentação e do perigo na demora) tem exame célere e, dada a urgência natural da demanda que ora se examina, a prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público era de fato prescindível, não sendo aplicável o art. da Lei n º 8.437/92.

REJEITO A PRELIMINAR.

Diferente da previsão normativa genérica da tutela antecipada contida no artigo 273 do CPC, o parágrafo 3º do artigo 461, do mesmo Diploma Legal, expressamente estabelece a possibilidade de se ter antecipada a tutela específica, alusiva às obrigações de fazer e não fazer, quando não só for relevante o fundamento da demanda, mas, também, quando houver justificado receio de ineficácia do provimento final, visando colocar os titulares de direito no gozo da própria situação final sonegada pelo obrigado e postulada no petitório.

Registro, inicialmente, que o deferimento do pedido de tutela antecipada não implica em prejulgamento do mérito, nem determina a antecipação da execução do pedido contido na inicial, visto possuir natureza provisória, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo pelo juízo (art. 461, § 3º do CPC).

A r. decisão impugnada ao conceder a antecipação dos efeitos da tutela para ao determinar que o Estado "passe a custear a remuneração da equipe médica e técnica do CTI do Hospital e Maternidade São José no valor de R$ 73.589,55", sob pena de multa diária de R$

"em caso de descumprimento", reveste-se de caráter coercitivo, pedagógico, independentemente de apreciação do mérito da causa, subsistindo enquanto se verificar o seu inadimplemento.

O objetivo das "astreintes" não é obrigar a parte a pagar o valor da multa, mas obrigá-la a cumprir a obrigação na forma específica, ou seja, a multa processual não é forma de executar obrigação, mas é meio indireto de coagir o devedor a realizar a prestação inadimplida.

Por outro lado, evidencio que referida questão foi objeto de análise por ocasião da decisão de admissão do recurso, hipótese em que concedi a antecipação da tutela recursal "para suspender o novo encargo financeiro imposto ao Estado de Minas Gerais, no item 2 da r. decisão impugnada" (f. 202-TJ), circunstância que revela a controvérsia sobre o cumprimento ou não da ordem judicial, cuja responsabilidade somente poderá ser apurada após dilação probatória.

Ademais, a r. decisão que determinou uma obrigação de fazer não comporta execução provisória, enquanto não transitada em julgado, mormente quando há possibilidade desta vir a ser reformada posteriormente em grau de recurso.

A propósito, o insigne processualista NELSON NERY JÚNIOR leciona que:

"Execução de obrigação de fazer ou não fazer somente pode ser iniciada depois da sentença de conhecimento, transitada em julgado, proferida em ação de preceito cominatório (CPC 287). A ação do CPC 461 não é de execução, mas de conhecimento. As denominadas astreintes somente são devidas após o trânsito em julgado da sentença, onde foram fixadas e após o não-cumprimento do julgado no prazo assinado pelo juiz, se outro não estiver já determinado" (Código de Processo Civil Comentado. 7ª ed., RT, p. 1138 - grifei).

A hipótese posta a julgamento versa sobre obrigação de fazer, qual seja, obrigar o Estado de Minas Gerais a custear a remuneração da equipe médica e técnica do CTI do Hospital e Maternidade São José, no valor de R$ 73.589,55.

Não vislumbro a existência do justificado receio de ineficácia do provimento final e o relevante fundamento da demanda, pressupostos fundamentais para a concessão da medida pretendida no item 2.2 da peça vestibular ministerial (f. 49-TJ).

Isso porque os documentos que instruem os autos não justificam o deferimento da tutela específica, na medida em que, na atual fase do processo, há fortes indícios de que o Estado de Minas Gerais, por meio de sua Secretaria de Saúde, vem disponibilizando através do programa "Pro-Hosp" e demais convênios firmados com Hospital de Maternidade São José "significativo volume de recursos financeiros ... a fim de promover o acesso da população da microrregião ao atendimento de qualidade e resolutividade da recuperação da saúde"(f. 120-TJ) considerando a necessidade de se manter em funcionamento uma Unidade de Tratamento Intensiva (UTI) com equipe técnica e"infra-estrutura de apoio e de diagnóstico para possibilitar a eficácia e efetividade da assistência a esses pacientes" (idem).

Não obstante a existência do repasse de verba pública destinada ao programa de fortalecimento e melhoria da qualidade no serviço de urgência e emergência aos pacientes do SUS de Conselheiro Lafaiete e microrregião, o Hospital e Maternidade São José, em contrapartida, não vem cumprindo, a contento, as metas e compromissos assistenciais assumidos, deixando não só de aumentar mais um leito para a UTI - conforme pactuado em termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público - como veio a suspender o serviço dos outros cinco leitos já existentes.

Mantidos os repasses das verbas públicas, conforme julgamento proferido no Agravo de Instrumento nº 1.0183.09.157187-1/001 (j. 16.06.2009), da minha relatoria, não justifica, na atual fase processual, a imposição de outro encargo financeiro ao Estado de Minas Gerais, devendo a matéria ser solucionada no julgamento da ação principal, após ampla instrução probatória, ou novamente apreciada na hipótese de surgimento de novos fatos.

A verossimilhança exigida para a antecipação de tutela não se refere somente à coerência da versão dos fatos alegados e documentos carreados. Trata-se, no caso, de se comprovar, sumariamente, os fatos que dão suporte ao direito alegado, na forma do art. 333, inciso I, do CPC.

Forçoso concluir que não demonstradas as condições gerais da antecipação da tutela, o indeferimento da tutela específica pretendida é medida que se impõe.

DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando parcialmente a r. decisão, determinar a suspensão do repasse da verba pública requerida no item 2.2 da peça vestibular ministerial (f. 49-TJ).

Custas pelo agravado, isento na forma da lei.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): MAURÍCIO BARROS e ANTÔNIO SÉRVULO.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0183.09.157187-1/002

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6012582/101830915718710021-mg-1018309157187-1-002-1/inteiro-teor-12148133