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23 de Janeiro de 2017
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    TJ-MG : 100240826800910011 MG 1.0024.08.268009-1/001(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0024.08.268009-1/001 (1)
    Relator: LUCAS PEREIRA
    Relator do Acórdão: LUCAS PEREIRA
    Data do Julgamento: 12/11/2009
    Data da Publicação: 01/12/2009
    Inteiro Teor:

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - PEDIDO DE DILAÇÃO - DEFERIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE.Tratando-se de documentos comuns ao correntista e à instituição bancária, e ante a recusa do banco em apresentá-los, restam presentes os requisitos legais para tanto indispensáveis, devendo a instituição bancária ser compelida a proceder à exibição pretendida.Caso a ré venha alegar a inexistência de tais documentos, deverá o douto Juiz a quo determinar a intimação da parte autora para os fins do disposto no artigo 357, segunda parte, do CPC. Para tanto, poderá a parte autora se utilizar de todos os meios de provas admitidos em direito, dentre elas, a documental e pericial.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.08.268009-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): BANCO BRADESCO S/A - AGRAVADO (A)(S): GENA ENTIN - RELATOR: EXMO. SR. DES. LUCAS PEREIRA

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

    Belo Horizonte, 12 de novembro de 2009.

    DES. LUCAS PEREIRA - Relator

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    O SR. DES. LUCAS PEREIRA:

    VOTO

    Cuida-se de agravo de instrumento aviado por BANCO BRADESCO S/A, em face da decisão do MM. Juiz da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da Ação de Cobrança que move em desfavor da agravada GENA ENTIN, determinou que a agravante apresente os extratos das contas poupanças da agravada, referentes aos períodos reclamados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se reputarem como verdadeiros os fatos que seriam provados por meio dos mesmos e, ainda, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais).

    Cópia da decisão à fl. 102 - TJ.

    Alega a agravante que o prazo que foi concedido para a apresentação dos extratos das contas vinculadas à caderneta de poupança da agravada referentes aos períodos inscritos na inicial, é insuficiente para o cumprimento do comando judicial.

    Ressalta que não está comprovada nos autos a relação jurídica entre as partes, no período em que se deu o suposto inadimplemento da obrigação, ônus este que cabia à agravada.

    Aduz, ainda, a agravante que, a aplicação de multa aplicada para caso de descumprimento da obrigação de exibição de documentos, disposto no artigo 461 § 4º e § 5º c/c o art. 273, inciso I, § 7º, ambos do CPC.

    Pleiteia, finalmente, a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso VI do CPC, em decorrência da falta de interesse de agir (Art. 295, inciso III do CPC) e, alternativamente, requer que seja prorrogado o prazo para a apresentação dos extratos, sem pena de fixação de multa.

    Pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da r. decisão recorrida.

    À fl. 109 - TJ foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

    O MM. Juiz a quo prestou informações às f. 118 - TJ.

    Contraminuta às fls. 115/116 - TJ.

    É o relatório.

    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

    Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

    PRELIMINAR

    I - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR

    Embora tenha a agravante conferido à questão status meritório, permito-me apreciar, como matéria preliminar, a alegada carência de ação por falta de interesse de agir.

    Com efeito, tenho que esta condição da ação caracteriza-se em face da necessidade-utilidade da parte autora de demandar em juízo, com o objetivo de satisfazer a sua pretensão posta na inicial e, em contrapartida, resistida pela parte ré.

    Segundo Humberto Theodoro Júnior, tal condição da ação surge da necessidade do litigante de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial, o que implica deduzir que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais" (in Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, v. I, p. 55-56).

    Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo para viabilizar a aplicação do direito objetivo no caso concreto, uma vez que a tutela jurisdicional jamais é outorgada sem se evidenciar uma necessidade.

    No caso dos autos, verifica-se a plena existência da possibilidade jurídica do pedido e do interesse de agir do agravado, já que somente por manifestação judicial poderá obter o extratos de sua conta poupança, necessários para o ajuizamento da ação de cobrança dos expurgos inflacionários, daí decorrendo a necessidade-utilidade do provimento jurisdicional pretendido.

    Nesse diapasão, a pretensão do requerente de requerer a exibição de documentos individualizados e comuns às partes, consistente em extratos de conta poupança, encontra-se amparo no direito material positivo, restando, portanto, configurado a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir.

    Diante do exposto, rejeito a preliminar.

    MÉRITO

    Inicialmente, esclareço que o MM. Juiz a quo determinou que a instituição bancária agravante apresentasse os extratos bancários referentes às contas poupanças de titularidade da agravada, quanto aos períodos informados na exordial da ação de origem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se reputarem como verdadeiros os fatos que seriam provados por meio dos mesmos e, ainda, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais).

    Pois bem, sabe-se que a exibição de coisa ou documento constitui procedimento que pode ocorrer através da ação cautelar prevista no artigo 844, do CPC ou, incidentalmente, na pendência da lide.

    Sobre o tema, é a Jurisprudência:

    Estando os documentos ditos faltantes na posse da agravante e sendo comuns às partes, pode o juiz exigir-lhes a exibição, não admitindo recusa (CPC, artigo 355 e 358, III). (AI nº 332.700-8, Relª. Juíza Beatriz Pinheiro Caíres, 6ª CCív., julgado em 03/05/2001).

    E mais:

    Quando uma das partes atribui a posse de determinado documento influente na prova, demonstrando interesse em sua apresentação, o dever de ser deferida a exibição que se denomina de interior, escudada nos arts. 355 e 363 do CPC, não se fazendo mister os caminhos de uma cautelar nominada contida a hipótese e disciplina nos artigo 844 e seguintes do CPC (AI nº 253.770-8, Rel. Juiz QUINTINO DO PRADO, 7ª CCív., j. 30.04.1998). Ve-se, portanto, que a exibição, no caso em tela, encontra-se suporte nos dispositivos legais que regem a matéria, tornando-se, por isso mesmo, injustificável a recusa por parte da agravante, pois os documentos requeridos são comuns às partes, em face da demonstrada relação jurí...

    Veja essa decisão na íntegra
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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6014566/100240826800910011-mg-1002408268009-1-001-1/inteiro-teor-12150167

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