Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TJ-MG : 100240826800910011 MG 1.0024.08.268009-1/001(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 4 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0024.08.268009-1/001 (1)
Relator: LUCAS PEREIRA
Relator do Acórdão: LUCAS PEREIRA
Data do Julgamento: 12/11/2009
Data da Publicação: 01/12/2009
Inteiro Teor:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - PEDIDO DE DILAÇÃO - DEFERIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE.Tratando-se de documentos comuns ao correntista e à instituição bancária, e ante a recusa do banco em apresentá-los, restam presentes os requisitos legais para tanto indispensáveis, devendo a instituição bancária ser compelida a proceder à exibição pretendida.Caso a ré venha alegar a inexistência de tais documentos, deverá o douto Juiz a quo determinar a intimação da parte autora para os fins do disposto no artigo 357, segunda parte, do CPC. Para tanto, poderá a parte autora se utilizar de todos os meios de provas admitidos em direito, dentre elas, a documental e pericial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.08.268009-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): BANCO BRADESCO S/A - AGRAVADO (A)(S): GENA ENTIN - RELATOR: EXMO. SR. DES. LUCAS PEREIRA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Belo Horizonte, 12 de novembro de 2009.

DES. LUCAS PEREIRA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. LUCAS PEREIRA:

VOTO

Cuida-se de agravo de instrumento aviado por BANCO BRADESCO S/A, em face da decisão do MM. Juiz da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da Ação de Cobrança que move em desfavor da agravada GENA ENTIN, determinou que a agravante apresente os extratos das contas poupanças da agravada, referentes aos períodos reclamados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se reputarem como verdadeiros os fatos que seriam provados por meio dos mesmos e, ainda, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais).

Cópia da decisão à fl. 102 - TJ.

Alega a agravante que o prazo que foi concedido para a apresentação dos extratos das contas vinculadas à caderneta de poupança da agravada referentes aos períodos inscritos na inicial, é insuficiente para o cumprimento do comando judicial.

Ressalta que não está comprovada nos autos a relação jurídica entre as partes, no período em que se deu o suposto inadimplemento da obrigação, ônus este que cabia à agravada.

Aduz, ainda, a agravante que, a aplicação de multa aplicada para caso de descumprimento da obrigação de exibição de documentos, disposto no artigo 461 § 4º e § 5º c/c o art. 273, inciso I, § 7º, ambos do CPC.

Pleiteia, finalmente, a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso VI do CPC, em decorrência da falta de interesse de agir (Art. 295, inciso III do CPC) e, alternativamente, requer que seja prorrogado o prazo para a apresentação dos extratos, sem pena de fixação de multa.

Pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da r. decisão recorrida.

À fl. 109 - TJ foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

O MM. Juiz a quo prestou informações às f. 118 - TJ.

Contraminuta às fls. 115/116 - TJ.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

PRELIMINAR

I - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Embora tenha a agravante conferido à questão status meritório, permito-me apreciar, como matéria preliminar, a alegada carência de ação por falta de interesse de agir.

Com efeito, tenho que esta condição da ação caracteriza-se em face da necessidade-utilidade da parte autora de demandar em juízo, com o objetivo de satisfazer a sua pretensão posta na inicial e, em contrapartida, resistida pela parte ré.

Segundo Humberto Theodoro Júnior, tal condição da ação surge da necessidade do litigante de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial, o que implica deduzir que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais" (in Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, v. I, p. 55-56).

Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo para viabilizar a aplicação do direito objetivo no caso concreto, uma vez que a tutela jurisdicional jamais é outorgada sem se evidenciar uma necessidade.

No caso dos autos, verifica-se a plena existência da possibilidade jurídica do pedido e do interesse de agir do agravado, já que somente por manifestação judicial poderá obter o extratos de sua conta poupança, necessários para o ajuizamento da ação de cobrança dos expurgos inflacionários, daí decorrendo a necessidade-utilidade do provimento jurisdicional pretendido.

Nesse diapasão, a pretensão do requerente de requerer a exibição de documentos individualizados e comuns às partes, consistente em extratos de conta poupança, encontra-se amparo no direito material positivo, restando, portanto, configurado a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir.

Diante do exposto, rejeito a preliminar.

MÉRITO

Inicialmente, esclareço que o MM. Juiz a quo determinou que a instituição bancária agravante apresentasse os extratos bancários referentes às contas poupanças de titularidade da agravada, quanto aos períodos informados na exordial da ação de origem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se reputarem como verdadeiros os fatos que seriam provados por meio dos mesmos e, ainda, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais).

Pois bem, sabe-se que a exibição de coisa ou documento constitui procedimento que pode ocorrer através da ação cautelar prevista no artigo 844, do CPC ou, incidentalmente, na pendência da lide.

Sobre o tema, é a Jurisprudência:

Estando os documentos ditos faltantes na posse da agravante e sendo comuns às partes, pode o juiz exigir-lhes a exibição, não admitindo recusa (CPC, artigo 355 e 358, III). (AI nº 332.700-8, Relª. Juíza Beatriz Pinheiro Caíres, 6ª CCív., julgado em 03/05/2001).

E mais:

Quando uma das partes atribui a posse de determinado documento influente na prova, demonstrando interesse em sua apresentação, o dever de ser deferida a exibição que se denomina de interior, escudada nos arts. 355 e 363 do CPC, não se fazendo mister os caminhos de uma cautelar nominada contida a hipótese e disciplina nos artigo 844 e seguintes do CPC (AI nº 253.770-8, Rel. Juiz QUINTINO DO PRADO, 7ª CCív., j. 30.04.1998). Ve-se, portanto, que a exibição, no caso em tela, encontra-se suporte nos dispositivos legais que regem a matéria, tornando-se, por isso mesmo, injustificável a recusa por parte da agravante, pois os documentos requeridos são comuns às partes, em face da demonstrada relação jurídica existente entre elas.

Sobre este assunto leciona Humberto Theodoro Júnior:

... documento comum não é, assim, apenas o que pertence indistintamente a ambas as partes, mas também o que se refere a uma situação jurídica que envolva ambas as partes, ou uma das partes e terceiro. É o caso, por exemplo, do recibo em poder do que pagou, mas que interessa também ao que recebeu; o da via do contrato em poder de um contraente quando o outro perdeu a sua; ou das correspondências em poder do destinatário nos contratos ajustados por via epistolar. (in "Curso de Direito Processual Civil, Forense, 14ª Ed. Ano 1995, vol II, pág. 475).

Consoante o disposto no artigo 125, inciso I, do CPC é função do Juiz assegurar às partes igualdade de tratamento e, nos termos do artigo 130, do mesmo diploma legal, o magistrado deve determinar à parte que exiba em juízo os documentos que tiver em seu poder e que sejam necessários para o julgamento do litígio.

Portanto, forçoso concluir que a exibição dos documentos comuns às partes, no caso, os extratos bancários, visam a garantir o bom resultado da prestação jurisdicional reclamada.

Nesse diapasão, tenho que, com acerto, decidiu o douto Julgador primevo, uma vez que sendo tais documentos essenciais para a composição do litígio e por se encontrarem sob a guarda e custódia da agravante, é lícito determinar, no curso do processo, que a mesma proceda à juntada aos autos dos extratos requeridos.

Contudo, diante das circunstâncias, tenho como exíguo o prazo fixado pelo douto juiz" a quo ", para a apresentação dos extratos, razão por que entendo ser necessária a prorrogação para 60 (sessenta) dias.

Por outro lado, no que tange à multa fixada, entendo que razão assiste à agravante.

Isso porque, na hipótese da ré negar a existência dos extratos solicitados na inicial, deve ser a postulante intimada para comprovar que a declaração da ré não corresponde à verdade, nos termos do art. 357, do CPC, verbis:

"Art. 357. O requerido dará a sua resposta nos 5 (cinco) dias subseqüentes à sua intimação. Se afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade."

Nesse sentido, vale transcrever trecho de recente voto proferido pela ilustre Desembargadora Márcia de Paoli de Balbino, ao julgar caso semelhante:

"O presente caso é sui generis porque não se mostra possível a simples aplicação do art. 359 do CPC.

Segundo se infere do disposto no art. 359 do estatuto processual, se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357, a conseqüência será que, ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, pretendia a parte provar, nada mais, ou seja, aplica-se a pena de confissão.

Contudo, a existência da conta poupança nº 1.400.040.385, com aniversário na primeira quinzena do mês e com saldo em todos os períodos discutidos não é fato possível de ser considerado como provado, apenas pela não exibição dos extratos.

No caso, o autor somente fará jus ao recebimento da diferença relativa ao plano Bresser, de 8,04% (IPC de 26,06% - julho/1987), ao plano Verão, de 20,6% (IPC de 42,72% - janeiro/1989) e de 3,17% (IPC de 10,14% - fevereiro/1989) e à parte do plano Collor I, de 43,04% (IPC de 84,32% - março/1990), se restar provada a própria existência da conta poupança nos meses de julho/1987, de janeiro e fevereiro/1989 e de março/1990, com data de aniversário na primeira quinzena do mês.

O autor somente terá direito ao recebimento das diferenças decorrentes dos índices de correção expurgados pelo plano Collor I, nos saldos de poupança não bloqueados pelo Banco Central, de 44,80% (IPC de abril/1990 - 44,80%) e de 2,49% (IPC de junho/1990 - 7,80%), independente da data de aniversário da conta, se restar comprovada a existência da conta nos meses de abril/maio e maio/junho de 1990.

Também somente se restar provada a existência da conta com saldo e que o prazo de trinta dias de renovação da conta poupança teve início antes da edição da MP 249/91, é que o autor tem direito a receber a diferença decorrente do IPC de fevereiro de 1991, de 21,87%.

Tais fatos, portanto, não podem ser tidos como verdadeiros porque tal conclusão inviabilizaria a apuração do quantum debeatur, já que o valor do saldo bancário necessário ao cálculo do suposto débito deve ser comprovado.

No caso, a lide dependia da apresentação dos antigos extratos, que naturalmente não estavam no poder do autor, e o pedido incidental de exibição de tais documentos não foi atendido, posto que a ré não exibiu extratos da conta poupança nº 1.400.040.385, objeto da lide, embora exista nos autos prova de sua existência entre 1990 e 1991 (f. 15/16).

(...)

Assim sendo, o julgamento antes da solução da controvérsia imposta nos autos pelas partes violou os princípios da busca da verdade real.

Assim sendo, diante da recusa da ré a exibir os extratos da conta poupança do autor nº 1.400.040.385, específicos dos períodos discutidos, era necessária a observância do art. 357 do CPC, com a produção de prova pericial contábil, sendo que o julgamento antes da produção de tal prova necessária violou o princípio da busca da verdade real.

Com efeito, sendo o Juiz o destinatário real da prova, conforme art. 130 do CPC, pode avaliar livremente as alegações das partes, mas deve aplicar seu prudente arbítrio para se assegurar da verossimilhança dessas alegações, podendo, inclusive, determinar a produção de provas de ofício."(AC no. 1.0521.07.060887-7/001) (g.n.)

Sendo assim, cumpre atribuir à instituição financeira o dever de carrear aos autos documentos hábeis a indicar a existência de saldo nas contas poupança de titularidade da autora, referente a todos os períodos pleiteados na inicial. Caso a ré venha alegar a inexistência de tais documentos, deverá o douto Juiz a quo determinar a intimação da parte autora para os fins do disposto no artigo 357, segunda parte, do CPC.

Com essas considerações, pois, rejeito a preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido ou falta de interesse de agir, arguida pela agravante e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso, para afastar a aplicação da multa diária fixada, bem como para prorrogar para 60 (sessenta) dias, o prazo para apresentação dos documentos solicitados. Caso a ré venha alegar a inexistência de tais documentos, deverá o douto Juiz a quo determinar a intimação da autora para os fins do disposto no artigo 357, segunda parte, do CPC. Para tanto, poderá o mesmo se utilizar de todos os meios de prova admitidos em direito, dentre elas, a documental e pericial.

Custas recursais, à razão de 30% (trinta por cento) para a agravante e 70% (setenta por cento) para a agravada. Suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a agravada, nos termos do artigo 12, da Lei n. 1.060/50.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): EDUARDO MARINÉ DA CUNHA e LUCIANO PINTO.

SÚMULA : REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

??

??

??

??

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.08.268009-1/001

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6014566/100240826800910011-mg-1002408268009-1-001-1/inteiro-teor-12150167