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20 de dezembro de 2014

TJ-MG : 100240813495570011 MG 1.0024.08.134955-7/001(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0024.08.134955-7/001 (1)
Relator: SILAS VIEIRA
Relator do Acórdão: SILAS VIEIRA
Data do Julgamento: 05/11/2009
Data da Publicação: 27/11/2009
Inteiro Teor:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO-CONHECIMENTO - ARTIGO 475, § 2º, DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO - EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19, DE 1998 - INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO-BASE E "VANTAGEM PESSOAL" INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 10.470, DE 1991 - POSSIBILIDADE.- Na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço do ex-servidor público da MINASCAIXA - absorvido no quadro de pessoal da administração direta do Executivo -, devem ser considerados o vencimento básico e a "vantagem pessoal" prevista pela Lei estadual n. 10.470, de 1991, dada a natureza desta verba.

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.08.134955-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 6 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): EUSTAQUIO ANTONIO BARCELOS E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. SILAS VIEIRA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.

Belo Horizonte, 05 de novembro de 2009.

DES. SILAS VIEIRA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. SILAS VIEIRA:

VOTO

Trata-se de reexame necessário e de recurso voluntário à r. sentença de f.65/69 - na AÇÃO ORDINÁRIA proposta por EUSTÁQUIO ANTÔNIO DE BARCELOS e MARIA DE FÁTIMA ABREU FARIA em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS -, via da qual o MM. Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte julgou procedente o pedido inicial, ordenando que o réu promova os ajustes pertinentes, pois "os autores fazem jus [...] à percepção das vantagens por tempo de serviço adquiridas após a EC n.º 19/98 calculadas pelo vencimento básico somado à parcela relativa à vantagem pessoal, dado que ambas compõem o denominado vencimento básico, para os fins do art. 37, inciso XIV, da CF." (f.68/69)

No ato sentencial, o eminente Magistrado determinou, ainda, que "[...] o réu deverá proceder ao pagamento dos valores que os autores deixaram de perceber, mensalmente, com o restabelecimento da vantagem pessoal a partir de 2001, ressalvada a prescrição qüinqüenal; e [...] deverá, ainda, fazer incidir juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, esta pelos índices da tabela da CGJ (sobre cada prestação e levando em conta a data em que deveria ter sido quitada)."(f.69)

Honorários advocatícios de sucumbência, a cargo do ESTADO DE MINAS GERAIS,"[...] no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, incidente juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária pelos índices da CGJ (a partir da data da publicação da sentença)." (f.69)

As custas e as despesas foram definidas na forma da lei.

Inconformado, o ESTADO DE MINAS GERAIS recorre às f.71/80.

Afirma que, apesar de "[...] todos os argumentos trazidos na r.decisão, a mesma não poderá prevalecer, diante da ausência de qualquer lesão a direito dos Apelados, e ainda, por estar a atuação administrativa em total conformidade com a legislação aplicável ao caso." (f.80)

Sem preparo, nos moldes do artigo 511, § 1º, do CPC.

Contrarrazões (f.82/91).

Dispensado o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, em atenção ao artigo 82 do CPC e à Recomendação CSMP n. 1, de 3 de setembro de 2001.

É o relato.

À falta de valor certo, curvo-me ao entendimento do STJ acerca do artigo 475 do CPC, para tomar, como base, o valor da causa atualizado. Em consequência, não conheço, de ofício, do reexame necessário, já que não foi ultrapassado o patamar previsto no § 2º do mencionado dispositivo legal.

A propósito, colaciono o seguinte julgado daquele Tribunal Superior:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 475 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

2. O STJ já firmou o entendimento de que o instante da prolação da sentença é o próprio para se verificar a necessidade de sua sujeição ao duplo grau, daí porque, quando se tratar de sentença ilíquida, deve ser considerado o valor da causa atualizado.

3. Em se tratando especificamente de prestação continuada, para efeito do disposto no art. 475, § 2º, do CPC, a remessa necessária será incabível, também, se o valor das prestações vencidas, quando da prolação da sentença, somado ao das doze prestações seguintes não exceder a sessenta salários mínimos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 922375/PR - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0023055-6 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - Órgão Julgador: Sexta Turma - Data do Julgamento: 22.11.2007 - Data da Publicação/Fonte DJ 10.12.2007, p. 464) (Destaquei)

Embora a peça recursal represente, em grande parte, a repetição quase literal da contestação, conheço do recurso voluntário, a fim de evitar possível alegação de cerceamento de defesa, até porque todos os pressupostos essenciais de admissibilidade foram preenchidos.

EUSTÁQUIO ANTÔNIO DE BARCELOS e MARIA DE FÁTIMA ABREU FARIA, servidores públicos estaduais da extinta MINASCAIXA, com posterior lotação na Secretaria de Estado da Fazenda, propuseram ação ordinária em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, a fim de que "[...] seja reconhecido o direito [...] ao recebimento das vantagens por tempo de serviço adquiridas após a EC 19/98 calculadas não só pela verba destacada como vencimento básico, mas também, sobre a verba destacada como"vantagem pessoal"que, in casu, se trata do excedente do vencimento básico." (f.09)

Pleitearam, ainda, a condenação do requerido ao "[...] pagamento dos valores que [...] deixaram de perceber, mensalmente, com o restabelecimento da vantagem pessoal a partir de junho/2001, face ao errôneo entendimento da Administração em não fazer incidir sobre o cálculo dos adicionais adquiridos após o advento da EC 19/98, o valor da referida vantagem, acrescidos de juros e correção monetária, observada, é lógico, a prescrição parcial das parcelas que excedam ao qüinqüênio anterior à propositura da presente (súmula 85/STJ)". (f.10)

Contestação às f.43/52.

O MM. Juiz da causa, por sua vez, julgou procedentes os referidos pleitos, conforme sentença de f.65/69.

Essa a decisão recorrida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS.

Atento aos limites das razões recursais, delimito a controvérsia: a possibilidade de a denominada "vantagem pessoal", devida aos ex-servidores da extinta MINASCAIXA em razão da revisão remuneratória implementada pela Lei estadual n. 10.470, de 2001, integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço.

Após a promulgação da Emenda Constitucional n. 19, de 1998 - que alterou o artigo 37, XIV, da Constituição da República de 1988 -, o adicional por tempo de serviço passou a incidir apenas sobre o vencimento básico do servidor, não podendo mais alcançar eventuais gratificações. O intuito do legislador constituinte reformador foi o de vedar o chamado "efeito repicão" ou "efeito cascata".

Em abono, o seguinte aresto do egrégio TJMG:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABSORÇÃO. MINASCAIXA. ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS. CÁLCULO. ART. 37, INC. XIV, DA CR. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE E VANTAGEM PESSOAL.

Ao tratar do cálculo das vantagens pecuniárias devidas aos servidores públicos, o artigo 37, em seu inciso XIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998, determina que os acréscimos percebidos pelos servidores públicos devem ser calculados sobre o vencimento básico. No cálculo dos adicionais por tempo de serviço do servidor público absorvido pelo Estado com a liquidação da Minascaixa, considera-se não somente o vencimento básico, mas também a parcela remuneratória denominada "vantagem pessoal", diante de sua natureza de vencimento que fora concedida pela Lei Estadual n. 10.470/91. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.102267-9/001 - RELATORA: DESª. MARIA ELZA - Data do Julgamento: 09/04/2008 - Data da Publicação: 07/05/2008) (Destaquei)

No caso, é incontroverso que os autores/apelados, ex-servidores públicos da MINASCAIXA, pretendem que os adicionais por tempo de serviço, adquiridos depois da edição da Emenda n. 19, de 1998, tenham, como base de cálculo, o vencimento básico, mas, também, a "vantagem pessoal" instituída pela Lei estadual n. 10.470, de 1991 - "Dispõe acerca da absorção dos servidores da MINASCAIXA no quadro de pessoal da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências".

Assim estabelece o artigo 1º, § 3º, do mencionado diploma legal:

Art. 1º- Os servidores da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa -, autarquia estadual, criada pela Lei nº 210, de 19 de setembro de 1896, são absorvidos, em 15 de março de 1991, no quadro de pessoal da administração direta do Poder Executivo, observados o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da Republica Federativa do Brasil, as normas da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, as de seu regulamento e os demais dispositivos constitucionais aplicáveis à espécie.

........................................................................... § 3º- Se o valor da remuneração for superior ao do símbolo de vencimento de posicionamento do servidor, resultante, para efeito de pagamento, da identificação da função pública com classe correspondente ou equivalente em denominação, atribuições e nível de escolaridade à de Grupo do Quadro Específico do Provimento Efetivo, previsto no Quadro Permanente, de que trata o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, e no Anexo II da Lei nº 9.772, de 06 de julho de 1989, perceberá o servidor a diferença, a título de vantagem pessoal, exceto se o servidor puder ser posicionado em nível superior correspondente à remuneração percebida."(Destaquei)

Diante do dispositivo supra, depreendo que a Lei estadual n. 10.470, de 1991, foi editada com o objetivo de evitar que servidores, quando absorvidos no quadro de pessoal da administração pública direta do Poder Executivo estadual, ocupassem o mesmo cargo público, exercessem as mesmas atribuições, mas recebessem vencimentos diferenciados. Como decorrência, não restam dúvidas de que a" vantagem pessoal "detém natureza de vencimento, o que, aliás, é reforçado pelo § 4º do mesmo artigo. Confira-se:

§ 4º- Sobre a diferença referida no artigo incidirão os adicionais por tempo de serviço e os percentuais de reajustamento de vencimentos concedido ao funcionalismo, em caráter geral, correspondente ao respectivo símbolo de seu posicionamento, devendo ser absorvida em virtude de reclassificação ou de investidura em cargo público. (Destaquei)

Corroboram tal conclusão, julgados desta Corte, que ora transcrevo:

EMENTA: Minascaixa. Ex-servidores. Quinquênio. Base de cálculo. Vantagem pessoal. A vantagem pessoal, disciplinada pela Lei nº 10.470/91, possui nítido caráter de vencimento, pois o contrário seria realmente infringir o direito à irredutibilidade de vencimentos dos ex-servidores da MinasCaixa. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.170908-1/001 - RELATOR: DES. CARREIRA MACHADO - Data do Julgamento: 28/07/2009 - Data da Publicação: 12/08/2009)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - EXTINTA MINAS CAIXA - VANTAGEM PESSOAL - LEIS 10.470/91 E 13.694/00 - VENCIMENTO BÁSICO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) - EC 19/98 - ARTIGO 37, XIV, CRFB/88. - Tratando-se de relação de trato sucessivo, em que lesões a direito ocorrem mês a mês, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas em prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). - Conforme reiterados precedentes deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a verba destacada como"vantagem pessoal", paga aos servidores da antiga Minas Caixa quando de sua incorporação ao Estado de Minas Gerais (concedida pela Lei nº 10.470/91 e restabelecida pela Lei nº 13.694/00), tem caráter de vencimento-básico, razão pela qual integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, sem resultar no chamado efeito"cascata", constitucionalmente vedado. (APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.07.745608-5/001 - RELATOR: DES. ARMANDO FREIRE - Data do Julgamento: 28/04/2009 - Data da Publicação: 05/06/2009)

EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - EX SERVIDORES DA MINAS CAIXA - BASE DE CÁLCULO DE QÜINQÜÊNIOS APÓS A EC 19/98 - VANTAGEM PESSOAL INSTITUÍDA PELA LEI 10470/91 - INCLUSÃO.

- A vantagem pessoal instituída pela Lei 10470/91 em favor dos ex funcionários da extinta Minas Caixa não tem natureza jurídica de acréscimo pecuniário, mas sim de vencimento, devendo, portanto, ser considerada como base de cálculo para os qüinqüênios concedidos após a EC 19/98, sem que isso signifique afronta ao art. 37, da CF/88. (APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.06.102266-1/001 - RELATOR: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA - Data do Julgamento: 6/11/2008 - Data da Publicação: 12/12/2008)

A inclusão da"vantagem pessoal", na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, adquiridos após a Emenda n. 19, de 1998, não afronta, portanto, o disposto no artigo 37, IV, da Constituição da República de 1988, já que a natureza da aludida verba é, insisto, de vencimento. Entendimento diverso, a meu ver, estaria em descompasso com o princípio constitucional que veda a irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, XV, da Constituição de 1988).

Ante o exposto, de ofício, não conheço do reexame necessário; nego provimento ao recurso.

Custas recursais, ex lege.

É como voto.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA e ALBERGARIA COSTA.

SÚMULA : NÃO CONHECERAM DO REEXAME NECESSÁRIO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.08.134955-7/001

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