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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-MG : 107020843882980021 MG 1.0702.08.438829-8/002(1)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO DE FALECIDO SERVIDOR MUNICIPAL - APLICABILIDADE DA LEI EM VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO - ÔNUS DA PROVA ESTABELECIDO PELO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 4 anos atrás

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