Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

TJ-MG : 107020843882980021 MG 1.0702.08.438829-8/002(1)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO DE FALECIDO SERVIDOR MUNICIPAL - APLICABILIDADE DA LEI EM VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO - ÔNUS DA PROVA ESTABELECIDO PELO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 6 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Amplie seu estudo

×

0 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

ou