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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 107020843882980021 MG 1.0702.08.438829-8/002(1)

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 7 anos
    Processo
    107020843882980021 MG 1.0702.08.438829-8/002(1)
    Publicação
    18/11/2009
    Julgamento
    27 de Outubro de 2009
    Relator
    CARREIRA MACHADO

    Ementa

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO DE FALECIDO SERVIDOR MUNICIPAL - APLICABILIDADE DA LEI EM VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO - ÔNUS DA PROVA ESTABELECIDO PELO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6016709/107020843882980021-mg-1070208438829-8-002-1

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