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25 de outubro de 2014

TJ-MG : 106040801259320011 MG 1.0604.08.012593-2/001(1)

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: 106040801259320011 MG 1.0604.08.012593-2/001(1)
Relator(a): BITENCOURT MARCONDES
Julgamento: 29/05/2009
Publicação: 05/06/2009

Decisão

O SR. DES. BITENCOURT MARCONDES:
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. MINAS CAIXA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA (ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
I) A autarquia estadual que desenvolve atividade econômica está sujeita ao mesmo regime de prescrição das pessoas jurídicas de direito privado.
II) O Estado de Minas Gerais apenas se sub-rogou nos direitos e deveres da extinta Minas Caixa, daí porque a pretensão surgida da relação jurídica havida entre esta e seus clientes não tem seu regime de prescrição alterado.
III) A correção monetária e os juros remuneratórios de caderneta de poupança agregam-se ao capital, perdendo a natureza acessória, o que afasta a prescrição qüinqüenal. Aplica-se, assim, a prescrição vintenária.
IV) Apelação conhecida e provida .
DECI (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil) SÃO
Trata-se de apelação interposta por MARIA DE FÁTIMA DIAS em face da r. sentença proferida pelo MM Juiz de Direito José Rafael Gontijo da Comarca de Santo Antônio do Monte, que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, extinguiu a ação, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal.
Alega, em síntese, incidir à espécie a prescrição vintenária.
Contrarrazões às fls. 37/49.
Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
DO OBJETO DO RECURSO
I) DA PRESCRIÇÃO
A apelante aduz incidir à espécie a prescrição vintenária.
O juízo singular entendeu pela existência de prescrição, com fundamento no art. do Decreto nº 20.910/32, c/c art. do Decreto-lei nº 4.597/42.
Nada obstante, o Decreto nº 20.910/32 não tem aplicação à espécie, pois a dívida é proveniente de contrato firmado entre o apelante e a Minas Caixa, a qual, conquanto autarquia estadual, não poderia receber o tratamento previsto pelo decreto em comento, por exercer atividade econômica em sentido estrito, consistente em prestação de serviços bancários, estando sujeita ao mesmo regime jurídico das pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição da República.
Nesse contexto, a Minas Caixa se encontrava sujeita a idêntico regime de prescrição dispensado às instituições financeiras, in casu, vintenário, tendo em vista a natureza jurídica da ação.
O fato da posterior liquidação da autarquia, com sucessão pelo apelado, não altera o regime de prescrição a ser observado, porquanto a relação jurídica originária dos direitos e deveres em análise é aquela existente entre a Minas Caixa e o apelante.
Outra inteligência não se extrai do disposto no art. 1º, do Decreto Estadual nº 39.835/98, in verbis:
"Art. 1º. Fica extinta a autarquia Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MINASCAIXA, sub-rogando-se o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Fazenda, em direitos e obrigações da entidade extinta."
Dir-se-ia acerca da necessidade de observância do acórdão emanada da Corte Superior deste Tribunal de Justiça, no incidente de uniformização de jurisprudência nº 1.0000.07.466476-4/000, j. em 27/08/2008, e assim ementado:
"EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O processamento de incidente de uniformização de jurisprudência ocorre quando o Relator do recurso, ou a Turma Julgadora a ele vinculada, reconhece existir a efetiva divergência de jurisprudência. 2. A ação de cobrança de diferenças de valores depositados em caderneta de poupança prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e do Decreto-lei nº 4.597/42, quando promovida contra o Estado de MINAS Gerais, que sucedeu a Minascaixa, autarquia estadual extinta, que gozava dos privilégios, favores e isenções reconhecidos à Fazenda Pública Estadual. 3. Acolhe-se o incidente de uniformização de jurisprudência."
Nada obstante, a decisão proferida pela Corte Superior em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, muito embora tenha a finalidade de, como o próprio nome indica, uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não vincula seus julgadores.
Não se pode olvidar, ademais, que o entendimento ali firmado está em confronto com jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, que, ao analisar a matéria, assim se manifestou:
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. A autarquia estadual que desenvolve atividade econômica está sujeita ao mesmo regime de prescrição das pessoas jurídicas de direito privado. (...)" 1
"EMENTA: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INCIDÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE AUTARQUIA ESTADUAL NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. I - A correção monetária e os juros remuneratórios em caderneta de poupança, por agregarem-se ao capital, perdem a natureza de acessórios, concluindo-se, por consectário lógico, que a prescrição aplicável é a vintenária; II - Tal prazo prescricional não se altera pela existência de autarquia estadual no pólo passivo da demanda, porquanto esta sujeita-se ao mesmo regime de prescrição das pessoas jurídicas de direito privado em se tratando de negócios jurídicos bancários; III - Dessa forma, a prescrição qüinqüenal, prevista pelo Decreto n. 20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica; IV - Recurso especial provido."2
No mesmo sentido, extraio trecho de decisão monocrática proferida pelo i. Ministro Massami Uyeda, no REsp 1105653, j. em 10/02/2009, in verbis:
"Assinala-se, inicialmente, que não há falar em ofensa ao artigo 535 do CPC, pois todas as questões suscitadas pela recorrente foram solucionadas à luz da fundamentação que pareceu adequada ao caso concreto. É entendimento assente que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa mencionar todos os argumentos levantados pelas partes, mas, tão-somente, explicitar os motivos que entendeu serem suficientes à composição do litígio.
Na realidade, observa-se o v. acórdão recorrido segue a jurisprudência desta Corte, que já se manifestou no sentido de que a cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos, independentemente da existência de autarquia estadual no pólo passivo da demanda, porquanto esta sujeita-se ao mesmo regime de prescrição das pessoas jurídicas de direito privado. A propósito, o seguinte precedente:
'PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. A autarquia estadual que desenvolve atividade econômica está sujeita ao mesmo regime de prescrição das pessoas jurídicas de direito privado.
Recurso especial não conhecido' .
Tal (ut REsp 218.074/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 25.08.2003 p. 296) prazo prescricional não se altera pela existência de autarquia estadual no pólo passivo da demanda, porquanto esta sujeita-se ao mesmo regime de prescrição das pessoas jurídicas de direito privado em se tratando de negócios jurídicos bancários.
Oportuno deixar assente que, embora a ação de cobrança tenha sido ajuizada em face do Estado de Minas Gerais , este atuou no fe (Fazenda Pública) ito na condição de sucessor da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais , autarquia estadu (MINASCAIXA) al que desenvolvia atividade econômica. Nessas hipóteses, a prescrição qüinqüenal, prevista pelo Decreto n. 20.910/32, não beneficia autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica.
A propósito, o seguinte precedente da lavra da eminente Ministra Nancy Andrighi, no qual, em hipótese semelhante à dos autos, o Estado de Minas Gerais, na condição de sucessor da MINASCAIXA , figu (Caixa Econômica de Minas Gerais) rava no pólo passivo da demanda de ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança:
'Cuida-se de recurso especial interposto por EVA DE LOURDES MOREIRA, arrimado na alínea 'c' do permissivo constitucional. Na origem, trata-se de ação de cobrança de expurgos inflacionários, ajuizada pela recorrente em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, sucessor da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial. O Tribunal de origem reformou a sentença no reexame necessário e julgou prejudicado o apelo do recorrido, para reconhecer a prescrição quinquenal. Em suas razões de recurso especial, o recorrente alega dissídio jurisprudencial, insurgindo-se contra o reconhecimento da prescrição quinquenal. É o relatório. Passo a decidir. - Da prescrição. A jurisprudência firme desta Corte, no regime do Código Civil anterior, restou consolidada no sentido de que o prazo prescricional para requerer diferenças de rendimentos de caderneta de poupança, aí incluídos os juros e a correção monetária, é de vinte anos. Neste sentido: 'RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. - Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos. - Recurso especial não conhecido' (REsp 602.037/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 18/10/04).
'PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. A autarquia estadual que desenvolve atividade econômica está sujeita ao mesmo regime de prescrição das pessoas jurídicas de direito privado. Recurso especial não conhecido'. REsp 218.074/RS">.
Portanto, merece reforma o acórdão recorrido, uma vez que adotou entendiment (REsp 218.074/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.04.2003, DJ 25.08.2003 p. 296) o em desconformidade com a jurisprudência do STJ.'
Finalmente, não se sustenta a tese de prescrição qüinqüenal, em razão da aplicação d (ut REsp 1073190/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 12.9.2008) a Lei de Falências.
Com efeito, a Minas Caixa foi extinta, por meio do Decreto Estadual nº 39.835/98, após o encerramento do processo de liquidação extrajudicial, tendo o apelado se sub-rogado nos direitos e obrigações da autarquia, conforme previsão de seu art. , citado alhures, mas que ora se repete, in verbis:
"Art. . Fica extinta a autarquia Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MINASCAIXA -, sub-rogando-se o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Fazenda, em direitos e obrigações da entidade extinta."
Assim, não há falar-se em aplicação do disposto no art. 343, da Lei nº 6.024/74, c/c art. 135, III4, do Decreto-lei nº 7.661/45, tendo em vista a sub-rogação em comento, não se podendo equiparar, in casu, o encerramento da falência ao encerramento da liquidação extrajudicial, mormente em face da sub-rogação havida.
Aplica-se, na hipótese, a prescrição do art. 177 do Código Civil de 1916, observada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, tendo em vista que as diferenças cobradas remontam a 1989, 1990 e 1991.
Destarte, tendo em vista a natureza pessoal da presente ação de cobrança, a prescrição é vintenária, devendo ser afastada a prescrição qüinqüenal, conforme vem entendendo esta 8ª Câmara Cível, in verbis:
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MINASCAIXA - ATIVIDADE BANCÁRIA - REGRAS DO DIREITO PRIVADO - SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO - EXPURGOS - ART. 177 DO CC/1916 - NÃO OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ART. 178, § 10º, INC. III, DO CC/1916 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR II - INCLUSÃO. - Ainda que tenha sido a Minascaixa constituída como uma autarquia estadual, levando-se em consideração a natureza predominantemente econômica das atividades por ela desenvolvidas, vez que agia na qualidade de instituição financeira, o fato do Estado de Minas Gerais, na qualidade de seu sucessor, vir a ocupar o pólo passivo da ação de cobrança da diferença dos expurgos inflacionários não impõe a aplicação do prazo prescricional qüinqüenal assegurado aos entes públicos . - A prescrição para a pretensão ao recebimento da diferença (Decreto 20.910/32) dos expurgos inflacionários nos saldos das contas de poupança somente se consuma ao cabo de 20 anos, pois o direito é pessoal e, para ele, aplica-se o disposto no art. 177, do Código Civil anterior, por força do art. 2028 do novo estatuto. - A prescrição da pretensão ao recebimento dos juros remuneratórios incidentes sobre diferenças de expurgos inflacionários em caderneta de poupança se consuma ao cabo de cinco anos, por possuir natureza acessória, conforme estipula o art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, aplicável à espécie. - A correção monetária não se revela em um acréscimo, mas na reposição do valor real da moeda, constituindo, por conseguinte, um imperativo de justiça e de eqüidade. - Os valores depositados em cadernetas de poupança devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período."5
"EMENTA: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MINASCAIXA. PLANO COLLOR I. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INCIDÊNCIA DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. I - Não se aplica às ações que buscam a atualização monetária pelos expurgos inflacionários, o artigo 2º da Lei nº. 2.313/54 (perda de créditos depositados e não reclamados pelo correntista junto ao órgão financeiro). II - A MinasCaixa, autarquia estadual integrada ao Sistema Financeiro do Estado de Minas Gerais, prestava serviços financeiros, atuando, para tanto, na iniciativa privada, que se submetia ao poder fiscalizatório da União, dentro do Sistema Financeiro Nacional. III - O Estado de Minas Gerais, sub-rogando-se em suas obrigações, assumiu estrutura de encargos pré-fixada, sujeitando-se, 'ipso facto', a obrigações civis do ente extinto como se devedor primário fosse, aspecto que lhe impõe suportar encargos de correção monetária que se façam provados nos autos. IV - A correção monetária, por se agregar ao capital depositado na conta poupança, perde a natureza acessória, o que faz com que, nos termos dos artigos 2.028 do NCC e 177 do CC Beviláqua, a prescrição dos expurgos inflacionários se faça vintenária e não qüinqüenal. Prejudicial afastada." 6
"EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MINASCAIXA - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE BANCÁRIA - PREVALÊNCIA DAS REGRAS IMPOSTAS ÀS INSTITUIÇÕES SOB O REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1 - A exploração de serviços bancários é própria da iniciativa privada, exercida, portanto, sob o regime jurídico de direito privado. Assim, à sub-rogação do Estado de Minas Gerais, nas obrigações e direitos da Minascaixa, comunica-se a relação jurídica de direito privado que regulava a atividade financeira desta extinta instituição financeira. 2 - O prazo prescricional a ser observado quando se discute direito pessoal é o previsto na legislação civil e não o qüinqüenal, previsto no Decreto n.º 20.910/32, tendo em vista a relação de direito privado a que estão submetidas às partes. 3 - Preliminar e prejudicial de mérito rejeitadas e recurso não provido."7
A sentença vergastada está, portanto, em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático pelo Relator, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.
Ressalto, por fim, a impossibilidade de aplicação, in casu, da norma inserta no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, porquanto o juiz a quo indeferiu de plano a inicial, motivo pelo qual a sentença deve ser desconstituída e o processo remetido à 1ª Instância para regular processamento.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação, para, afastada a prescrição, desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação.
Custas, na forma da lei.
Belo Horizonte, 29 de maio de 2009.
DES. BITENCOURT MARCONDES - Relator
1 STJ, REsp 218074/RS, 3ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 07/04/2003.
2 STJ, REsp 1058825/MG, 3ª T., Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 18/11/2008.
3 "Art. 34. Aplicam-se à liquidação extrajudicial no que couberem e não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei de Falências (Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945), equiparando-se ao síndico, o liquidante, ao juiz da falência, o Banco Central do Brasil, sendo competente para conhecer da ação revocatória prevista no artigo 55 daquele Decreto-lei, o juiz a quem caberia processar e julgar a falência da instituição liquidanda."
4"Art. 135. Extingue as obrigações do falido: III - o decurso do prazo de 5 anos, contado (cinco) s a partir do encerramento da falência, se o falido, ou o sócio-gerente da sociedade falida, não tiver sido condenado por crime falimentar;"
5 TJMG, AC nº 1.0134.07.086210-4/001, 8ª CC, Rel. Des. Elias Camilo, j. em 30/10/2008.
6 TJMG, AC nº 1.0687.07.052057-6/001, 8ª CC, Rel. Des. Fernando Botelho, j. em 27/11/2008.
7 TJMG, AC nº 1.0313.07.222964-1/001, 8ª CC, Rel. Des. Edgar Penna Amorim, j. em 13/11/2008.
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