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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 100240774604910011 MG 1.0024.07.746049-1/001(1)

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 7 anos
    Processo
    100240774604910011 MG 1.0024.07.746049-1/001(1)
    Publicação
    17/12/2009
    Julgamento
    27 de Outubro de 2009
    Relator
    CARREIRA MACHADO

    Ementa

    Servidor Público. Educação. Acesso. Lei nº 7.109/77. O disposto no art. 39 da Lei Estadual nº 7.109/77 trata-se de progressão na carreira, permitido constitucionalmente.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6374438/100240774604910011-mg-1002407746049-1-001-1

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