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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

TJ-MG : 100240774604910011 MG 1.0024.07.746049-1/001(1)

Servidor Público. Educação. Acesso. Lei nº 7.109/77. O disposto no art. 39 da Lei Estadual nº 7.109/77 trata-se de progressão na carreira, permitido constitucionalmente.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 6 anos atrás

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