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01 de novembro de 2014

TJ-MG : 107020849390170011 MG 1.0702.08.493901-7/001(1)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO APÓS O IMPLEMENTO DA IDADE LEGAL. EXCEPCIONALIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 107020849390170011 MG 1.0702.08.493901-7/001(1)
Relator(a): HELOISA COMBAT
Julgamento: 01/12/2009
Publicação: 15/01/2010

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO APÓS O IMPLEMENTO DA IDADE LEGAL. EXCEPCIONALIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA.

O artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal dispõe que os servidores estatutários, serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. No entanto, se após a idade limite para a aposentadoria, o servidor, por ato omissivo da Administração Pública, continua a exercer suas funções, o período excedente deverá ser computado para fins de cálculo de adicional por tempo de serviço, sob pena de enriquecimento ilícito da Municipalidade. Art. do Decreto 20.910/32, estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Os juros de mora a incidir sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas de natureza alimentar, devidas a servidores e empregados públicos, deverão se limitar ao percentual de 6% ao ano, a teor do que determina o art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, nas demandas ajuizadas após a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01. Recurso parcialmente provido.

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