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23 de Janeiro de 2017
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    TJ-MG : 100240623323900011 MG 1.0024.06.233239-0/001(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0024.06.233239-0/001 (1) Númeração Única: 2332390-94.2006.8.13.0024
    Relator: MARIA CELESTE PORTO
    Relator do Acórdão: MARIA CELESTE PORTO
    Data do Julgamento: 15/12/2009
    Data da Publicação: 27/01/2010
    Inteiro Teor:

    EMENTA: PORTE DE ARMA - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - FATO ATÍPICO - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. Para o crime de porte ilegal de arma de fogo é irrelevante o fato de estar desmuniciada a arma de fogo apreendida.

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.06.233239-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): VANDO PEIXOTO BRITO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MARIA CELESTE PORTO

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

    Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2009.

    DESª. MARIA CELESTE PORTO - Relatora

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    A SRª. DESª. MARIA CELESTE PORTO:

    VOTO

    Trata-se de recurso de apelação interposto por Vando Peixoto Brito (f. 92v) contra sentença oriunda da 12ª Vara Criminal desta capital, f. 87-91, que o condenou nas sanções do art. 14, caput, da Lei 10826/03, porque, no dia 1º de outubro de 2006, por volta das 13:00, Policiais Militares apreenderam em seu poder um revólver, calibre 32, sem munição, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

    Em razão disso foi condenado à pena final privativa de liberdade de dois anos de reclusão, regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, no mínimo legal, sendo aquela substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo a entidade a ser designada pelo Juízo da Execução.

    Inconformada, a Defesa apresentou as razões de f. 94-112, onde pugna pela absolvição do acusado, ao argumento de que a arma estava desmuniciada, não restando comprovada sua lesividade. No mais, pede a aplicação da atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena-base aquém do mínimo.

    Contra-arrazoando o recurso, f. 114-127, sustenta o ilustre Representante do Ministério Público o improvimento do apelo e manutenção do decisum.

    Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador Rogério Greco, opinou pelo provimento parcial do recurso, a fim de que seja reduzida a pena-base aquém do mínimo pela atenuante da confissão espontânea (f. 134-138, TJ).

    É o sucinto relatório.

    Conheço do recurso, por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento.

    Não foram argüidas preliminares e tampouco vislumbro qualquer nulidade a ser declarada de ofício, motivo pelo qual passo ao imediato exame do mérito recursal, valendo destacar que autoria e materialidade do recurso não foram questionadas pelas partes, restando devidamente comprovas nos autos.

    Pugna a Defesa do acusado Vando Peixoto Brito por sua absolvição, sob o argumento de que a arma apreendida estava desmuniciada, sob pena de ofensa ao princípio da lesividade.

    A meu ver, razão não lhe assiste.

    Em tema de crime de porte ilegal de arma, o art. 14 da Lei nº 10826/03 contém em seu caput condutas múltiplas e por uma delas, ou seja, portar arma de fogo de uso permitido, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, foi condenado o apelante.

    Com efeito, sendo o porte ilegal de arma de fogo delito multifário, a simples conduta de portar arma de fogo circunscreve-se na ação típica, não se exigindo que o faça com a deliberada intenção de praticar o crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, que se consubstancia tanto com a inexistência do registro, quanto com a falta de autorização específica válida e concedida pela autoridade competente.

    Além do mais, não fez o legislador ressalvas quanto a estar ou não a arma municiada, ou seja, a conduta perpetrada, de molde a configurar o tipo penal, não exige que a arma esteja com munição.

    Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:

    APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE DE ARMA - ATIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE ENTREGAR A ARMA À POLÍCIA - APLICAÇÃO DA PENA - CORRETA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - REPRIMENDA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMG - AC Nº 1.0467.07.000613-6/001- Rel. MÁRCIA MILANEZ - j. 26/02/2008) - (grifo nosso)

    APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CONDUTA TÍPICA. É irrelevante a circunstância da arma de fogo estar ou não municiada para a caracterização do delito de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, tendo em vista que se trata de um crime formal e de perigo abstrato, prescindindo-se a demonstração do efetivo perigo no caso concreto para a sua configuração. Desprovimento ao recurso que se impõe. (TJMG - AC Nº 1.0351.05.063916-7/001 - Rel. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL- j. 27/05/2008) - (grifo nosso)

    Esse também vem sendo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

    "PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. EXAME PERICIAL. APTIDÃO DA ARMA PARA EFETUAR DISPARO. TIPICIDADE RECONHECIDA. ORDEM DENEGADA. É entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça que, para a configuração do delito previsto no art. 10 da Lei nº 9.437/97, basta que o agente porte arma de fogo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal, o que torna irrelevante o fato de a arma encontrar-se desmuniciada. Precedentes do STJ e STF. Se a ausência ou a eventual nulidade do exame pericial na arma de fogo não desconfigura o crime de porte de arma, ou até ...

    Veja essa decisão na íntegra
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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7107768/100240623323900011-mg-1002406233239-0-001-1/inteiro-teor-12846952

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