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18 de setembro de 2014

TJ-MG : 100240623323900011 MG 1.0024.06.233239-0/001(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0024.06.233239-0/001 (1) Númeração Única: 2332390-94.2006.8.13.0024
Relator: MARIA CELESTE PORTO
Relator do Acórdão: MARIA CELESTE PORTO
Data do Julgamento: 15/12/2009
Data da Publicação: 27/01/2010
Inteiro Teor:

EMENTA: PORTE DE ARMA - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - FATO ATÍPICO - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. Para o crime de porte ilegal de arma de fogo é irrelevante o fato de estar desmuniciada a arma de fogo apreendida.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.06.233239-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): VANDO PEIXOTO BRITO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MARIA CELESTE PORTO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2009.

DESª. MARIA CELESTE PORTO - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. MARIA CELESTE PORTO:

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Vando Peixoto Brito (f. 92v) contra sentença oriunda da 12ª Vara Criminal desta capital, f. 87-91, que o condenou nas sanções do art. 14, caput, da Lei 10826/03, porque, no dia 1º de outubro de 2006, por volta das 13:00, Policiais Militares apreenderam em seu poder um revólver, calibre 32, sem munição, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Em razão disso foi condenado à pena final privativa de liberdade de dois anos de reclusão, regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, no mínimo legal, sendo aquela substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo a entidade a ser designada pelo Juízo da Execução.

Inconformada, a Defesa apresentou as razões de f. 94-112, onde pugna pela absolvição do acusado, ao argumento de que a arma estava desmuniciada, não restando comprovada sua lesividade. No mais, pede a aplicação da atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena-base aquém do mínimo.

Contra-arrazoando o recurso, f. 114-127, sustenta o ilustre Representante do Ministério Público o improvimento do apelo e manutenção do decisum.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador Rogério Greco, opinou pelo provimento parcial do recurso, a fim de que seja reduzida a pena-base aquém do mínimo pela atenuante da confissão espontânea (f. 134-138, TJ).

É o sucinto relatório.

Conheço do recurso, por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento.

Não foram argüidas preliminares e tampouco vislumbro qualquer nulidade a ser declarada de ofício, motivo pelo qual passo ao imediato exame do mérito recursal, valendo destacar que autoria e materialidade do recurso não foram questionadas pelas partes, restando devidamente comprovas nos autos.

Pugna a Defesa do acusado Vando Peixoto Brito por sua absolvição, sob o argumento de que a arma apreendida estava desmuniciada, sob pena de ofensa ao princípio da lesividade.

A meu ver, razão não lhe assiste.

Em tema de crime de porte ilegal de arma, o art. 14 da Lei nº 10826/03 contém em seu caput condutas múltiplas e por uma delas, ou seja, portar arma de fogo de uso permitido, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, foi condenado o apelante.

Com efeito, sendo o porte ilegal de arma de fogo delito multifário, a simples conduta de portar arma de fogo circunscreve-se na ação típica, não se exigindo que o faça com a deliberada intenção de praticar o crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, que se consubstancia tanto com a inexistência do registro, quanto com a falta de autorização específica válida e concedida pela autoridade competente.

Além do mais, não fez o legislador ressalvas quanto a estar ou não a arma municiada, ou seja, a conduta perpetrada, de molde a configurar o tipo penal, não exige que a arma esteja com munição.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE DE ARMA - ATIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE ENTREGAR A ARMA À POLÍCIA - APLICAÇÃO DA PENA - CORRETA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - REPRIMENDA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMG - AC Nº 1.0467.07.000613-6/001- Rel. MÁRCIA MILANEZ - j. 26/02/2008) - (grifo nosso)

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CONDUTA TÍPICA. É irrelevante a circunstância da arma de fogo estar ou não municiada para a caracterização do delito de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, tendo em vista que se trata de um crime formal e de perigo abstrato, prescindindo-se a demonstração do efetivo perigo no caso concreto para a sua configuração. Desprovimento ao recurso que se impõe. (TJMG - AC Nº 1.0351.05.063916-7/001 - Rel. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL- j. 27/05/2008) - (grifo nosso)

Esse também vem sendo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

"PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. EXAME PERICIAL. APTIDÃO DA ARMA PARA EFETUAR DISPARO. TIPICIDADE RECONHECIDA. ORDEM DENEGADA. É entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça que, para a configuração do delito previsto no art. 10 da Lei nº 9.437/97, basta que o agente porte arma de fogo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal, o que torna irrelevante o fato de a arma encontrar-se desmuniciada. Precedentes do STJ e STF. Se a ausência ou a eventual nulidade do exame pericial na arma de fogo não desconfigura o crime de porte de arma, ou até mesmo o fato de a arma estar desmuniciada, muito mais demonstrada a tipicidade no presente caso, visto que a arma apreendida foi devidamente periciada, sendo detectada a sua indubitável aptidão para efetuar disparos. Ordem DENEGADA." - grifos nossos (STJ - HC n. 40309/SP - Registro n. 2004/0176789-1 - Rel. Min. Paulo Medina - 6ª Turma - Julg. 18/08/2005 - Publ. "DJ" 19/09/2005, p. 389). (grifo nosso)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA.

1. O desmuniciamento da arma não conduz à atipicidade da conduta, bastando, como basta, para a caracterização do delito, o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

2. A objetividade jurídica, in casu, é a segurança, que se desdobra em níveis e comporta lesão.

3. É que, nos tipos mistos alternativos, excluídos os casos de atipicidade absoluta, as ações que o integram não devem ser interpretadas isoladamente, não havendo como exigir-se o municiamento da arma de fogo, se o ilícito se caracteriza só com o porte de munição.

4. Ordem denegada.

(STJ - HC 95134 / RJ- Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO - Órgão Julgador: Sexta Turma - j. 27.03.2008). (grifo nosso)

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97. PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I - Na linha de precedentes desta Corte, pouco importa para a configuração do delito tipificado no art. 10, caput, da Lei nº 9.437/97 que a arma esteja desmuniciada, sendo suficiente o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Precedentes). II - Contudo, é de se declarar a extinção da punibilidade do recorrido pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tomando-se em consideração a pena de detenção de 1 (um) ano ora restabelecida, pois entre a data da publicação da sentença condenatória (13/03/2003) e o julgamento do presente recurso transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, ex vi arts. 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal.

Recurso especial provido.

Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. (STJ - REsp 1006217 / SP - Relator: Ministro FELIX FISCHER - Órgão Julgador: Quinta Turma - j. 30.05.2008). (grifo nosso)

Como se vê, não há que se falar em atipicidade do fato mediante simples tese especulativa.

Outrossim, a simples conduta de portar arma de fogo sem autorização legal já caracteriza o delito, não se exigindo a propriedade da arma.

No mais, vejo que a reprimenda a quo fora fixada no mínimo legal para a espécie, descabendo qualquer modificação.

E, malgrado o apenado faça jus à atenuante da confissão espontânea, resta inviável sua aplicação porque a pena-base restara fixada no mínimo legal.

Assim, peço vênia àqueles que entendem o contrário, pois, creio mesmo que a redução somente poderia ocorrer frente à causa de diminuição de pena, não incidente na hipótese.

A jurisprudência dominante, mormente no que se refere aos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, assentou posicionamento no sentido de que as circunstâncias legais não se prestam para ultrapassar os limites mínimo e máximo da pena abstratamente cominada, entendimento este consolidado com a edição da Súmula 231 do STJ, verbis:

"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

A propósito, acerca do tema, leciona DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS em excelente artigo cujos trechos transcrevo do Boletim IBCCrim - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, número 73, dezembro de 1998, p. 3:

"Quando fixada no grau mais baixo na primeira fase, as circunstâncias atenuantes não podem trazer a pena aquém do mínimo abstrato. Nesse sentido, a jurisprudência é tranqüila: RT, 541:367, 566:344; 662:288...".

E continua:

"Na doutrina: Heleno Cláudio Fragoso," Lições de Direito Penal, A nova Parte Geral ", Rio de Janeiro, Editora forense, 1985, p. 343, nº 316; Alberto Silva Franco...; PauloJosé da Costa Júnior...; Celso Delmanto...; Weber Martins Batista...; Luiz Régis Prado e César Roberto Bittencourt...

Há posição contrária, no sentido de que a atenuante pode baixar a pena aquém do mínimo legal... A orientação é ainda minoritária e pode ser considerada nova...".

Mais adiante, conclui:

"A permitir-se que as atenuantes reduzam a pena a limites inferiores ao mínimo legal, de admitir-se também, por coerência, que as agravantes a elevem acima do limite máximo abstrato, o que consistiria"golpe mortal"ao princípio da legalidade das penas (Alberto Silva Franco)...

Com efeito, a entender-se que o juiz, diante de atenuantes, não estaria adstrito aos limites legais, o mesmo sucederia em face de circunstâncias agravantes. E, como em relação a estas o código não fixa a quantidade da exacerbação da pena, estaríamos a elas conferindo valor maior do que o emprestado às causas de aumento, que tem limites. Em face disso, diante de agravantes, o juiz, ad absurdum, poderia elevar abusivamente a pena além do quantum máximo abstrato. ...O argumento também se aplica às causas de diminuição. Em face delas, como para a tese contestada não há limites legais, o julgador poderia aproximar-se da" pena zero ". A adoção desse posicionamento, adverte Paulo José da Costa Júnior," equivaleria a trocar a certeza do Direito pelo arbítrio judicial "(op. Ci., p. 352)."

Encontrando-me inteiramente de acordo com tal posicionamento, rogata maxima venia, não vislumbro ser possível a pleiteada redução da pena aquém do mínimo legal.

Ante tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão fustigada.

É como voto.

Custas ex lege.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): PEDRO VERGARA e EDUARDO MACHADO.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.06.233239-0/001

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