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23 de outubro de 2014

TJ-MG : 104330619724540011 MG 1.0433.06.197245-4/001(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0433.06.197245-4/001 (1) Númeração Única: 1972454-51.2006.8.13.0433
Relator: TARCISIO MARTINS COSTA
Relator do Acórdão: TARCISIO MARTINS COSTA
Data do Julgamento: 15/12/2009
Data da Publicação: 08/02/2010
Inteiro Teor:

EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEÍCULO - BEM MÓVEL - TRADIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO EM DATA ANTERIOR A DO ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - ULTRAPASSAGEM - INVASÃO DA FAIXA DE TRÁFEGO CONTRÁRIA - COLISÃO NA CONTRAMÃO DIRECIONAL - CULPA MANIFESTA - MORTE DA VÍTIMA - DANO MORAL - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Em se tratando de coisa móvel, a aquisição de veículo se opera com a entrega do bem, conforme dispõe o art. 1267 e seu parágrafo 1º do NCCB (Código Civil/1916, art. 620), sendo irrelevante o registro no órgão de controle administrativo de trânsito e de veículos, cujo certificado não tem atribuição legal de conferir o domínio ou a propriedade do veículo automotor. Assim, comprovada a alienação, em data anterior ao sinistro, operando-se a tradição com a transmissão definitiva da posse, patente a ilegitimidade passiva de antigo proprietário, a despeito de não ter sido providenciada a transferência documental no DETRAN.- Tentar ultrapassar um veículo, invadir a pista contrária e colidir com a motocicleta que transitava em sentido oposto, na contramão direcional, constitui imprudência imperdoável, pois é na previsibilidade dos acontecimentos que reside a conceituação de culpa, o que implica na omissão de certos cuidados nos fatos ordinário da vida, perceptíveis à atenção do homem comum. - Se do acidente de trânsito decorreu a morte de ente da família, impõe-se ao responsável o pagamento de dano moral. - A indenização por dano moral significa apenas uma forma de amenizar o sofrimento, nunca de reposição da perda. Tal parcela deve ser arbitrada sempre com moderação e equidade, porém, se não pode convolar-se em fonte de lucro indevido, também não pode situar-se em patamar inferior, de sorte a deixar de compensar, razoavelmente, o sofrimento experimentado pela ofendida com a morte de seu filho.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.06.197245-4/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - 1º APELANTE (S): MARIA APARECIDA SOARES SANTOS - 2º APELANTE (S): MANOEL ORLANDO DOS SANTOS - 3º APELANTE (S): ROBSON DE OLIVEIRA SILVA - APELADO (A)(S): MANOEL ORLANDO DOS SANTOS E OUTRO (A)(S), MARIA APARECIDA SOARES SANTOS, ROBSON DE OLIVEIRA SILVA - RELATOR: EXMO. SR. DES. TARCISIO MARTINS COSTA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINARES, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO E TERCEIRO APELOS.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2009.

DES. TARCISIO MARTINS COSTA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. TARCISIO MARTINS COSTA:

VOTO

Cuida-se de três apelações interpostas contra a r. sentença de f. 156-159, proferida pelo digno Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, que, nos autos da ação de indenização, por danos materiais e morais, movida por Maria Aparecida Soares Santos, em face de Robson de Oliveira Silva e Odcéa Aparecida Costa Silva, figurando como denunciado Manoel Orlando dos Santos, reconheceu a ilegitimidade passiva da segunda ré, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a ela, e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o primeiro requerido e o denunciado, solidariamente, a pagar à autora a importância de R$ 7.121,12, a título de danos materiais, além de danos morais, no importe de R$ 12.000,00, acrescidos de juros de mora, a contar do evento danoso, e correção monetária, desde o ajuizamento da ação, deduzido o valor do seguro DPVAT.

Consubstanciado o seu inconformismo nas razões recursais de f. 165-166, pretende a autora, aqui primeira apelante, a reforma do r. decisum, sustentando, preliminarmente, que não há nos autos elementos suficientes a ensejar a exclusão da lide da segunda requerida, Odcéa Aparecida da Silva, verdadeira proprietária do veículo envolvido no sinistro, destacando que o automotor ainda se encontra registrado em seu nome.

Nesse passo, sublinha que não se questiona a vigência da Súmula 132, do STJ, mas, tão somente, "a fragilidade dos documentos em que se fundamentou a sentença para admitir que houve uma transação comercial, envolvendo o veículo, entre o Sr. Orlando e a Sra. Odceia".

No mérito, busca a majoração do dano moral, ao argumento de que arbitrado em valor ínfimo, além de pugnar pela exclusão da dedução do montante referente ao seguro obrigatório - DPVAT, porquanto não ficou comprovado que tenha efetivamente recebido tal parcela.

Sustenta, ademais, que o d. Sentenciante, quanto ao abatimento do valor relativo ao DPVAT, proferiu julgamento extra petita, pois os requeridos, em momento algum, abordaram tal questão.

Inconformado, recorre também o denunciado, ora segundo apelante, sustentando, em suas razões recursais (f. 169-172), que, diante das circunstâncias fáticas do acidente, a culpa deve ser creditada, igualmente, à vítima, que "não esboçou qualquer reação para evitar a colisão", devendo ser reduzido o valor do dano moral.

Registra, ainda, que não reúne condições financeiras para responder pela condenação, devendo a autora buscar junto ao DPVAT a satisfação de suas pretensões.

Contrarrazões ao primeiro e segundo recursos, em óbvia infirmação, pugnando, respectivamente, pelo desprovimento (f. 177-180 e 183-184).

Irresignado, recorre também o primeiro requerido, ora terceiro apelante, alegando, em suma, que a culpa pelo evento danoso deve ser atribuída exclusivamente à vítima, que, mesmo tendo espaço suficiente para mudar de faixa, não o fez, o que poderia ter evitado a colisão.

Esclarece que imprimia velocidade compatível com o local, conduzindo o veículo com o cuidado exigido, não podendo ser responsabilizado pelo acidente que ceifou a vida do filho da autora.

Regularmente intimada para ofertar contraminuta ao terceiro apelo (f. 189), a autora deixou transcorrer livremente o prazo (f. 190).

Passo à análise das questões preliminares trazidas no primeiro apelo.

Preliminar - inclusão da segunda requerida no polo passivo

Insurge-se a autora, ora primeira apelante, contra a exclusão da segunda requerida do polo passivo da ação, ao argumento de se tratar da verdadeira proprietária do veículo envolvido no sinistro, não ficando satisfatoriamente demonstrada a sua venda ao denunciado Manoel Orlando dos Santos.

Rogata venia, sem razão a primeira recorrente.

De princípio, é importante anotar que, em se tratando de bem móvel, a sua aquisição se opera com a entrega da coisa, conforme dispõem o art. 1267 e seu parágrafo 1º do NCCB (Código Civil/1916, art. 620), sendo irrelevante o registro no órgão de controle administrativo de trânsito e de veículos, cujo certificado não tem atribuição legal de conferir o domínio ou a propriedade do automotor.

Embora o fato do bem não haver sido transferido imediatamente para o nome do adquirente, no Detran, constitua infração à Legislação de Trânsito, que determina o registro do veículo com a transferência da propriedade, no prazo de trinta dias, punível com multa, perda de pontos na carteira de habilitação e sua retenção (CBT, art. 233), isto não descaracteriza a compra e venda e tampouco a tradição, que se faz mediante a simples entrega do bem ao comprador, conforme as disposições da lei civil.

Desse modo, a responsabilidade, por danos resultantes de acidente de trânsito, restringe-se a quem efetivamente tiver sido alienado o bem, pela tradição, e ao condutor, ainda que não operada a transferência documental no órgão de controle administrativo.

Nesse sentido, a jurisprudência não tergiversa:

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. Comprovada, de forma induvidosa, a alienação, mesmo que não efetivada a respectiva transferência do certificado de registro, o antigo proprietário torna-se parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de indenização em acidente envolvendo o veículo. O boletim de ocorrência policial, bem como o laudo realizado pelo instituto de criminalística, em acidentes de trânsito, carregam presunção de veracidade relativa, pelo que admitem prova em contrário." (TAMG, Apelação Cível n.º 2.0000.00.423779-6, Rel. Juiz Antônio Sérvulo, j. 14.04.04).

"ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO MÓVEL. ÔNUS DA PROVA. Compete à parte a quem o juiz incumbiu o ônus da prova demonstrar que a parte ré é legítima para responder a ação de indenização, pois proprietária do veículo na época do acidente que o envolveu. COMPRA E VENDA. PERFECTIBILIZACAO PELA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL. REGISTRO DE PROPRIEDADE NO DETRAN. O registro junto ao Detran do veículo em nome da apelante não pode ser levado em conta para definir a legitimidade passiva, diante dos termos da súmula 132 do STJ. A ré trouxe aos autos documentos não desconstituídos pela parte autora e que demonstram a cadeia de transferência do caminhão durante os 17 anos anteriores a data do evento que deu ensejo a ação de indenização, razão pela qual é de ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva para a ação. Recurso provido." (Apelação cível nº 70004576294, 2ª Câmara Escpecial Cível, TJRS, Relator: Dra. Ana Beatriz Iser, J: 20/12/02).

E ainda:

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - LEGITIMIDADE DO PAI DO CONDUTOR MENOR - ILEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - MORTE DE PASSAGEIRO - PENSÃO - DANOS MATERIAIS - DESPESAS MÉDICAS - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DEVER DE RESSARCIR - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. (...). Afigura-se parte ilegítima passiva o anterior proprietário, mesmo continuando como tal no registro da repartição de trânsito, que apenas estabelece presunção de propriedade, elidível com a prova da venda a terceiros, acompanhada de tradição. (...)" (TAMG, Apelação Cível n.º 2.0000.00.394398-4, Rel. Juiz Vieira de Brito, j. 01.10.03).

"ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. Não é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual, em ação indenizatória, quem já não é mais dono do veículo, em razão de alienação, embora permaneça o antigo proprietário nessa condição junto ao órgão de trânsito, considerando que a transferência da propriedade móvel se dá pela tradição. Apelação improvida". (Apelação cível nº 70000505081, 11ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Voltaire de Lima Moraes. J: 28/11/2001).

No caso posto em lide, a requerida Odcéa Aparecida Costa Silva veio aos autos, juntamente com Manoel Orlando dos Santos, informar que o veículo envolvido no sinistro foi alienado pela primeira, ao segundo, em 12/09/04, ou seja, em data anterior ao noticiado acidente, ocorrido em 24/03/06, razão pela qual deve a primeira ser excluída da lide e, o segundo, incluído.

Ao viso de comprovar os fatos alegados, trouxeram aos autos cópia de treze cheques emitidos por Manoel Orlando dos Santos, no valor de R$ 322,00 (f. 80-83), cada um, além de cópia de cinco Notas Promissórias por ele assinadas, datadas de 12/09/04, 12/10/04, 12/11/04 e 12/12/04, no valor de R$ 600,00, cada uma, e a última de R$ 1.600,00, com vencimento em 24/12/04, referentes ao pagamento do veículo (f. 84-86).

Da mesma forma, o primeiro requerido, Robson de Oliveira Silva, condutor do veículo envolvido no acidente, em seu depoimento pessoal, confirmou a versão apresentada pela segunda requerida e por Manoel Orlando dos Santos, ao afirmar que "no dia dos fatos dirigia o carro do Sr. Manoel Orlando, levando para Bocaiúva a esposa do referido Senhor e um filho dele, mais um casal primos do declarante, sendo que iam todos para uma festa de aniversário naquela cidade". Registrou, ainda, que "a requerida Odcéa é a pessoa que vendeu o carro ao Sr. Manoel Orlando; que o Sr. Manoel é casado com a prima do declarante" (f. 106).

Nesse contexto, a meu aviso, a requerida Odcéa Aparecida Costa Silva comprovou que alienou o veículo a Manoel Orlando dos Santos, em 12/09/04, portanto, antes do acidente, ocorrido em 24/03/06.

Por tais e bastantes motivos, a segunda requerida não é parte legítima para figurar no pólo passivo da indenizatória, ainda que o adquirente, Manoel Orlando dos Santos, não tenha promovido a transferência documental do veículo envolvido, junto ao Detran/MG.

A matéria, inclusive, encontra-se, de há muito, sumulada pelo Colendo STJ, com o seguinte enunciado:

"Súmula 132. A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado."

Portanto, havendo prova cabal de que o veículo em apreço, fora, de fato, alienado em data anterior ao sinistro, outra não poderia ter sido a r. decisão monocrática, ao excluir sua antiga proprietária do polo passivo da relação processual, e substitui-la pelo então denunciante, Manoel Orlando dos Santos.

Rejeita-se, assim, a preliminar.

Preliminar - sentença extra petita

Sustenta a primeira apelante, quanto ao abatimento do valor relativo ao DPVAT, que o douto Sentenciante proferiu julgamento extra petita, pois os requeridos, em momento algum, abordaram tal questão.

Permissa venia, não lhe dou razão.

Inicialmente, cabe salientar que, em atendimento ao princípio instrumental e formal da ação, a peça de ingresso e a defesa delimitam o âmbito da demanda, estando o juiz adstrito aos seus termos.

Dessa forma, tem-se que o limite objetivo da sentença é a matéria em debate objeto do processo, devendo existir uma correspondência fiel entre o que foi requerido na peça de ingresso, com a contestação apresentada, e o dispositivo sentencial, sob pena de se eliminar o excesso, ou nulificá-la, caso não seja possível o ajuste à real situação fática e jurídica discutida.

Essa previsão para a conduta do julgador constitui corolário obrigatório, diante da análise do artigo 460 do Código de Processo Civil, subtraindo-se, daí, que o autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na inicial, cabendo ao Juiz decidir de acordo com esse limite e a matéria deduzida na defesa, não podendo proferir decisão além, fora, ou inferior ao que foi debatido nos autos.

Consoante se infere da peça de defesa de f. 73-75, os requeridos pugnaram, sim, pelo decote do valor referente ao Seguro Obrigatório - DPVAT, razão pela qual não há se falar em decisão extra petita.

Pelo exposto, rejeita-se a prefacial.

Mérito

Cumpre, inicialmente, esclarecer que as matérias ventiladas na primeira, segunda e terceira apelações, interpostas pela autora, pelo denunciado e pelo requerido, respectivamente, em virtude de sua estreita relação, serão analisadas conjuntamente, a fim de propiciar um estudo uniforme da controvérsia.

Repousa a fundamentação fática da causa, no acidente automobilístico ocorrido em 24/03/06, por volta das 15 horas, no Km 424,7, da BR 040, sentido Montes Claros/Belo Horizonte, envolvendo o veículo Fiat Uno, placa GSE 8741, de propriedade do denunciado, conduzido pelo requerido, e a moto Honda/CG 150, placa HCB 3104, conduzida pelo filho da requerente. Em decorrência do embate, o condutor da moto veio a falecer, seis dias depois, conforme faz certo o Boletim de Ocorrência (f. 31), e a "Declaração de Óbito" (f. 36).

O douto Juiz singular julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando o primeiro requerido e o denunciado, solidariamente, a pagar à autora a importância de R$ 7.121,12, a título de danos materiais, e danos morais, no importe de R$ 12.000,00, acrescidos de juros de mora, a contar do evento danoso, e correção monetária, desde o ajuizamento da ação, deduzido o valor do seguro DPVAT, à consideração de que a culpa do evento deve ser atribuída, exclusivamente, ao requerido. Robson de Oliveira Silva, condutor do veículo pertencente ao denunciado, que trafegava em sentido contrário, na contra mão de direção, invadindo a faixa de tráfego destinada ao veículo oponente.

Com efeito, o Boletim de Ocorrência confirma o fato (f. 29-35), mostrando-se fundamental à elucidação da dinâmica do acidente. Confira-se:

"Após levantamento realizado no local do acidente, apurou-se que durante manobra de ultrapassagem de V2 sobre V3, V2 veio a colidir frontalmente com V1 que seguia em sentido contrário ocupando a faixa central da via-local com 3ª faixa no sentido de V1.

O condutor do V1 foi arremessado do mesmo caindo sobre a pista, V1 foi projetado para a contra-mão onde foi colidido por V3, e V2 após perder o controle direcional, colidiu com uma árvore às margens da pista, parando em seguida sobre a 3ª faixa da via." (f. 35)

Ressalta-se que o "V2" é o veículo Fiat Uno, pertencente ao denunciado e conduzido pelo requerido, e o "V1" se refere à moto que era conduzida pelo filho da requerente.

No mesmo sentido, o depoimento pessoal do requerido Robson de Oliveira Silva, condutor do veículo envolvido no sinistro, que admite a sua culpa pelo acidente, litteris:

"que chocou-se com contra a motocicleta da vítima porque foi fazer uma ultrapassagem em local permitido, porém calculou mal e quando percebeu não daria tempo para fazer a ultrapassagem porque a motocicleta vinha em sentido contrário" (f. 106)

Nesse contexto, não há como afastar a culpa do condutor da Fiat Uno que, ao tentar uma ultrapassagem, invadiu a faixa de tráfego do veículo oponente, em plena contra mão de direção, colhendo-o, frontalmente, vindo causar a morte de seu condutor.

Com efeito, tentar ultrapassar um veículo, em rodovia, invadir a pista contrária e colidir frontalmente com o veículo que transitava em sentido oposto constitui imperdoável imprudência, pois é na previsibilidade dos acontecimentos que reside a conceituação de culpa, que implica na omissão de certos comportamentos de cuidados em relação aos fatos ordinário da vida, perceptíveis à atenção do homem comum.

Nesse sentido, a jurisprudência:

"Constitui imprudência das mais flagrantes trafegar pela contra-mão sem estar atento à presença de outros veículos em sentido contrário" (TACRIM-SP - JUTACRIM 25/132).

"É obrigação primária de todo motorista trafegar em sua mão de direção. Ínsita a imprudência na conduta de quem assim não procede, dando causa a acidente de trânsito" (TACRIM-SP - JUTACRIM 17/165).

"Obrigação principal primária de todo motorista é não invadir a contra-mão de tráfego, seja qual for o movimento da rodovia" (TACRIM- SPJUTACRIM 16/223).

No caso, a responsabilidade do motorista resulta do disposto no art. 29, X, letra c, do Código Brasileiro de Trânsito que prescreve, litteris:

"Art. 29. (...)

X - todo condutor deverá, antes de efetuar a ultrapassagem certificar-se de que:

(omissis).

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário".

Tem-se, ainda, que o diploma em evidência, no Capítulo XV - Das Infrações, dispõe:

"Art. 169: Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança."

As infrações às disposições acima alinhadas caracterizam negligência e imprudência, sujeitando-se o culpado não só às penalidades administrativas, como também à responsabilidade pela reparação penal e civil, quanto aos prejuízos que vier a causar (NCC, art. 186).

Assim, comprovado, de forma inequívoca, o dano, a culpa e o nexo causal, inegável a responsabilidade, solidária, do terceiro apelante, Robson de Oliveira Silva, condutor do veículo Fiat Uno, único responsável pelo trágico acidente, e do segundo apelante, Manoel Orlando dos Santos, proprietário do automotor.

Sobre a responsabilidade solidária do proprietário do veículo, pelos danos causados em acidente automobilístico, mesmo que não o tivesse conduzindo no momento do fato, veja-se a jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM AFASTADAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PARADA OBRIGATÓRIA. NÃO-OBEDIÊNCIA. CULPA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...). Cabe ao proprietário do veículo e ao condutor suportar civil e solidariamente os danos causados por sinistro de que seja culpado. Comprovada a culpa da parte-ré na colisão em face da não-observância da placa de parada obrigatória, o dever de indenizar pelos danos causados é inconteste. (TJMG. Apel. nº 1.0024.05.823755-3/001. Rel. Duarte de Paula. 21/07/07.).

"AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ABALROAMENTO NA TRASEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CULPA DE TERCEIRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUPERFATURAMENTO DO ORÇAMENTO. PROVA IDÔNEA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO. (...) O proprietário do veículo causador de acidente automobilístico responde solidariamente com o condutor pelos danos oriundos do ilícito, ainda que o motorista não seja seu preposto. (...). (TAMG. Apel. nº 0424181-0. 8ª Câm. Cív. Rel. Albergaria Costa. 10/03/04.).

"AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - CULPA DOS RÉUS - CONDUTOR, POSSUIDOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIREITO DE REGRESSO - SUSCITAÇÃO DE QUESTÕES NOVAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR - IMPOSSIBILIDADE. É solidária a responsabilidade do condutor e do proprietário do veículo, uma vez que cabe ao primeiro escolher bem a quem irá disponibilizá-lo. Em se causando dano a terceiros, ambos, condutor e proprietário, deverão responder solidariamente, em decorrência da presunção da culpa in eligendo do proprietário do veículo. (...)." (TAMG. Apel. nº 0438508-0. 6ª Câm. Cív. Rel. Eloísa Combat. 07/10/04).

Assentada, pois, a responsabilidade dos requeridos, aqui segundo e terceiro apelantes, passo à análise da indenização arbitrada, a título de dano moral, considerando que não se insurgiram contra a sua condenação ao pagamento dos danos materiais, tendo a primeira recorrente, a sua vez, pugnado pela majoração do valor fixado por danos morais.

Neste aspecto, dúvida inexiste de que a requerente, primeira apelante, suportou dor intensa, ao perder prematuramente o filho em trágicas circunstâncias, pelo faz jus à indenização pleiteada.

A conceituação de dano, como sabido, é extensa e abrangente, notadamente à luz da Carta Constitucional de 1988 que, em seu artigo 5º, inciso V, assegura o direito de indenização por dano material e moral ou à imagem, protegendo com amplitude o patrimônio material e imaterial das pessoas.

Na lição inigualável de Savatier:

"Dano Moral é todo sofrimento humano que não é causado por perda pecuniária" (apud José Raffaelli Santini, Dano Moral, São Paulo: Millenium, 2002, p. 14)

Segundo Antônio Chaves:

"Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como denominava Carpenter -, nascida de uma lesão material, seja dor moral - dor-sentimento - de causa material" (Ob. cit. p. 15).

Em suma, o dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe padecimento, atribulação, angústia. Alcança valores prevalentemente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais, quando se acumulam.

Como já enfatizado, o patrimônio subjetivo da autora restou duramente agredido, passível, portanto, de ser indenizado, independentemente da prova da existência do dano suportado, por se tratar de dano moral puro (damnum in re ipsa).

No que pertine ao valor indenizatório, arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), em agosto de 2008, contra o qual as partes se insurgem, buscando a sua reforma, peço vênia para me afastar do douto Juiz singular, pois, entendo coberta de razão a autora, em sua insurgência, ao pretender a sua majoração, já que o valor arbitrado está muito aquém do dano por ela efetivamente sofrido.

Tal valor deve ser arbitrado, com cautela e prudência, atendendo às peculiaridades próprias ao caso concreto, de modo que, embora não implique na reposição valorativa de uma perda, possa compensar razoavelmente a dor e o sofrimento causados.

No enfoque de que a indenização pelo dano moral tem por objetivo central propiciar uma satisfação à vítima para contrabalançar a dor, a tristeza ou o constrangimento que tenha padecido, os Tribunais de Alçada brasileiros, na busca de critérios justos visando sua fixação, quando do IX ENTA - Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, adotaram a seguinte conclusão:

"III - Dano moral.

3) Na fixação do dano moral, deverá o juiz, atendo-se ao nexo de causalidade inscrito no art. 1.060 do Código Civil, levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado".

Em meio a esta preocupação constante, ao se fixar valores econômicos específicos a danos eminentemente imateriais, com inspiração na obra da Dra. Beatriz Venturini, intitulada "El Daño Moral en nuestra Jurisprudencia y en el Derecho Comparado", editada pela Fundación de Cultura Universitaria de Montevideo, Uruguai, 2ª edição, foi aprovada e elaborada pelo "Centro de Estudos Jurídicos", do então TAMG, na sua 47ª Reunião, realizada em 28/08/98, as seguintes conclusões:

"Indenização - Dano moral - Valor - Fixação:

(...)

2) Pedido de dano moral por morte de cônjuge, pais e filhos: 100 salários mínimos;

3) Outras bases de pedidos: até 90 salários mínimos;

4) Com atenção a cada caso concreto, o Juiz tem inteira liberdade na aquilatação dos valores indenizatórios. As sugestões, no entanto, são válidas, como parâmetros orientadores, no comum dos casos."

A toda evidência, com tais ponderações não foi intenção dos Juízes, então reunidos, "tarifar" ou "tabelar", restringir ou tolher a elasticidade e a aplicação dos valores das parcelas do dano moral, de acordo com as circunstâncias factuais que revestem cada caso posto em julgamento.

Sobre os critérios ou elementos de avaliação, a ilustrada doutrinadora uruguaia sugere:

"Partiendo de la resarcibilidad vamos hallar grandes dificultades en medir adecuadamente el dolor, la pertubación, el disgusto o la intraquilidad, todas ellas emociones esencialmente distintas según la particular manera de ser de cada individuo de la especie humana. Así el sentenciante debe manejarse con ciertas pautas subjetivas u objetivas a fin de arribar a una justa compensación.

El"leading case"al respecto lo constituye una sentencia del Dr. Chaves Miranda, que parte de ciertos elementos objetivos y subjetivos que podemos agrupar de la seguiente forma:

a) La entidad de la lesión o del dolor sufrido, así como su duración y secuelas motivantes del dolor.

b) la edad y sexo de la víctima.

c) el carácter permanente o no del menoscabo que ocasiona el sufrimiento.

d) la relación de parentesco con la víctima cuando se trata del lhamado daño por rebote.

e) finalmente la valoración de la sensibilidad del lesionado o sus familiares (también lesionados en los supuestos del denominado daño moral indirecto) que debe apreciarse en cada caso". (RJTAMG 84/198).

Em casos, como o dos autos, a intensidade do dano suportado, não raras vezes, deixa cicatrizes muito profundas na subjetividade do ofendido, nem sempre passíveis de serem amenizadas.

Bem por isso, o valor indenizatório, como lembra o notável Magistrado paulista, ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS, "não faz com que a vítima obtenha o mesmo objeto do agravo, mas permite-lhe refazer, na medida do possível, sua situação espiritual anterior à lesão que a perturbou..." (Dano Moral Indenizável, Ed. RT, 4ª Ed., 2003, p. 62).

De qualquer modo, o princípio da reparação plena e integral há de servir de norte ao julgador, que deve perseguir sempre a equivalência entre o dano sofrido e a obrigação ressarcitória.

Nesse sentido, a lição de RÁMON DANIEL PIZARRO (Dano Moral - Prevención. Reparacón. Punición., Buenos Ayres: Depalma, 2ª Ed., 2004, p. 333), litteris:

"Este es uno de los grandes pilares sobre los que se assienta el moderno Derecho de daños, que orienta sus esfuerzos hacia una justa y plena reparación del detrimento injustamente experimentado. Para alcanzar este objetivo, es indispensable que," como regla general ", la victima sea resarcida en forma integral, pues de esa manera se restablece más plenamente el equilíbrio preexistente, alterado por el hecho danoso".

De acordo com tais critérios, mormente a extensão da dor sofrida pela autora, naturalmente sem me vincular ao parâmetro do salário mínimo, por intransponível óbice constitucional, estou a entender que a quantia de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil reais), melhor atende aos princípios de razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser corrigida, a partir da data da publicação do acórdão, uma vez que fixada em valor já atualizado.

Insurge-se, ainda, a autora, primeira apelante, contra o deferimento do pedido de abatimento do valor pago a título de seguro obrigatório (DPVAT), ao argumento de que não há provas de seu efetivo pagamento.

Penso que com razão a primeira apelante.

É que o seguro obrigatório possui finalidade distinta da indenização, pois tem cunho securitário e o seu recebimento é independente de qualquer culpa ou responsabilidade do dono do veículo, destinando-se a cobrir despesas emergentes, e não ressarcir a vítima por dano derivado de um ato ilícito.

Nessa esteira, vale colacionar as seguintes ementas:

"INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO MOTORISTA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DESPESAS EMERGENTES - ABATIMENTO - NÃO CABIMENTO - SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VALOR - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO Incabível o desconto do valor do DPVAT da indenização por danos materiais fixada pelo juiz, uma vez que tal seguro obrigatório destina-se às despesas emergentes da vítima" (Apelação Cível nº 442.597-6, Relator Nilo Nívio Lacerda, DJ: 14/04/04).

"ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO PELO FALECIMENTO - DANOS MATERIAIS - PENSÃO - 13º SALÁRIO E FÉRIAS - DANOS MORAIS - EXCLUSÃO NA APÓLICE DE SEGURO - INDEVIDO PAGAMENTO PELA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE SEGURO DE SEGURO DPVAT. - O valor do seguro obrigatório -DPVAT - não pode ser descontado da indenização a ser paga a título de ressarcimento por acidente, uma vez que o referido seguro destina-se às despesas da vítima, mas não leva em consideração a conduta culposa que gera a indenização" (Apelação Cível nº 456.658-3, Relator Fernando Caldeira Brant, DJ: 16/11/04).

Portanto, não merece prevalecer a r. decisão atacada, também, neste particular.

Com essas considerações, REJEITAM-SE AS PRELIMINARES E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro recurso, para reformar, em parte, a r. sentença de primeiro grau, e majorar a indenização por danos morais, para R$(quarenta e um mil e quinhentos reais), corrigidos de acordo com os índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da data da publicação do acórdão, porquanto arbitrada em valor já atualizado, e acrescidos de juros moratórios de 1%, ao mês, contados da data do evento (CC, art. 398 e Súmula 54 do STJ), nos termos do art. 406, do CC/2002, e art. 161, parágrafo 1º, do CTN, bem como excluir o decote do valor relativo ao Seguro Obrigatório - DPVAT.

NEGA-SE PROVIMENTO ao segundo e terceiro apelos, mantendo-se, quanto ao mais, a r. sentença de primeiro grau.

Custas recursais do primeiro apelo, a razão de 30%, pela primeira recorrente, e os restantes 70%, pelo segundo e terceiro apelantes, em igual proporção, suspensa, igualmente, a exigibilidade quanto a estes.

Custas recursais do segundo e do terceiro recursos, integralmente, pelos respectivos apelantes, suspensa, contudo, a sua exigibilidade, no interstício do art. 12, da Lei 1060/50.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): JOSÉ ANTÔNIO BRAGA e GENEROSO FILHO.

SÚMULA : REJEITARAM PRELIMINARES, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO E TERCEIRO APELOS.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.06.197245-4/001

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