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30 de outubro de 2014

TJ-MG : 100240966254130011 MG 1.0024.09.662541-3/001(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0024.09.662541-3/001 (1) Númeração Única: 6625413-37.2009.8.13.0024
Relator: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
Relator do Acórdão: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
Data do Julgamento: 11/02/2010
Data da Publicação: 16/03/2010
Inteiro Teor:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU - REQUISITO DO ARTIGO 928, DO CPC - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO.Uma vez designada a audiência de justificação prévia pelo magistrado primevo - que entendeu ser conveniente ao caso dos autos - necessária se torna a citação do réu para comparecer a esta, nos termos do artigo 928, do CPC, a fim de que não se configure cerceamento do direito de defesa, qual seja, de acompanhar a justificação e formular perguntas às testemunhas do justificante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.09.662541-3/001 (JULGADO CONJUNTAMENTE COM O PROCESSO NÚMERO: 1.0024.09.662541-3/002) - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): GUILHERME DE OLIVEIRA LACERDA - AGRAVADO (A)(S): MANOEL GONÇALVES DOS SANTOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, O RELATOR REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2010.

DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Produziu sustentação oral, pelo agravante, o Dr. Henrique Diniz Abdala.

O SR. DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA:

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUILHERME DE OLIVEIRA LACERDA, contra a decisão de f.74, TJ, em que o MM.Juiz a quo autorizou a requisição de força policial e arrombamento, para que a Sra. Oficiala de Justiça cumprisse o mandado de reintegração do agravado na posse do imóvel objeto da ação.

Sustenta o agravante que não deve ser deferida a liminar de reintegração do agravado na posse do bem, posto que a audiência de justificação prévia foi realizada sem a sua presença e não foram atendidos os pressupostos do artigo 928, do CPC. Afirma que no termo de audiência (f. 64, TJ) consta a sua ausência e que o documento de f. 61, TJ certifica que deixou de ser citado e intimado. Alega que a decisão agravada ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e, quando do julgamento, o seu provimento, para que sejam declarados nulos os atos processuais ocorridos a partir da audiência de justificação prévia, com o retorno ao status quo ante, cassando a liminar de reintegração de posse deferida.

O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo-ativo, para sobrestar os efeitos da decisão vergastada, até o julgamento do recurso, pela turma (f.80-82,TJ).

Devidamente intimado, o agravado apresentou contraminuta às f. 87-98, TJ, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso e concessão do benefício da justiça gratuita, para fins recursais.

Oficiado ao MM.Juiz, este informou, à f.126,TJ, a manutenção da decisão hostilizada.

Às f.128-134, TJ, o agravado opôs embargos de declaração alegando que o agravante omitiu propositadamente que o mandado de reintegração já havia sido cumprido. Desse modo, a fim de se aclarar o decisum de f. 80-82, TJ, pleiteia seja esclarecido se deverá ser mantida a decisão agravada até final julgamento pela turma, ou se será deferida a imissão do agravante na posse do bem.

Monocraticamente, passo a decidir os embargos declaratórios opostos pelo agravado, em que deseja ser esclarecido se deverá ser mantida a decisão agravada até final julgamento pela turma, ou se será deferida a imissão do agravante na posse do bem.

Conforme se vê às f. 80-82, TJ, recebi o agravo de instrumento nos efeitos devolutivo e suspensivo-ativo, para sobrestar os efeitos da decisão vergastada, até o julgamento do recurso, pela turma.

Desse modo, foi determinado que, até o julgamento do agravo de instrumento pela turma, a decisão agravada - em que o MM.Juiz a quo autorizou a requisição de força policial e arrombamento, para que a Sra. Oficiala de Justiça cumprisse o mandado de reintegração do agravado na posse do imóvel - deve ter seus efeitos suspensos, ou seja, retorna-se ao statu quo ante, quando o agravante se encontrara na posse do bem.

Isso, porque entendi em summaria cognitio, que houve cerceamento ao direito de defesa do agravante, que não foi citado para que pudesse comparecer e acompanhar a audiência de justificação e formular perguntas às testemunhas do justificante, um dos pressupostos para o deferimento válido da liminar, conforme o disposto na segunda parte do artigo 928, do CPC.

Diante do exposto, monocraticamente, rejeito os embargos de declaração, por não haver omissão, contradição ou obscuridade no decisum.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Cinge-se o presente agravo de instrumento à análise da decisão primeva, que autorizou a requisição de força policial e arrombamento, para que a Sra. Oficiala de Justiça cumprisse o mandado de reintegração do agravado na posse do imóvel objeto da ação.

Em primeiro plano, é preciso considerar que a liminar, nas ações possessórias, é uma medida provisória, independente de cognição completa, que não exige prova plena e irretorquível.

Logo, em tal campo, convencendo-se o Juiz de que a realidade fática é no sentido da existência de posse da parte autora e de esbulho praticado pelo réu, a menos de ano e dia, impõe-se a reintegração liminar, até final decisão.

Neste sentido, é a jurisprudência:

"Deve ser concedida liminar de reintegração de posse, quando o requerente logra demonstrar que preenche os requisitos indispensáveis ao seu deferimento, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil."(TJMS, in DJMS de 19.9.91, p. 8).

"Correta a liminar concedida em ação possessória, se encontram presentes os requisitos que autorizam o seu deferimento, não cabendo no agravo de instrumento discussão sobre o mérito da causa." (TJMS, in DJMS de 8.8.91).

Especificamente, sobre a ação de reintegração de posse, Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", 16ª ed., Forense, 1997, vol. III, p. 142, preleciona:

"(...) a ação de reintegração de posse (antigo interdito recuperandae possessionis dos romanos) tem como fito restituir o possuidor na posse, em caso de esbulho. Por esbulho deve-se entender a injusta e total privação da posse, sofrida por alguém que a vinha exercendo."

Assim, para a outorga da tutela liminar recuperandae possessionis, mister se faz que a parte autora comprove sua posse anterior e o esbulho praticado pelo réu, a menos de ano e dia (art. 924, do CPC), de plano, ou após justificação prévia, com a citação da parte ré. Ausente qualquer um dos requisitos, nega-se amparo à pretensão liminar.

É o que se infere dos artigos 927 e 928, do CPC:

"Art. 927. Incumbe ao autor provar:

a sua posse;

a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

a data da turbação ou do esbulho;

a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição de mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada".

In casu, observa-se que o magistrado a quo não deferiu, de pronto, o pedido liminar requerido pelo autor, ora agravado, para reintegrá-lo na posse do imóvel, designando audiência de justificação prévia (f. 56, TJ).

Entretanto, o agravante não foi citado para que pudesse comparecer à audiência de justificação (f. 61-64, TJ), que ocorreu em 09 de setembro de 2009, na qual se produziu prova testemunhal, sem lhe oportunizar o acompanhamento da justificação, fazendo perguntas às testemunhas arroladas pelo agravado. Mesmo assim, foi deferida a reintegração liminar do agravado na posse do imóvel (f. 68-70, TJ).

Antônio Cláudio da Costa Machado ao analisar o artigo 928, do CPC, sustenta que:

"De acordo com o texto, para a concessão da liminar antes mesmo da citação do réu, é necessário que a inicial esteja"devidamente instruída", o que significa que ela deve estar acompanhada de prova documental robusta dos requisitos previstos pelos incs. I a III do art. 927. Parecendo, assim, ao juiz suficientemente demonstrada a posse anterior e o esbulho a menos de ano e dia, ou posse e a turbação atuais, a concessão da liminar é de rigor. Todavia, caso ocorra a hipótese de o autor não possuir documentos, ou os que apresente não despertem convicção suficiente, cabe ao juiz obrigatoriamente designar data para a audiência de justificação prévia, mandando, ato contínuo, citar o réu. É o que diz a parte final da regra. Duas observações: primeira, o juiz só pode deixar de ordenar a justificação se for o caso de indeferimento da inicial; segunda, a citação do réu tem de ser necessariamente realizada para a validade da justificação".(in"Código de Processo Civil Interpretado e Anotado", Manole:São Paulo, 2006, p. 1503).

De sorte que, uma vez designada a audiência de justificação prévia pelo magistrado primevo - que entendeu ser conveniente no caso dos autos (f. 56, TJ) - necessária se torna a citação do réu para comparecer ao ato processual, nos termos do artigo 928, do CPC, sob pena de caracterizar o cerceamento ao seu direito de defesa (acompanhar a justificação e formular perguntas às testemunhas arroladas pelo justificante), máxime quando a decisão liminar lhe foi desfavorável.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS FUNDAMENTAIS. COMPROVAÇÃO DA POSSE E ESBULHO. PROVA INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. - Para que se conceda liminarmente a reintegração da posse, mister a comprovação, mesmo em caráter provisório, da posse anterior pelo requerente, seu perdimento injusto para o requerido, e a data do fato. - Não estando a petição inicial devidamente instruída com a prova da posse anterior pelo requerente, seu perdimento injusto para o requerido e a data do fato, o magistrado ""determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada"", sendo precipitada a pronta concessão ou indeferimento da liminar de reintegração. Inteligência do art. 928 do CPC.

(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0056.08.182280-3/001. Rel. Des. Irmar Ferreira Campos - 17ª Câmara Cível. DJ. 12.03.09)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 928, CAPUT, SEGUNDA PARTE, C.P.C. - NULIDADE. Consoante o disposto no art. 928, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, na ação de reintegração de posse, é obrigatória a citação do réu para a audiência de justificação prévia, exceto se já com a inicial, restar cabalmente demonstrado a presença dos requisitos para tanto indispensáveis, sendo certo que, ressalvadas essas hipóteses, a sua falta acarreta a anulação dos atos processuais realizados naquela assentada, que, no caso específico, alicerçaram o deferimento da liminar. Configurada, pois, no caso presente, a irregularidade por ausência de citação do réu, para comparecer a audiência de justificação prévia, deve o processo ser anulado a partir daquele momento, para que outra se realize, de forma regular, ficando prejudicada a liminar concedida.". (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0021.06.900001-2/001. Rel. Des. Lucas Pereira - 17ª Câmara Cível. DJ 14/09/2006)

Pelas razões acima expostas, acolho a preliminar de nulidade do processo por cerceamento ao direito de defesa do agravante, que não foi citado para que pudesse comparecer e acompanhar a audiência de justificação e formular perguntas às testemunhas do justificante, um dos pressupostos para o deferimento válido da liminar, conforme o disposto na segunda parte do artigo 928, do CPC.

Com tais considerações acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa do agravante, anulo a decisão que deferiu a liminar de reintegração do agravado na posse do imóvel e determino a realização de nova audiência de justificação prévia, com a devida intimação do recorrente, que se deu por citado, na pessoa de seu advogado, fluindo o prazo de resposta (15dias), a partir da ciência da decisão que deferir ou indeferir a liminar.

Defiro ao agravado os benefícios da justiça gratuita, somente para fins recursais, com os elementos que se encontram nos autos, ressalvada, entretanto, a possibilidade de futura impugnação e revogação do benefício ora concedido, em incidente próprio, com amplitude probatória.

Custas, ex lege.

O SR. DES. IRMAR FERREIRA CAMPOS:

VOTO

De acordo.

O SR. DES. LUCIANO PINTO:

VOTO

De acordo.

SÚMULA : ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, O RELATOR REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.09.662541-3/001

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