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22 de outubro de 2014

TJ-MG : 100190601216700011 MG 1.0019.06.012167-0/001(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0019.06.012167-0/001 (1) Númeração Única: 0121670-04.2006.8.13.0019
Relator: HERBERT CARNEIRO
Relator do Acórdão: HERBERT CARNEIRO
Data do Julgamento: 03/03/2010
Data da Publicação: 24/03/2010
Inteiro Teor:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUBSTITUIÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE NÃO TEM A PRERROGATIVA DE ESCOLHER A PENA ALTERNATIVA QUE DEVERÁ CUMPRIR - IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA RESTRITIVA - ASSUNTO A SER DISCUTIDO NO JUÍZO EXECUTÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. . - A fixação das penas restritivas fica ao arbítrio do juiz que escolherá dentre as elencadas no rol do art. 43 do CPB as que, na sua concepção, se prestem a alcançar com mais eficiência as finalidades de prevenção e reprovação do delito praticado pelo acusado, visando sempre à sua ressocialização. - Não cabe ao condenado escolher a pena alternativa que mais convenha aos seus interesses, devendo a impossibilidade ou dificuldade de cumprimento da medida ser discutida perante o Juízo da Execução a quem cabe decidir qualquer assunto pertinente à forma de cumprimento da medida restritiva imposta.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0019.06.012167-0/001 - COMARCA DE ALPINÓPOLIS - APELANTE (S): REGINALDO DE PAULA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. HERBERT CARNEIRO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador FERNANDO STARLING , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NÃO PROVER O RECURSO.

Belo Horizonte, 03 de março de 2010.

DES. HERBERT CARNEIRO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. HERBERT CARNEIRO:

VOTO

Trata-se de apelação criminal interposta por REGINALDO DE PAULA, inconformado com a r. sentença de f. 123-127 que o condenou nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, às penas definitivas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.

Narra a denúncia que no dia 24 de de fevereiro de 2006, por volta das 15 horas e 20 minutos, na Fazenda Santa Edwiges, s/nº, na zona rural do Município de São José da Barra, comarca de Alpinópolis/MG, o acusado portava uma arma de fogo, marca "Taurus", calibre 32, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Consta da exordial, que após se desentender por motivos fúteis com a pessoa de Cláudio Francisco de Oliveira, o réu se dirigiu até a sede da propriedade rural e se armou do citado revólver que, conforme laudo pericial de f.14-15, poderia ser usado eficazmente para a prática de crimes.

Apurou-se ainda, que ao sair da sede da propriedade rural, o acusado foi contido pelas testemunhas Roberto Marinho Santos Xavier e Valdivino Francisco de Oliveira, que lograram êxito em tomar o revólver de sua mão e, posteriormente, entregá-lo para a polícia.

O d. Sentenciante julgou procedente a acusação para condenar o réu nas iras do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03.

Pleiteia o apelante, termo de interposição do recurso à f. 130 e razões à f. 132-134, a substituição da pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por outra, prevista no art. 47, do Código Penal, diante da impossibilidade de seu cumprimento. Segundo alega, reside na Zona Rural do Município de São José da Barra, e teria de cumprir sua reprimenda em entidade do referido município, contudo, para se deslocar de onde reside e trabalha, até a cidade é difícil face à distância, não existindo transporte coletivo, não possuindo ele automóvel.

Contrarrazões ministeriais, f. 136-140, manifestando pelo provimento parcial do recurso.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, f. 146-148, opina pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade e processamento.

Não há questões preliminares aventadas pelas partes, e nem mesmo conhecíveis de ofício.

Quanto ao mérito, o recurso defensivo não merece provimento.

A materialidade delitiva é incontroversa, conforme demonstram o APFD, f. 05-08, laudo de eficiência da arma de f.14-15, e boletim de ocorrência, f. 16-20, tudo em perfeita harmonia com as demais provas dos autos.

A autoria também é inconteste. O próprio acusado confessou a prática do delito, in verbis:

"(...) que no dia dos fatos estava em companhia de diversas pessoas, plantando café, quando surgiu um discussão com Claudio, por causa de uma linha que utilizavam para alinhar a plantação; que pediu a Claudio e outros que ali estava para tomar cuidado para não arrebentar a linha, sendo que Claudio então começou a discutir com o interrogando que lhe devolveu os palavrões que este havia falado; que Claudio veio para o lado do interrogando, com uma picareta, para lhe acertar, quando então se atracou em luta corporal com o mesmo, e veio a sofrer um corte na face; que foi em direção a sede da fazenda, para procurar uma toalha para limpar o rosto que estaria sujo de sangue, e quando abriu uma gaveta, encontrou a arma; que referida arma não era do interrogando e não sabe a quem pertencia a mesma, pois nunca havia visto tal arma ali; que chegou a pegar a arma mas sequer saiu da casa sede da fazenda; que neste momento Valdivino e sua esposa, Marli vieram a seu encontro e o viram com a arma na mão; que a arma não estava armada e não tinha intenção de utilizá-la pois pensa muito em seus filhos e então entregou a arma a Valdivino (...) f.67-68.

A testemunha presencial dos fatos, Roberto Marinho dos Santos, ouvido às f. 114, afirmou:

"(...) que Claudio e Reginaldo, no dia se desentenderam, rolaram ambos rolaram no chão e Reginaldo ora acusado sofreu um corte no supercílio; que após a briga o acusado saiu do local e disse que ia pegar um revólver; que o acusado chegou a apontar a arma para Cláudio porém o depoente e a pessoa de Valdivino tomaram a arma dele (...)".

Dessa forma, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, mister seja mantida a sentença condenatória.

As penas foram fixadas no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, não merecendo, assim, nenhum reparo a r. sentença também quanto a esse aspecto.

Ressalte-se que o acusado foi beneficiado pela substituição da sanção corporal por apenas 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, quando o correto seria substituí-la por 02 (duas), nos termos do que dispõe o art. 44, § 2º, segunda parte.

Pugna a defesa pela reforma da decisão, a fim de que seja substituída a pena de prestação de serviços à comunidade por outra, prevista no art. 47, do Código Penal.

Entretanto, razão não assiste ao apelante.

Primeiramente, cabe ressaltar que compete ao Juízo primevo escolher, dentre as modalidades de penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, qual é a mais adequada ao caso concreto, a fim de se atingir os objetivos da sanção penal.

Nessa ótica, não cabe ao acusado escolher como irá cumprir a pena, mormente porque as medidas substitutivas não perdem a natureza penal, devendo ser aplicadas, portanto, pelo Juízo competente.

Ademais, ainda que substitutiva, a pena deve exigir do réu algum esforço para o seu cumprimento, proporcionando, assim, de maneira equivalente, a reprovação e a prevenção do delito.

Por outro lado, penso que o recurso de apelação não é a seara própria para a discussão acerca da dificuldade ou impossibilidade de cumprimento pelo sentenciado das penas restritivas de direitos estabelecidas na sentença, cabendo ao Juiz da Execução tal mister, já que se trata de matéria afeta à forma de expiação da pena, cuja execução e fiscalização compete ao juízo executório.

Inclusive, na Lei de Execuções Penais, nº 7.210/84, há dispositivos que permitem ao Magistrado a modificação da forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade, de modo a compatibilizá-las com as condições do condenado com vistas a não prejudicá-lo em suas atividades laborativas.

Vejamos:

"Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o juiz, motivadamente, alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal". (Grifei e negritei).

"Art. 149. Caberá ao juiz da execução:

I - designar a entidade ou programa comunitário ou estatal ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com a suas aptidões;

II- omissis;

III - omissis;

"§ 1º O trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo juiz". (Grifei e negritei).

Sobre o assunto, assim decidiu este Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS - AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE ESCOLHA DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA RESTRITIVA - ASSUNTO A SER DISCUTIDO NO JUÍZO EXECUTÓRIO. A fixação das penas restritivas fica ao arbítrio do juiz, que escolherá, dentre as elencadas no rol do art. 43 do CPB, as que, na sua concepção, se prestem a alcançar com mais eficiência, as finalidades de prevenção e reprovação do delito praticado pelo acusado, visando sempre à sua ressocialização. Portanto, não constitui prerrogativa do condenado escolher a pena alternativa que mais lhe convém, devendo a impossibilidade ou dificuldade de cumprimento da reprimenda ser discutida perante o Juízo da execução a quem cabe decidir qualquer assunto pertinente à forma de cumprimento da medida restritiva imposta. Recurso não provido. (AC nº 2.0000.00.517770-8/000 (1) Relator: VIEIRA DE BRITO -Data do Julgamento: 08/11/2005 -Data da Publicação: 17/12/2005)

Portanto, a modificação, nesta seara recursal, da pena restritiva imposta ao apelante afigura-se francamente inoportuna, nada impedindo, contudo, que o acusado formule o pedido que entender conveniente perante o Juízo de Execução.

Mediante tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas, na forma da lei.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): EDUARDO BRUM e FERNANDO STARLING.

SÚMULA : RECURSO NÃO PROVIDO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0019.06.012167-0/001

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