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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 100240814869950011 MG 1.0024.08.148699-5/001(1)

    AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. EMPRESA INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INCLUSÃO/MANUTENÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 7 anos
    Processo
    100240814869950011 MG 1.0024.08.148699-5/001(1)
    Publicação
    15/03/2010
    Julgamento
    23 de Fevereiro de 2010
    Relator
    GENEROSO FILHO

    Ementa

    AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. EMPRESA INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INCLUSÃO/MANUTENÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.

    I. A pessoa jurídica que contrata com o Banco empréstimo para fins comerciais, ou seja, para obter capital de giro, não se enquadra na definição de consumidor.

    II. É possível a incidência de comissão de permanência, após o vencimento da dívida, calculada pela taxa de mercado apurada pelo Banco Central, mas desde que seja limitada à taxa do contrato e que não cumule com os demais encargos.

    III. É possível o desconto de parcela de empréstimo em conta corrente do mutuário, firma individual, desde que pactuado. Porém, a retenção não pode ultrapassar o percentual de 30% da remuneração do correntista, sob pena de se comprometer a sua subsistência e a de sua família.

    IV. Se a decisão na ação revisional de contrato se limitou a afastar alguns encargos contratuais, permanecendo a dívida, a inclusão ou manutenção do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito é exercício regular de direito do credor.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8451994/100240814869950011-mg-1002408148699-5-001-1

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