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24 de outubro de 2014

TJ-MG : 100240814869950011 MG 1.0024.08.148699-5/001(1)

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. EMPRESA INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INCLUSÃO/MANUTENÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 100240814869950011 MG 1.0024.08.148699-5/001(1)
Relator(a): GENEROSO FILHO
Julgamento: 23/02/2010
Publicação: 15/03/2010

Ementa

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. EMPRESA INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INCLUSÃO/MANUTENÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.

I. A pessoa jurídica que contrata com o Banco empréstimo para fins comerciais, ou seja, para obter capital de giro, não se enquadra na definição de consumidor.

II. É possível a incidência de comissão de permanência, após o vencimento da dívida, calculada pela taxa de mercado apurada pelo Banco Central, mas desde que seja limitada à taxa do contrato e que não cumule com os demais encargos.

III. É possível o desconto de parcela de empréstimo em conta corrente do mutuário, firma individual, desde que pactuado. Porém, a retenção não pode ultrapassar o percentual de 30% da remuneração do correntista, sob pena de se comprometer a sua subsistência e a de sua família.

IV. Se a decisão na ação revisional de contrato se limitou a afastar alguns encargos contratuais, permanecendo a dívida, a inclusão ou manutenção do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito é exercício regular de direito do credor.

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