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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 106370805692120021 MG 1.0637.08.056921-2/002(1)

    APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. CERTIDÃO DO JUÍZO DA COMARCA EM QUE O PATRONO ATUOU. SUFICIÊNCIA. HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE PARCA COMPLEXIDADE.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 7 anos
    Processo
    106370805692120021 MG 1.0637.08.056921-2/002(1)
    Publicação
    09/04/2010
    Julgamento
    18 de Março de 2010
    Relator
    DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA

    Ementa

    APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. CERTIDÃO DO JUÍZO DA COMARCA EM QUE O PATRONO ATUOU. SUFICIÊNCIA. HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE PARCA COMPLEXIDADE.

    - O defensor dativo nomeado para atuar na defesa de autor ou réu pobre faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, a serem suportados pelo Estado, a teor do artigo 272 da Constituição Estadual e artigo 10 da Lei Estadual 13166/99.

    - A certidão, lavrada por juiz competente, atestando a nomeação de defensor dativo nos termos da Lei 13.166/99 é suficiente para a comprovação dos requisitos necessários para a percepção da verba honorária, cabendo ao Estado o ônus de elidir sua presunção de veracidade.

    - Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados consoante apreciação eqüitativa do juiz, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8660581/106370805692120021-mg-1063708056921-2-002-1

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