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25 de outubro de 2014

TJ-MG : 106370805692120021 MG 1.0637.08.056921-2/002(1)

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. CERTIDÃO DO JUÍZO DA COMARCA EM QUE O PATRONO ATUOU. SUFICIÊNCIA. HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE PARCA COMPLEXIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 106370805692120021 MG 1.0637.08.056921-2/002(1)
Relator(a): DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA
Julgamento: 18/03/2010
Publicação: 09/04/2010

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. CERTIDÃO DO JUÍZO DA COMARCA EM QUE O PATRONO ATUOU. SUFICIÊNCIA. HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE PARCA COMPLEXIDADE.

- O defensor dativo nomeado para atuar na defesa de autor ou réu pobre faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, a serem suportados pelo Estado, a teor do artigo 272 da Constituição Estadual e artigo 10 da Lei Estadual 13166/99.

- A certidão, lavrada por juiz competente, atestando a nomeação de defensor dativo nos termos da Lei 13.166/99 é suficiente para a comprovação dos requisitos necessários para a percepção da verba honorária, cabendo ao Estado o ônus de elidir sua presunção de veracidade.

- Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados consoante apreciação eqüitativa do juiz, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.

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