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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 103780501845710011 MG 1.0378.05.018457-1/001(1)

    APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - EX-DEPUTADO CASADO - SEPARAÇÃO DE FATO - DEFERIMENTO À VIÚVA - RATEIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - MANUTENÇÃO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 7 anos
    Processo
    103780501845710011 MG 1.0378.05.018457-1/001(1)
    Publicação
    14/04/2010
    Julgamento
    23 de Março de 2010
    Relator
    AFRÂNIO VILELA

    Ementa

    APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - EX-DEPUTADO CASADO - SEPARAÇÃO DE FATO - DEFERIMENTO À VIÚVA - RATEIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - MANUTENÇÃO.

    Deve ser confirmada a sentença que julga procedente o pedido de rateio da pensão por morte entre a viúva e a companheira do ex-Deputado Estadual, porquanto comprovada a separação de fato e posterior união estável com a requerente durante os onze anos que antecederam ao óbito.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8824070/103780501845710011-mg-1037805018457-1-001-1

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