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24 de outubro de 2014

TJ-MG : 103780501845710011 MG 1.0378.05.018457-1/001(1)

APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - EX-DEPUTADO CASADO - SEPARAÇÃO DE FATO - DEFERIMENTO À VIÚVA - RATEIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - MANUTENÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 103780501845710011 MG 1.0378.05.018457-1/001(1)
Relator(a): AFRÂNIO VILELA
Julgamento: 23/03/2010
Publicação: 14/04/2010

Ementa

APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - EX-DEPUTADO CASADO - SEPARAÇÃO DE FATO - DEFERIMENTO À VIÚVA - RATEIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - MANUTENÇÃO.

Deve ser confirmada a sentença que julga procedente o pedido de rateio da pensão por morte entre a viúva e a companheira do ex-Deputado Estadual, porquanto comprovada a separação de fato e posterior união estável com a requerente durante os onze anos que antecederam ao óbito.

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