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21 de novembro de 2014

TJ-MG : 100270917827660011 MG 1.0027.09.178276-6/001(1)

Ação de cobrança - Correção monetária dos saldos de caderneta de poupança - Legitimidade passiva - Inépcia da inicial - Cumulação de pedidos - Pedido de exibição de documentos formulado na inicial - Ausência de apreciação pelo Juiz - Nulidade processual.- Nas ações em que se discute correção monetária a incidir sobre saldo de caderneta de poupança possui legitimidade passiva o banco onde se encontra depositada a quantia.- A inicial não é inepta se não foram apresentados documentos que são importantes para o julgamento do pedido e não para o ajuizamento do feito.- Não há qualquer incompatibilidade entre o pedido de cobrança e o de exibição incidental de documentos.- Se na inicial foi formulado pedido de exibição de extratos de conta poupança, a falta de exame deste acarreta nulidade processual se os documentos são importantes para que haja a justa composição do litígio.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 100270917827660011 MG 1.0027.09.178276-6/001(1)
Relator(a): PEDRO BERNARDES
Julgamento: 06/04/2010
Publicação: 19/04/2010

Ementa

Ação de cobrança - Correção monetária dos saldos de caderneta de poupança - Legitimidade passiva - Inépcia da inicial - Cumulação de pedidos - Pedido de exibição de documentos formulado na inicial - Ausência de apreciação pelo Juiz - Nulidade processual.

- Nas ações em que se discute correção monetária a incidir sobre saldo de caderneta de poupança possui legitimidade passiva o banco onde se encontra depositada a quantia.

- A inicial não é inepta se não foram apresentados documentos que são importantes para o julgamento do pedido e não para o ajuizamento do feito.

- Não há qualquer incompatibilidade entre o pedido de cobrança e o de exibição incidental de documentos.

- Se na inicial foi formulado pedido de exibição de extratos de conta poupança, a falta de exame deste acarreta nulidade processual se os documentos são importantes para que haja a justa composição do litígio.

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