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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 100270917827660011 MG 1.0027.09.178276-6/001(1)

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 7 anos
    Processo
    100270917827660011 MG 1.0027.09.178276-6/001(1)
    Publicação
    19/04/2010
    Julgamento
    6 de Abril de 2010
    Relator
    PEDRO BERNARDES

    Ementa

    Ação de cobrança - Correção monetária dos saldos de caderneta de poupança - Legitimidade passiva - Inépcia da inicial - Cumulação de pedidos - Pedido de exibição de documentos formulado na inicial - Ausência de apreciação pelo Juiz - Nulidade processual.

    - Nas ações em que se discute correção monetária a incidir sobre saldo de caderneta de poupança possui legitimidade passiva o banco onde se encontra depositada a quantia.

    - A inicial não é inepta se não foram apresentados documentos que são importantes para o julgamento do pedido e não para o ajuizamento do feito.

    - Não há qualquer incompatibilidade entre o pedido de cobrança e o de exibição incidental de documentos.

    - Se na inicial foi formulado pedido de exibição de extratos de conta poupança, a falta de exame deste acarreta nulidade processual se os documentos são importantes para que haja a justa composição do litígio.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8895624/100270917827660011-mg-1002709178276-6-001-1-tjmg

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