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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-MG : 106720829055690011 MG 1.0672.08.290556-9/001(1)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO SUCESSIVA. PRINCÍPIO 'TEMPUS REGIT ACTUM'. PARIDADE. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 7º E DA CONSTITUIÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA EC Nº. 20/98. INCORPORAÇÃO DA GEPI. VANTAGEM 'PROPTER LABOREM'. IMPOSSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 106720829055690011 MG 1.0672.08.290556-9/001(1)
Relator(a): FERNANDO BOTELHO
Julgamento: 04/03/2010
Publicação: 20/04/2010

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO SUCESSIVA. PRINCÍPIO 'TEMPUS REGIT ACTUM'. PARIDADE. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 7º E DA CONSTITUIÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA EC Nº. 20/98. INCORPORAÇÃO DA GEPI. VANTAGEM 'PROPTER LABOREM'. IMPOSSIBILIDADE.

I - Não se opera a prescrição do próprio fundo de direito, quando se trata de pagamento de benefício previdenciário, ou seja, prestação de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês. Prescrição qüinqüenal nos termos da Súmula nº. 85 do STJ. Prejudicial de mérito afastada.

II - Em razão do princípio 'tempus regit actum' a concessão de benefício previdenciário é regida pela lei vigente ao tempo do fato gerador, no caso da pensão por morte, o óbito do ex-segurado.

III - A gratificação de estímulo à produção individual constitui vantagem pecuniária contingente, que não se incorpora ao vencimento, razão pela qual não se afigura possível, juridicamente, sua inclusão no cálculo da pensão por morte.

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