jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-MG : 106720829055690011 MG 1.0672.08.290556-9/001(1)

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO SUCESSIVA. PRINCÍPIO 'TEMPUS REGIT ACTUM'. PARIDADE. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 7º E DA CONSTITUIÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA EC Nº. 20/98. INCORPORAÇÃO DA GEPI. VANTAGEM 'PROPTER LABOREM'. IMPOSSIBILIDADE.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 7 anos
    Processo
    106720829055690011 MG 1.0672.08.290556-9/001(1)
    Publicação
    20/04/2010
    Julgamento
    4 de Março de 2010
    Relator
    FERNANDO BOTELHO

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO SUCESSIVA. PRINCÍPIO 'TEMPUS REGIT ACTUM'. PARIDADE. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 7º E DA CONSTITUIÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA EC Nº. 20/98. INCORPORAÇÃO DA GEPI. VANTAGEM 'PROPTER LABOREM'. IMPOSSIBILIDADE.

    I - Não se opera a prescrição do próprio fundo de direito, quando se trata de pagamento de benefício previdenciário, ou seja, prestação de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês. Prescrição qüinqüenal nos termos da Súmula nº. 85 do STJ. Prejudicial de mérito afastada.

    II - Em razão do princípio 'tempus regit actum' a concessão de benefício previdenciário é regida pela lei vigente ao tempo do fato gerador, no caso da pensão por morte, o óbito do ex-segurado.

    III - A gratificação de estímulo à produção individual constitui vantagem pecuniária contingente, que não se incorpora ao vencimento, razão pela qual não se afigura possível, juridicamente, sua inclusão no cálculo da pensão por morte.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8928586/106720829055690011-mg-1067208290556-9-001-1

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)