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28 de julho de 2014

Extravio e violação de bagagem motivam indenização

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais (extraído pelo JusBrasil) e mais 3 usuários , Associação dos Advogados de São Paulo, Âmbito Jurídico, Última Instância - 1 ano atrás

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O juiz Geraldo David Camargo, respondendo pela 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou a empresa aérea British Airways a indenizar um estudante em R$ 18.444 por danos morais e materiais devido a extravio e violação de bagagem. A decisão foi publicada na última sexta-feira, 10 de maio.

O estudante afirmou ter feito, pela companhia, viagem da Finlândia, onde fazia doutorado em fisioterapia, para o Brasil. Disse que havia despachado duas malas na cidade de Oulu, ainda em território finlandês, sendo que elas deveriam ser recuperadas em São Paulo e novamente despachadas para Belo Horizonte. Porém, as bagagens não chegaram ao estado paulista e o autor da ação veio para a capital mineira com a roupa do corpo. Segundo ele, após várias tentativas de contato com a British Airways , soube que as malas foram encontradas em Miami, nos Estados Unidos, tendo-as recebido posteriormente em Governador Valadares, violada e faltando peças. Por tudo isso, pediu indenização por danos morais e materiais.

A empresa, ao se defender, disse que não houve comprovação dos danos materiais pelo estudante. Alegou ainda que ele não havia declarado valor dos bens ao despachar as bagagens. A British Airways critica os valores pretendidos pelo autor, alegando que são aleatórios. Por fim, nega os danos reclamados e pede pela improcedência da ação.

O juiz, ao decidir, baseou-se no Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se a legislação consumerista aos contratos de transporte, porquanto os passageiros inserem-se no conceito de consumidores, enquanto destinatários finais e a ré, por seu turno, enquadra-se como fornecedora, na medida em que oferece o serviço.

Para o magistrado, está caracterizada a falha na prestação de serviço pela British Airways, já que a defesa não negou o extravio das malas e a devolução das mesmas violadas após muito tempo de procura. O julgador entendeu ser indiscutível que tal falha justificou o pedido de danos morais. Segundo o juiz, há efetivo abalo emocional, uma situação constrangedora com a perda de bens de valor devido ao extravio das bagagens.

Ainda segundo entendimento do magistrado, agora exclusivamente em relação aos danos materiais, a companhia não fez prova alguma contra os valores pedidos pelo estudante. Além disso, segundo argumentou o juiz, quando se trata de relações de consumo, não se pode exigir notas fiscais de bens já usados.

O julgador definiu os danos morais no valor de 15 salários mínimos, ou seja, R$ 10.170,00, de modo a não gerar enriquecimento indevido do estudante, porém, punindo a British Airways, para que a empresa tenha mais cautela na prestação dos serviços aos seus consumidores. A condenação por danos materiais foi de R$ 8.274,00, compensando-se o valor que eventualmente já tenha sido pago pela companhia. Sobre o montante das condenações vão incidir juros e correção monetária.

Essa decisão, por ser de Primeira Instância, está sujeita a recurso.

Processo nº: 0024.12.033.274-7

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