Vara de Execuções Penais da comarca de Pouso Alegre lança edital

Edital irá selecionar projetos de entidades para receber recursos de prestações pecuniárias

A Secretaria da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pouso Alegre (Sul de Minas) receberá inscrições, de 3 de fevereiro a 10 de março de 2014, de projetos de entidades públicas ou privadas com finalidade social ou que possuam atividades de caráter essencial à segurança pública, à educação e à saúde. O objetivo é selecionar projetos dessas instituições, que serão financiados com recursos de prestações pecuniárias, resultantes de transações penais e sentenças condenatórias.

Os projetos deverão atender a áreas vitais de relevante cunho social e serão analisados pelo serviço social judicial, que emitirá parecer sobre a viabilidade e a conveniência da iniciativa. Em seguida, o projeto será encaminhado para análise de comissão constituída para esse fim e, posteriormente, receberá parecer do Ministério Público. A decisão final caberá ao Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca.

A abertura do edital tem amparo na Resolução 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e no Provimento-conjunto 27/2013, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

As inscrições devem ser feitas diretamente no balcão da Secretaria da 2ª Vara, das 12h às 18h. O endereço é avenida Doutor Carlos Blanco, 245, bairro Santa Rita.

Leia a íntegra do edital aqui.

A comarca de Açucena também está com edital aberto para entidades. Veja aqui.

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