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25 de abril de 2014

Juiz condena por estupro de vulnerável

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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O juiz Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, condenou um ajudante de pedreiro a oito anos de reclusão por “estupro de vulnerável”, crime praticado contra uma estudante de 13 anos. A punição está prevista no artigo 217-A do Código Penal. O magistrado determinou o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado.

Em novembro do ano passado, o ajudante de pedreiro, juntamente com três jovens menores de 18 anos, praticou ato libidinoso com a estudante. O ajudante de pedreiro justificou-se alegando que não houve violência e que a vítima os acompanhou espontaneamente.

O juiz esclareceu que o Código Penal, no seu artigo 224, prevê punição imediata para a prática de conjunção carnal ou de atos libidinosos com menores de 14 anos, independentemente do consentimento da vítima.

“O legislador penal considerou como vulnerável os menores de 14 anos e também pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não têm o necessário discernimento para a prática do ato ou que, por qualquer causa, não pode oferecer resistência”, destacou o magistrado.

Essa decisão está sujeita a recurso.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom

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ascomfor@tjmg.jus.br

Processo nº: 0024.09.736441-8

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