Inscrições para comissário voluntário

Estão abertas, desde o dia 3 de agosto, as inscrições para o processo de credenciamento de comissários da Infância e da Juventude voluntários de Belo Horizonte. A Portaria 3/2010, que determina a instalação de processo para novo credenciamento de comissários voluntários, foi assinada pelo juiz Marcos Flávio Lucas Padula, da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte.

As inscrições para atuar como comissário da Infância e da Juventude voluntário podem ser feitas de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no Comissariado da Vara Cível da Infância e da Juventude da comarca de Belo Horizonte. O endereço é avenida Olegário Maciel, 600, térreo, sala 105, Centro.

Atribuições

É atribuição do comissário da Infância e da Juventude voluntário fiscalizar o cumprimento das normas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente em diversos estabelecimentos comerciais, tais como: bancas de revistas, bares, restaurantes, lan houses , hotéis, motéis, boates, sinucas, shows e outros passíveis de inspeção. Nesse sentido, o principal objetivo do comissariado é coibir o fornecimento de bebidas alcoólicas bem como a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em locais impróprios para menores de 18 anos.

Cabe ao comissário da Infância e da Juventude voluntário exercer sua função com equilíbrio, prudência, educação e urbanidade. A atividade não é remunerada e não gera vínculo empregatício.

Por meio da Portaria, o juiz Marcos Padula observou que o quadro de comissários vem sofrendo diminuição em razão de pedidos de desligamento e descredenciamentos, por parte do juízo, enquanto é crescente o número de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes em situações de risco.

Além disso, de acordo com informações da Portaria, tramita na Vara Cível da Infância e da Juventude uma enorme quantidade de processos envolvendo infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente, o que tem provocado aumento dos encargos dos comissários da Infância e da Juventude.

Inscrições

Para se inscrever, é necessário que o candidato apresente cópia colorida do documento de identidade, documento que comprove cumprimento das obrigações eleitorais, atestado de antecedentes criminais, certidões do Distribuidor Cível e Criminal - onde tenha residido nos últimos cinco anos e declaração de idoneidade assinada por duas autoridades - podendo uma declaração ser assinada por Comissário da Infância e da Juventude em exercício na comarca de Belo Horizonte.

É necessário ainda, certificado de conclusão do ensino médio ou prova do exercício do cargo de comissário da Infância e da Juventude por prazo superior a dois anos, cópia de carteira funcional, carteira de trabalho ou outro documento que comprove, de forma específica e detalhada, a profissão exercida pelo candidato e comprovante de residência em Belo Horizonte. Para os candidatos do sexo masculino, é necessária apresentação de documento que comprove situação regular com o serviço militar.

O processo seletivo é dividido em diferentes etapas, além do período de inscrições. Dentre essas, a análise de carta motivacional, entrevista psicológica e, finalmente, entrevista pessoal com o juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude da comarca de Belo Horizonte.

Os candidatos aprovados deverão participar de um curso de formação a ser realizado na Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O credenciamento definitivo do candidato como comissário da Infância e da Juventude voluntário dependerá de sua aprovação em todas as etapas do processo seletivo, bem como de seu comparecimento ao curso de capacitação.

Para mais detalhes sobre a Portaria 003/2010, acesse o link

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