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26 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 0063389-63.2013.8.13.0713 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0063389-63.2013.8.13.0713
Juiz
ROSANGELA FATIMA DE FREITAS
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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VIÇOSA/ MG

Autos nº: 0713 13.6338-9

Espécie: Ação de cobrança

Requerente 01: Lyvia Batalha Santana

Requerente 02: Marinei de Fátima Batalha de Lana

Requerido: ANTONIELE MARLON SILVA DA CRUZ GOMES -ME

S E N T E N Ç A

Vistos.

As autoras desejam receber de volta o valor que pagaram pelos ingressos para o Show do Nando Reis, promovido pelo requerido e que não se realizou. Pedem, também, indenização por danos morais.

O requerido é revel, pois, apesar de citado, não compareceu à audiência de conciliação.

Decido.

Inicialmente defiro o pedido de assistência judiciária formulado pelos requerentes em fl.05.

O decreto da revelia implica na confissão tácita quanto à matéria de fato contida na inicial. Na hipótese sub judice, há prova da compra dos ingressos e do valor apontado pelas reclamantes. Ao requerido foi conferida a oportunidade de defesa, direito não exercido pelo titular. Então, imperioso o dever de pagamento da quantia constante nos ingressos apresentados.

No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, não foi possível verificar a ocorrência de um dano extrapatrimonial nos eventos narrados. O ônus probante, in casu, incumbia às requerentes, que deixaram de apresentar prova cabal da ocorrência de prejuízo moral a ensejar a reparação civil. O dano moral deve ser provado, e não presumido, sob pena de banalização do instituto, quando arbitrado à míngua de provas.

Destarte, não se concederá a requestada indenização.

Por tudo quanto foi exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos confeccionados na exordial por Lyvia Batalha Santana e Marinei de Fátima Batalha de Lana, condenando Antoniele Marlon Silva da Cruz Gomes - ME ao pagamento da quantia total de R$80,00 (oitenta reais), pela compra de três ingresso, valor este que será distribuído da seguinte forma: R$30,00 (trinta reais) para a autora Lyvia Batalha Santana e R$50,00 (cinquenta reais) à requerente Marinei de Fátima Batalha de Lana. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

A quantia deverá ser monetariamente corrigida, pelos índices da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da propositura da ação.

O não cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do trânsito em julgado da decisão, implicará na incidência de uma multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando o requerido já intimado desta penalidade quando da intimação da sentença.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099 de 1995)

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Viçosa, 20 de janeiro de 2.014.

Rosangela Fatima de Freitas

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101270679/633896320138130713-mg/inteiro-teor-1101271199