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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-58.2010.8.13.0701 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Juiz

NILSON DE PADUA RIBEIRO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__01146215820108130701_15d86.pdf
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COMARCA DE UBERABA

5ª VARA CÍVEL

PROC. Nº: 701.10.011.462-1

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

PARTE RÉ: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA E OUTROS

SENTENÇA

Vistos, etc...

I – Relatório:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS já qualificado nos autos, ajuizara Ação Civil Pública com pedido de liminar em face de OSVALDO JOSÉ DE SOUZA , ADHERBAL CASTILHO COELHO, HELENA DE SOUZA OLIVEIRA, MARIA GERALDINA DE SOUZA TOSTA, ANTONIO FERREIRA TOSTA, ARMINDO ANTONIO SOUZA TOSTA, FABIANA SOUZA TOSTA ALMEIDA e ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA , já qualificados nos autos, ao argumento de que fora apurado no Inquérito Civil n.º 0701.05.000.107-5, sendo que os requeridos são proprietários do imóvel rural, objeto da matrícula 2037 – Fazenda Santo Antônio e Fazenda Água Comprida – 1º Cartório de Registro de Imóveis de Uberaba – localizado no Município de Água Comprida, sem haver área de reserva legal averbada junto ao Registro Imobiliário, nem possui o licenciamento ambiental para o desenvolvimento regular das atividades em seus imóveis e o cadastro ou outorga para eventual uso de água.

Ao final, requereu a imposição de obrigação de fazer consistente em obrigar os demandados a instituir a Reserva Florestal Legal em área mínima de

20% do imóvel, medi-la, demarcá-la e averbá-la no CRI, obrigação de fazer consistente em obrigar os demandados na introdução e recomposição da cobertura arbórea da área de reserva legal, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) , após sua delimitação, com apresentação de prévio projeto ao IEF, para fins de aprovação e acompanhamento e, ainda, obrigação de fazer consistente em determinar os demandados uma vez realizada a medição e demarcação da área de reserva florestal legal, que se abstenham de qualquer intervenção no aludido espaço, até a introdução da cobertura arbórea definitiva, se for o caso, sob orientação da cobertura arbórea definitiva – IEF – e, por fim, a obrigação de fazer consistente em determinar aos demandados a obter o licenciamento ambiental da propriedade rural em questão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Instruiu a petição inicial com as provas documentais contidas às fls. 17/54.

A audiência de conciliação, fls. 74/75.

Substituição processual, fls. 193.

Citação dos requeridos, por edital, às fls. 153 e 154.

A Parte Ré, Espólio de Adherbal Castilho Coelho, apresentara contestação, fls. 211/241, em que arguira a preliminar de ilegitimidade passiva, nulidade processual, ausência de interesse de agir, e, no mérito, alega sobre a sua ausência de responsabilidade de promover a averbação da reserva legal, assim como que se torna impossível de se determinar instituição de reserva legal ante a ausência de previsão legal para o aludido instituto, além da violação ao princípio da isonomia.

Suspensão do processo, fls. 244.

Os réus apresentaram contestação, fls. 417/439, no sentido de que realizaram o cadastro ambiental rural – CAR e a licença ambiental, pugnando-se pela improcedência da ação.

Documentos, fls. 440/446.

A Parte Autora apresentara impugnação à contestação e documentos, fls. 447/450.

Decisão de saneamento e organização do processo, fls. 454/456, em que declarara o encerramento da fase instrutória da lide.

É o relatório. Decido.

II - Fundamentação:

Trata-se de Ação Civil Pública impositiva de obrigação de fazer em decorrência de infringência as normas do Direito Ambiental.

É de se registrar que a Lei Federal n.º 12.651/2012, denominada de Novo Código Florestal, ao revogar estipular a revogação da Lei anterior que disciplinava a matéria, não excluíra a necessidade de averbação da reserva legal, mas tão somente modificou a forma de cumprimento da obrigação, passando a prever, agora, o registro junto ao Cadastro Ambiental Rural – CAR, nos termos do art. 18 da referida Lei, que assim dispõe, in verbis: “Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei. § 1o A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo. § 2o Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei. § 3o A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso de que trata o § 2o. § 4o O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário

ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.”.

Extrai-se do comando legal ora transcrito que o registro junto ao cartório só se torna facultativo se o proprietário já estiver cadastrado no novo órgão, CAR.

Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio TJMG:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAC - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL.

PRELIMINAR - INSTALAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE.

1. Nos termos do art. 297, § 1º, IV, do Regimento Interno deste Tribunal, será tida como irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de lei quando o julgamento puder ser feito independentemente da questão constitucional.

2. Inviabilidade da instalação do incidente.

MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL -DESCUMPRIMENTO - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO PRESERVADA - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR - NÃO COMPROVAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA - EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO PROVIDO.

1. Execução de Termo de Ajuste de Conduta celebrado com o Parquet, ante o descumprimento da obrigação pactuada entre as partes, de averbação de reserva legal.

2. Alegação de inexigibilidade da obrigação em razão do advento do novo Código Florestal.

3. O novo Código Florestal não extinguiu a obrigatoriedade de instituição da área de reserva legal nos imóveis rurais, tampouco dispensou seu registro, alterando, apenas, a forma de execução da obrigação.

4. O § 4º do art. 18 da Lei n. 12.651/2012 é taxativo ao afirmar que "o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis", o que, a contrario sensu, induz à conclusão de que só é dispensada a averbação na matrícula do imóvel se já houver o registro no Cadastro Ambiental Rural.

5. Afirmar a facultatividade do registro durante o prazo que os proprietários rurais dispõem para inscrever seus imóveis no CAR equivale a permitir que, nesse lapso temporal, sejam desrespeitados os demais preceitos legais, protetivos da área de reserva legal.

6. Enquanto não promovido o registro dos imóveis no CAR, permanece a exigência da obrigação de averbação da área de reserva legal nas respectivas matrículas, a qual foi legitimamente pactuada em Termo de Ajuste de Conduta celebrado com o Ministério Público. Interpretação sistemática e teleológica da legislação ambiental.

7. Evidenciada a continuidade da inadimplência injustificada da obrigação principal acordada no TAC, não há respaldo para o acolhimento dos embargos. Prosseguimento da execução da obrigação de fazer.

8. Recurso a que se dá provimento.

(APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0701.14.010784-1/001 - 5ª CÂMARA CÍVEL DESEMBARGADORA ÁUREA BRASIL RELATORA Data do Julgamento: 03/03/2016, publicação da sumula em 15/03/2016.).

No caso em apreço, restara demonstrado nos autos que os réus 01, 03, 04, 05, 06 e 07, efetuaram a inscrição da reserva legal do bem imóvel em questão junto ao CAR, fls. 442/446, consistente em 4,4465 hectares, com área de preservação permanente no tocante de 1,5599 hectares, no total de 32,5393 hectares da área do bem imóvel, com data de 28/04/2016, entretanto, não

apresentara nos autos eventual acolhimento de sua declaração pelo órgão ambiental competente.

Por conseguinte, persiste a obrigação de instituir a reserva legal da propriedade rural, ou seja, esta obrigação não foi extinta pela nova Lei, que exige a instituição de preservar a área de reserva legal, bem como de efetuar seu registro, apenas efetuara a alteração do procedimento de averbação e ao órgão competente para tanto, mas deixando claro o legislador que quando não sobrevier a inscrição da reserva legal no CAR pelo proprietário rural, mantém-se a sua obrigação de instituir a reserva legal e averbar na área de reserva legal na respectiva matrícula do bem imóvel rural.

É de se registrar que o Órgão Especial do Egrégio TJMG declarara, em sede de controle incidental de inconstitucionalidade do art. 67 da Lei Federal n.º 12.651/12, reproduzido no art. 40 da Lei Estadual n.º 20.922/13, a inconstitucionalidade da exceção descrita naquela norma jurídica, por ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social, ao direito adquirido e aos princípios da precaução e da prevenção, entretanto, quanto ao art. 15, da Lei Federal n.º 12.651/12, a 1ª Câmara Cível do Egrégio TJMG, Apelação Cível nº 1.0016.15.011687-5/001, em 20/06/2017, suscitara Incidente de Inconstitucionalidade perante o Órgão Especial, mas não fora reconhecida a Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0016.15.011687-5 não foi conhecida por aquele Órgão Especial.

No mesmo sentido, a Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0701.09.273769-4/007, Data de Julgamento: 11/04/2018:

“INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 15 DO CÓDIGO FLORESTAL - PRONUNCIAMENTO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA - ARTIGOS 297, PARÁGRAFO 1º, E 298, PARÁGRAFO 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO.

- Nos moldes dos artigos 297, parágrafo 1º, e 298, parágrafo 1º, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, não se conhece do incidente de arguição de inconstitucionalidade quando se constata que houve pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o dispositivo impugnado.”.

Ademais, o Excelso STF, em 28/02/2018, no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4901, 4902, 4903 e 4937, apreciara a constitucionalidade de inúmeros dispositivos da Lei Federal n.º 12.651/12 ( Código Florestal), dentre eles os artigos 15 e 67, em que foi reconhecida, por maioria, a constitucionalidade de ambos os dispositivos.

Logo, denota-se que não deve ser afastada a aplicação do artigo 15 da Lei nº 12.651/12, por inconstitucionalidade, devendo se ater o interessado e o administrador público sobre o quanto disposto no art. 15, que dispõe, in verbis: “Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que: I - o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo; II - a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; III - o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei. § 1o O regime de proteção da Área de Preservação Permanente não se altera na hipótese prevista neste artigo. § 2o O proprietário ou possuidor de imóvel com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural - CAR de que trata o art. 29, cuja área ultrapasse o mínimo exigido por esta Lei, poderá utilizar a área excedente para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres previstos nesta Lei. § 3o O cômputo de que trata o caput aplica-se a todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, abrangendo a regeneração, a recomposição e a compensação. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). § 4o É dispensada a aplicação do inciso I do caput deste artigo, quando as Áreas de

Preservação Permanente conservadas ou em processo de recuperação, somadas às demais florestas e outras formas de vegetação nativa existentes em imóvel, ultrapassarem: I - 80% (oitenta por cento) do imóvel rural localizado em áreas de floresta na Amazônia Legal.”, que exige demonstração das hipóteses legais acima transcritas, e não mera declaração do interessado como existentes no bem imóvel em questão, ou seja, o interessado na instituição da reserva legal junto ao órgão ambiental declarara as hipóteses legais acima elencadas para fins de computar a área de preservação permanente no cálculo da reserva lega a ser instituída naquele imóvel rural, mas é, por evidência, cabível a vistoria e diligência pelo órgão ambiental competente com a finalidade de se homologar ou não os dados inseridos no requerimento administrativo do interessado para fins de instituição e registro da reserva legal perante o órgão ambiental competente.

Logo, denota-se que cabe aos réus 01, 03, 04, 05, 06 e 07 efetuarem a inscrição da reserva legal junto ao CAR, na forma já realizada, mas devendo comprovar a efetivação no bem imóvel em qusetão da declaração apresentada junto ao órgão ambiental competente, no percentil de 20% da área do bem imóvel em questão destinado à instituição da reserva legal, assim, podendo computar a área de preservação legal.

Passa-se a pronunciar sobre a responsabilidade do réu – Espólio de ADHERBAL CASTILHO COELHO – efetuar as obrigações de fazer pretendida na lide.

No caso em comento, da leitura do documento de f. 31/53 e 248/303, assim como da ata de audiência de conciliação de fls. 74, o referido imóvel rural não mais se encontra em nome de ADHERBAL CASTILHO COELHO.

Nesse contexto, considerando a natureza propter rem da obrigação referente à instituição da área de reserva legal em imóvel rural, não possui o aludido réu legitimidade para figurar no polo processual passivo da presente lide.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio TJMG:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. NATUREZA PROPTER REM. POSSUIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO AGRESSOR/POLUIDOR. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.

I. Segundo entendimento sedimentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, os deveres associados às áreas de preservação permanente e à reserva legal têm natureza de obrigação propter rem, ou seja, aderem ao título de domínio ou posse.

II. A responsabilização por dano ou degradação ambiental de área de preservação permanente, que visa a concretização da garantia constitucional fundamental a meio ambiente ecologicamente equilibrado (Artigo 225, da CR/88), é medida severa e gravosa que exige o apontamento seguro do agressor/poluidor, revelando-se temerário o prosseguimento de ação civil pública pautada em informações trazidas por sujeitos estranhos à lide, desprovidas de comprovação pela autoridade policial ou ambiental. (TJMG - Apelação Cível 1.0694.12.000756-2/001, Relator (a): Des.(a) Washington Ferreira, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2018, publicação da sumula em 13/06/2018).

Logo, revela-se a ausência de responsabilidade do Espólio de ADHERBAL CASTILHO COELHO para cumprir as obrigações indicadas na petição inicial e, com isso, evidencia-se a improcedência dos pedidos em relação ao Espólio de ADHERBAL CASTILHO COELHO.

Passa-se a pronunciar sobre a outra questão posta na petição inicial que se refere ao licenciamento ambiental e a outorga de recursos hídricos.

É de registrar que o licenciamento ambiental de todas as atividades e outorga para o uso dos recursos hídricos, deve ser analisado, por evidência, à luz da legislação aplicável à espécie e as normas regulamentadoras efetuadas pelos órgão de proteção ao meio ambiente.

O Novo Código Florestal não eximira a responsabilidade do proprietário rural de obter licenciamento ambiental de todas as atividades e outorga para o uso dos recursos hídricos, o que, por evidência, prevalece as normas legais e regulamentares elaboradas no advento da legislação federal antecessora ao Novo Código Florestal.

O artigo 18, da Lei Estadual n. 13.199/99, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos determina, in verbis:

"Art. 18 - São sujeitos a outorga pelo poder público, independentemente da natureza pública ou privada dos usuários, os seguintes direitos de uso de recursos hídricos:

I - as acumulações, as derivações ou a captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, até para abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

II - a extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

III - o lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais efluentes líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

IV - o aproveitamento de potenciais hidrelétricos;

V - outros usos e ações que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

§ 1º - Independem de outorga pelo poder público, conforme definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural, bem como as acumulações, as derivações, as capacitações e os lançamentos considerados insignificantes.

§ 2º - A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica ficam condicionadas a sua adequação ao Plano Nacional

de Recursos Hídricos, aprovado na forma do disposto na Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e ao cumprimento da legislação setorial específica.”.

O artigo 1º, inciso I, da Resolução CONAMA n. 237/97 define como licenciamento ambiental, in verbis:

" procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso ".

No caso em hipótese, restara demonstrado nos autos pelas partes rés que procederam a regularização para fins de licenciamento ambiental de todas as atividades e outorga para o uso dos recursos hídricos.

Logo, denota-se que os réus 01, 03, 04, 05, 06 e 07 desincumbiram do ônus probatório, no curso da lide, de demonstrar que cumprira a obrigação procedera qualquer espécie de licenciamento ambiental de todas as atividades e outorga para o uso dos recursos hídricos, nos moldes estabelecidos pelo artigo 18, da Lei Estadual n. 13.199/99 e artigo 1º, inciso I, da Resolução CONAMA n. 237/97.

Nesse sentido, cita-se o Julgado do Egrégio TJMG, apenas na questão pertinente ao tema ora discutido, em que o proprietário de bem imóvel rural não cumprira a obrigação de efetuar qualquer espécie de licenciamento ambiental de todas as atividades e outorga para o uso dos recursos hídricos, nos seguintes termos:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR -SOBRESTAMENTO - REJEITADA - MÉRITO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE -AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL -MANUTENÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO DA RESERVA LEGAL -AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DISPENSA, NA HIPÓTESE DE EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CAR - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA PARA USO DE RECURSOS HÍDRICOS - PROTOCOLO ADMINISTRATIVO -OUTORGA AINDA NÃO COMPROVADA - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - DEVIDO - EXECUÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ACORDO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(…) Deve, contudo, ser dado prosseguimento ao cumprimento de sentença no que tange

o licenciamento ambiental, à autorização ambiental de funcionamento e à outorga para uso de recursos hídricos, por não haver provas de que adimplida integralmente a obrigação.” APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.11.039697-8/001 - DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI RELATOR. Data de Julgamento: 26/04/2018. Data de Publicação da Súmula: 02/05/2018.”.

III – Dispositivo:

Pelo exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos contidos na petição inicial para impor a obrigação de fazer às partes requeridas 01, 03, 04, 05, 06 e 07 consistentes na instituição da reserva legal junto ao CAR, no percentil de 20% da área do bem imóvel em questão, e, como isso, devendo efetuar o devido cumprimento da declaração apresentada junto ao órgão ambiental competente, fls. 442/446, no percentil de 20% da área do bem imóvel em questão destinado à instituição da reserva legal, podendo computar a área de preservação legal, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de incidência das medidas assecuratórias previstas nos arts. 139, IV, e, 497 do CPC. Por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Custas a serem pagas pelos réus, de forma solidária, mas suspenso em face da gratuidade de justiça ora concedida, em razão da apresentação da declaração de hipossuficiência financeira de fls. 77 e 84, nos termos do art. 98, § 1º, I a IX, do CPC.

Publicar. Registrar. Intimar.

Uberaba, 04 de junho de 2020.

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