jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMG • XXXXX-40.2018.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Juiz

AMALIN AZIZ SANT ANA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo nº.: 0024.18.044463-0

Vistos, etc...

Gilson Oliveira Ferreira, já qualificado nos autos, foi pronunciado nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI, c/c § 2º-A, I do Código Penal.

Nesta data procedeu-se ao seu julgamento neste II Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte.

O Conselho de Sentença decidiu que o réu cometeu um crime de homicídio consumado em relação à vítima Paula Stefani de Souza Teodoro. Reconheceram também os Senhores Jurados a presença das qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima, e do feminicídio. Destaco que uma dessas elementares será utilizada para qualificar o delito (feminicídio), ao passo que as demais serão valoradas a título de circunstâncias judiciais.

Em obediência à soberania dos veredictos do Júri, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para o fim de condená-lo no crime de homicídio consumado, duplamente qualificado. Assim, ficou o réu Gilson Oliveira Ferreira incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV e VI, § 2 - A, I, do Código Penal. Passo à fixação da pena.

A culpabilidade, entendida como juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é elevada, haja vista que a vítima foi morta dentro da sua casa, ou seja, em seu local de aconchego familiar, o que aumenta a reprovabilidade da conduta; ademais, o delito fora praticado num contexto de violência doméstica e familiar, restando evidente a desconsideração ou menosprezo à dignidade da vítima enquanto mulher, como se este gênero tivesse menos direitos do que os homens; o réu não possui maus antecedentes, conforme CAC/FAC de ff. 263/270; não há elementos para avaliar a conduta social e a personalidade do agente; os motivos do crime são reprováveis, mas não serão considerados face ao decote da qualificadora do motivo torpe, pelo Conselho de Sentença; as consequências do delito foram graves, visto que a vítima deixou filhos menores órfãos, além do que o crime foi praticado na presença deles, o que inegavelmente lhes acarretou danos psicológicos; as circunstâncias do crime são desfavoráveis, tendo em vista o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima; e, por fim, o comportamento da vítima foi indiferente à prática do crime.

Desse modo, como a análise das circunstâncias judiciais é desfavorável ao agente, fixo a pena base em 17 (dezessete) anos de reclusão.

Na segunda fase da fixação da pena, registro a ausência de agravantes; todavia, diante da atenuante da confissão ocorrida nas fases inquisitorial e do sumário, reduzo a pena base em 01 (um) ano, ficando a pena provisória, pois, em 16 (dezesseis) anos de reclusão.

Finalmente, por não registrar a presença de causas de aumento ou de diminuição, convolo a pena provisória em definitiva, ficando o acusado, assim, condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão.

Considerando-se o quantum das penas aplicadas, e por reputar necessário e suficiente à reprovação do crime, a pena ora aplicada deverá cumprida inicialmente no regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, c/c art. 59, caput, e inciso III, todos do Código Penal.

Igualmente em função do quantum da pena aplicada, o réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e, tampouco, à concessão do sursis.

Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração por ausência de elementos suficientes para análise dos prejuízos sofridos.

Em atenção ao § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, consigno que o acusado não cumpriu o estágio de 2/5 necessário para progressão de regime, pelo que eventual benefício deverá ser perseguido posteriormente junto à VEC.

O réu respondeu preso ao processo. Na presente data, fora o réu condenado por crime extremamente bárbaro, homicídio duplamente qualificado, delito este praticado na presença dos filhos do casal, e no interior da residência dos conviventes. Por outro lado, diante da prescrição da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que determina a expedição de mandado de prisão, com imediata execução provisoria da pena quando esta for igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, e estando presente a causa objetiva, mantenho a PRISÃO PREVENTIVA do Acusado Gilson Oliveira Ferreira, negando-lhe, pois, o direito de recorrer em liberdade.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no entanto, suspendo sua exigibilidade até que a condição financeira do réu se modifique a atingir a possibilidade do pagamento, ou até que ocorra a prescrição do débito fiscal.

Notifiquem-se os familiares da vítima da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.

Em sendo manejado recurso por qualquer das partes contra a presente sentença, determino a imediata expedição de Guia de Execução provisória, para o acusado, ante o teor da Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal.

Após o trânsito em julgado, diligencie a Secretaria a expedição de ofício para o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal, com observância da LC 64/90.

Publicada nesta assentada de julgamentos do II Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte-MG, dou as partes por intimadas.

Registre-se e cumpra-se.

Sala das Sessões do II Tribunal do Júri, aos 08 dias do mês de setembro de 2020, às 11h42min.

Ricardo Sávio de Oliveira

Juiz de Direito

Presidente II Tribunal do Júri

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101523543/4446304020188130024-mg/inteiro-teor-1101523672