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22 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJMG • 0072436-89.2016.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
JOAO ECYR MOTA FERREIRA
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AUTOS Nº 702.16.007243-6

REQUERENTE: ROSINEI BATISTA DOS SANTOS

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA e IPREMU – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA

CONCLUSOS EM 03/05/19

Vistos etc.



ROSINEI BATISTA DOS SANTOS, já qualificado, propôs a presente ação em face do MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA e do IPREMU – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA.



Na inicial, a justificar sua pretensão, a autora alega que é servidora municipal e que, em razão de grave deficiência física, formulou, junto aos requeridos, pedido de aposentadoria especial, o qual foi indeferido em razão da inexistência de Lei Complementar específica sobre a aposentadoria para servidores com necessidades especiais.

Assevera que a aposentadoria especial tem previsão constitucional, expressa no art. 40, § 4º, da CF/88, que autoriza a fixação de regime especial de aposentadoria aos servidores deficientes, não podendo ser prejudicada pela omissão estatal.

Outrossim, ressaltou que, em razão da ausência de lei que regulamente a contagem especial, foi editada a Súmula Vinculante nº 33, que prevê, para esse caso, a aplicação das regras de aposentadoria especial do regime geral de previdência.

Destaca, ademais, que possui tempo de contribuição superior ao previsto na Lei Complementar nº 142/2013 para a concessão do benefício em questão.

Assim, inclusive em sede de tutela antecipada, requereu que lhe seja concedida a aposentadoria.

À f. 21, a tutela de urgência foi indeferida.

Devidamente citado, o Município de Uberlândia apresentou contestação, na qual, preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, vez que o pedido de aposentadoria e sua concessão dependem exclusivamente do IPREMU – Institudo de Previdência Municipal de Uberlândia.

Sustentou, no mais, que compete ao Prefeito a edição de lei que disponha sobre o regime previdenciário dos servidores públicos municipais, não podendo o Judiciário intereferir nessa esfera, e que, ao indeferir a aposentadoria, o IPREMU agiu em consonância com o Princípio da Legalidade, na medida em que o art. 21, § 4º, da Lei nº 8.049/02, veda a adoção de critérios diferenciados para concessão do benefício em tela.

À f. 74/81, a autora apresentou impugnação à contestação.

Instadas as partes a especificar provas, o Município de Uberlândia pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a autora requereu a produção de prova pericial.

Realizada a perícia, o laudo foi juntado às f. 228/236

É o relatório. Decido.

Inicialmente, reconheço a preliminar de ilegimitade passiva ventilada pelo Município de Uberlândia, pois, de fato, compete ao IPREMU a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, conforme o § 10 do art. 78 da Lei Complementar 040/92.

Analisando a prova carreada aos autos, entendo que a pretensão da autora merece acolhida.

Em razão da demora legislativa, o STF, no julgamento do mandado de injunção nº 6.713, determinou a aplicação dos requisitos previstos na Lei Complementar 142/2013, para fins de apreciação dos pedidos de aposentadorias especiais, até que houvesse a edição das leis complementares mencionadas no art. 40, § 4º, da CF/88.

No mais, certo é que perícia de f. 228/236 confirmou a deficiência relatada na exordial, bem como a significativa limitação funcional vivenciada pela autora, que necessita de cadeira de rodas para se locomover.

Outrossim, conforme se verifica do documento de f. 218, a autora, em 2013, já era contribuinte havia 20 anos, razão pela qual entendo que restou preenchido o requisito previsto no art. 3º, I, da supramencionada lei complementar.

Posto isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Município de Uberlândia, a quem excluo da lide, e, quanto ao mais, na medida em que preenchidos os requisitos legais, julgo procedente o pedido contido na inicial, a fim de reconhecer o direito da autora à aposentadoria especial, condenando o IPREMU a lhe realizar o pagamento desde a data do primeiro indeferimento na esfera administrativa.

A verba devida deverá ser corrigida monetariamente, de acordo com IPCA-E, a partir das datas em que cada parcela que a compõe deveria ter sido depositada, acrescida dos juros de mora aplicados à poupança, estes devidos a partir da citação.

Por fim, condeno o IPREMU ao pagamento dos honorários do patrono da autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação.

Condeno a requerente ao pagamento de 50% do valor das custas, bem como dos honorários do patrono do Município de Uberlândia, fixados estes também em 10% do valor da condenação.

Estando a autora sob o pálio da gratuidade, fica suspensa, quanto a ela, a cobrança das verbas de sucumbência.



Publicar. Registrar. Intimar.



Uberlândia, 23 de setembro de 2020

JOÃO ECYR MOTA FERREIRA

JUIZ DE DIREITO

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