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26 de Novembro de 2020
1º Grau
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TJMG • 0062463-05.2019.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
CLAUDIA HELENA BATISTA
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Inteiro Teor

Autos nº 0024.19.006.246-3

Habilitação de Crédito

Requerente: Robson de Lima Neves e Andrea Teixeira de Souza

Requerido: Massa Falida de Arco Incorporadora S.A.

Vistos, etc.

Tratam os autos de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO apresentada por Robson de Lima Neves e Andrea Teixeira de Souza contra Massa Falida de Arco Incorporadora S.A., pretendendo a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, na classe dos quirogrfários, pelo saldo de R$38.897,77.

Juntou documentos às fl. 05/06.

em fls. 08 este juízo requereu a intimação dos Habilitantes para colacionar aos autos certidão atualizada até a data da quebra. Assim, os habilitantes juntaram os documentos de fls. 15/16.

A AJ, em fls. 17, manifestou pela procedência do pedido como crédito quirografário no montante de R$28.092,23.

Em fls, 19/19 o MP requereu a intimação dos habilitantes a fim de regularizar a petição inicial para acostarem instrumento de mandato e os documentos comprobatórios do crédito.

Assim, os Habilitantes juntaram procuração e a sentença condenatória que julgou procedente o pedido, condenando em R$7.000,00 a título de compesação por danos morias e restituição de R$4.441,64.

Fora certificado pela Secretaria a liquidez do crédito calculado pela contadoria do TJMG, fls. 37.

Assim, em fls. 52 a AJ retomou a manifestação de fls. 27 e em relação aos honorários advocatícios de R$4.213,84 afirmou pertencerem ao advogado, devendo ser julgado improcedente, pois não é permitido pleitear em nome próprio, direito alheio, conforme art. 18 do CPC/2015.

Em fls. 53/60, o MP pugnou pela procedência do pedido com a quantia de R$16.157,51 como crédito quirografário, R$11.934,72 relativo a promessa de compra e venda devida ao Habilitante Robson, como crédito privilegiado geral e os honorários devidos a Advogada Vera Lúcia como crédito privilegiado geral.

É o resumo do essencial.

Os Habilitantes atenderam aos requisitos legais, posto que comprovaram a exigibilidade, certeza e liquidez do seu crédito, juntando aos autos prova documental que atesta a existência do crédito, conforme r. Sentença que julgou procedente o pedido dos Habilitantes, fls. 29/32, bem como planilha de liquidação de Sentença, fls. 37/38.

Assim, é devido aos credores de forma solidária o montante de R$16.157,51 (dezesseis mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), a ser habilitado no Quadro Geral de Credores como crédito quirografário.

Entretanto, pelos documentos colacionados verifica-se o crédito relativo à restituição de parcelas quitadas do contrato de compra e venda a classe é de natureza privilegiada especial, nos termos do art. 43, III da lei 4.591/64, sendo o titular da respectiva verba apena o habilitante Robson de Lima Neves, conforme fls. 30. Ademais, o contrato fora celebrado somente com o Habilitante Robson, nos termos do item 1.2 do contrato de fls. 39/39v. Devendo ser habilitado a quantia de R$11.934,72 como crédito privilegiado geral a título de Robson.

Ademais, q Administradora Judicial e o Ministério Público concordaram com a inclusão do crédito autoral.

Contudo, em relação aos honorários advocatícios requeridos não devem ser habilitados com a presente ação, ante a ilegitimidade da autora para tanto.

A verba honorária é pessoal, portanto sua habilitação nos autos da Recuperação Judicial deve ser requerida pelo titular do crédito, o advogado ou a sociedade para a qual a quantia foi arbitrada.

Portanto, cumpridas todas as formalidades legais, levando em consideração os elementos probatórios anexado aos autos e a inquestionável existência do crédito, a presente habilitação deverá ser parcialmente acolhida.

Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido descrito na inicial, para determinar que se inclua o crédito pretendido:

1. Habilitantes Robson de Lima Neves e Andrea Teixeira de Souza, solidariamente, no Quadro Geral de Credores da Massa Falida de Arco Incorporadora S.A. pela importância de R$16.157,51 (dezesseis mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), como crédito QUIROGRAFÁRIO, referente aos danos morais.

2. Habilitante Robson de Lima Neves no Quadro Geral de Credores da Massa Falida de Arco Incorporadora S.A. pela importância de R$11.934,72 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), como crédito PRIVILEGIADO GERAL, referente à parcela quitada de contrato de promessa de compra e venda.

3. Julgo EXTINTO o pedido referente a habilitação dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 485, VI.

Não havendo impugnação ao crédito, deixo de condenar em ônus sucumbenciais.

Intime-se pessoalmente o Ministério Público acerca desta decisão.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Belo Horizonte, 09 de outubro de 2020.

Cláudia Helena Batista

Juíza de Direito

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

CERTIDÃO – PUBLICAÇÃO



Certifico e dou fé que a (o)

( ) sentença _________________

foi disponibilizada (o) em ___/___/____ no DJe/TJMG, considerando-se publicada (o) em ___/___/____, nos termos do art. 4º, § 1º, § 2º da Portaria Conjunta nº 119/2008.



Belo Horizonte, ___de_________de_____.

O (A) Escrivão (ã) ____________________.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101539257/624630520198130024-mg/inteiro-teor-1101539307