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18 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 0043737-50.2016.8.13.0456 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO
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2ª VARA JUDICIAL CÍVEL CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE OLIVEIRA

Processo nº 0043737-50.2016

Natureza: Redibição de Contrato

Requerentes: Rodrigo Pires Mafra e Lucyane Sabato Bicalho Costa

Requerido: Gabriel Cristian Lemes

SENTENÇA

Vistos.

Rodrigo Pires Mafra e Lucyane Sabato Bicalho Costa, nos autos qualificados, ajuizaram Ação de Redibição de Contrato, com pedido de tutela de urgência, em desfavor de Gabriel Cristian Lemes, alegando que em fevereiro de 2016 celebraram com o requerido contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, constituído pelo lote nº 19, da quadra 07, bairro Retiro das Pedras, Registro nº 17.782, fls.190v., Lvº 2-AJ, matrícula atual 33.950, do SRI de Oliveira, recebendo em pagamento um veículo I/BMW 320I VA71, ano/modelo 2005/2006, placa KZQ 2059. Alegam que após a transação, o veículo apresentou defeitos e encaminhado para concessionária autorizada, foi orçado reparo em valor superior ao valor de mercado do bem; e ainda, que o imóvel permanece registrado em nome dos loteadores, proprietários originários. Assim, requereram a concessão da tutela de urgência para expedição de mandado ao cartório de imóveis a fim de lançar impedimento de transferência do imóvel até solução da demanda ou ainda, tutela cautelar de protesto contra alienação do bem. Pleitearam indenização pelos danos materiais, consistentes em reparos no veículo e encaminhamento à oficina, no valor de R$903,21 e a condenação do requerido por danos morais, vez que sua atitude maliciosa ao entregar veículo defeituoso, tido como novo, causou-lhes humilhação, vergonha e quebra de confiança. Pediram ao final, seja determinado a redibição do contrato de compra e venda com o retorno das partes ao status quo ante. Atribuíram à causa o valor de R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais). Anexaram documentos (fls.12/25).

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls.27).

Designada audiência de conciliação, o procurador do requerido ofereceu proposta de acordo consistente na troca da caixa de macha do carro, objeto dos autos, por um mecânico de confiança das partes. Deferiu-se o prazo de suspensão do processo pelo prazo de 10 (dez) dias para análise da proposta (fls.35).

Contestando a ação, o requerido aduziu que os autores apresentaram um único orçamento no valor de R$80.671,24, que supera o valor do veículo pela tabela Fipe, correspondente a R$46.317,00. Asseverou que a troca da caixa de marchas do veículo custaria o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) e a aceitação da proposta realizada em audiência de conciliação encerraria a demanda. Ressaltou que o veículo foi entregue aos autores revisado e aprovado junto aos órgãos competentes, não havendo se falar em indenização por danos materiais ou morais. Encerrou, batendo-se pela improcedência do pedido (fls.37/39).

Impugnação (fls.42/43).

Instados a especificarem provas a produzir, os autores requereram o julgamento antecipado da lide, alternativamente, a realização de perícia (fls.45/47) e o requerido nada manifestou (fls.49verso).



Determinada a realização de perícia e oferecidos quesitos, veio aos autos o laudo de fls.70/97, do qual se deu vista às partes.



Atendendo à determinação, o perito prestou os esclarecimentos solicitados (fls.105/106).



Alegações finais pelos autores, ressaltando o laudo pericial que apontou a existência de problema na caixa de marcha e que este é intermitente; bem como confirmou que o bem aparenta estar em condições de uso. Realçou ainda, que o perito concluiu que o veículo não apresenta segurança para rodar e sofreu uma avaria muito forte (possivelmente enchente) e foi leiloado pela seguradora, uma vez que sua recuperação custaria aproximadamente 70% do seu valor venal. Reiterou os termos da inicial (fls.107/109).



Por sua vez, o requerido aduziu que não tinha ciência da existência de vícios e de leilão anterior à aquisição do veículo, não configurando má-fé capaz de ensejar rescisão de contrato e reparação de danos. Ressaltou que o perito não soube dizer se o defeito apontado pelos autores se deu antes ou após a realização do negócio jurídico; nem se a venda do veículo no leilão foi em função das avarias que estão sendo discutidas nos autos. Reiterou pela improcedência do pedido (fls.113/116).

Decido.



Cuida-se de ação de redibição de contrato ajuizada por Rodrigo Pires Mafra e Lucyane Sabato Bicalho Costa em desfavor de Gabriel Cristian Lemes, alegando a existência de vícios ocultos no veículo dado em pagamento no contrato celebrado entre as partes, ao argumento que o bem continha defeitos imperceptíveis, que lhe reduziram o valor e lhe tornaram imprestável ao seu fim natural, haja vista o não funcionamento.



Como se sabe, nos termos do art. 441 do CC de 2002, 'A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.'



Ao contestar a ação, o requerido não negou a existência dos alegados vícios ou defeitos do veículo, limitando-se a insurgir quanto ao orçamento apresentado pelos autores, apresentando proposta de troca da caixa de marcha, acompanhada de um orçamento no valor de R$6.000,00 (seis mil reais); alegou não ter praticado qualquer ato que possa ensejar o dever de indenizar os danos morais e materiais pleiteados.


O orçamento de fls.20/21, acompanhado da NF de fls.23, comprova que cinco meses após a tradição, o veículo apresentou diversos problemas, cujos reparos foram estimados em R$80.671,24, na oficina autorizada.

Diante da natureza da ação, realizou-se perícia sob o crivo do contraditório, tendo o perito do juízo, em resposta aos quesitos formulados respondido que:



Não, o veículo não apresenta segurança para rodar, pois como o defeito é intermitente, ele pode aparecer e desaparecer e com isso causar problemas no trânsito e em uma rodovia pode apresentar perigo, inclusive de vida”. Grifou-se e destacou-se.



O defeito apresentado é na caixa de marcha, que em determinado momento pode colocar o veículo em velocidade de segurança, já que apresenta uma intermitência no seu funcionamento. Este defeito pode ou não aparecer e não tem previsão de tempo e nem de quilometragem para que o fato ocorra”.



Ressaltou que externamente o automóvel apresenta condições de utilização. Salientou que os custos de uma oficina autorizada são muito superiores, pois não levam em conta a vida pregressa do veículo quanto à manutenção e forma como foi utilizada e o valor estimado para reparo dos defeitos, por estimativa, gira em torno de R$20.000,00, levando-se em conta uma caixa recondicionada.



Destacou ainda, que o veículo sofreu uma avaria muito forte (possivelmente enchente) e foi leiloado pela seguradora, uma vez que sua recuperação custaria aproximadamente 70% do seu valor venal.



Intimado para prestar esclarecimentos, o perito disse não ter como afirmar se houve problema com o veículo (caixa de marcha) antes da realização do negócio (venda do automóvel).



Como se vê, o defeito do veículo é inconteste e apesar de o perito não ter como afirmar se houve problema com a caixa de marcha, antes ou depois da realização do negócio; o curto espaço de tempo entre a negociação e a constatação do defeito pelos autores (menos de 06 meses), associado ao fato de que o veículo foi leiloado “avariado” (fls.96/97), levam à conclusão inarredável de que o defeito é anterior.



Assim, diante do conjunto probatório dos autos, entendo que os autores se desincumbiram de seu ônus de provar a existência dos vícios redibitórios, que tornaram o veículo impróprio ao uso a que é destinado e ainda, que lhe diminuam o valor; não tendo o requerido demonstrado a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores.



Frise-se que embora o perito tenha apontado que uma caixa de marcha recondicionada custaria em torno de R$20.000,00, por estimativa, podendo haver variações de valores e da forma que são negociadas as peças; evidentemente a substituição por uma caixa de marcha recondicionada diminuirá o valor do bem, inexistindo ainda qualquer documento a corroborar que seria possível o reparo dos defeitos mediante esse valor que foi obtido por estimativa. Outrossim, uma caixa de câmbio na oficina autorizada custava em agosto/2016, o valor de R$49.521,67 (fls.88).



Deste modo, considerando o preço ajustado da compra e venda entre as partes à época em R$30.000,00 (trinta mil reais) e, que o valor a ser despendido para o conserto do veículo (caixa de marcha) em uma oficina autorizada custaria o valor de R$49.521,67, deve ser acolhido o pedido de redibição do contrato.



Ultrapassadas tais questões, resta a análise da reparação civil por danos morais e materiais.



Em relação ao pedido de indenização por danos morais, é sabido que somente se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do lesado e que causem aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.

O mero descumprimento contratual não enseja reparação civil por danos morais. Não se ignora o descontentamento que possa causar à pessoa, a aquisição de um veículo defeituoso. Todavia, não se apresenta tal circunstância como determinante de dano moral.



Pela mesma forma, sem cabimento o pedido de indenização pelos danos materiais despendidos com o veículo, vez que os autores dele chegaram a usufruir enquanto estiveram na sua posse.



Frise-se que diante dos documentos acostados às fls.127/133, que demonstram já ter sido o imóvel descrito no contrato, adquirido por terceiro em data anterior à averbação da existência da presente ação, às margens da matrícula do imóvel, evidenciando tratar-se de terceiro de boa-fé; deve ser acolhido o pedido alternativo de condenação do requerido ao pagamento do preço ajustado da venda, qual seja, R$30.000,00 (trinta mil reais), devidamente atualizado com correção monetária a partir da data da celebração do contrato (10/02/2016) e juros de mora de 1% a partir da citação (02/02/2017).



Ante tais considerações, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar ao requerido a obrigação de pagar aos autores o preço ajustado da venda no contrato, qual seja, R$30.000,00, devidamente atualizado com correção monetária a partir da data da celebração do contrato (10/02/2016) e juros de mora de 1% a partir da citação (02/02/2017).; bem como para determinar aos autores a entrega do veículo ao requerido e improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais.



Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, na proporção de 10% a ser custeado pelos autores e 90% pelo requerido.



P.R.I.

Oliveira, 06/10/2020.

Maria Beatriz de Aquino Gariglio

Juíza de Direito

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