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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 002XXXX-32.2012.8.13.0607 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0027919-32.2012.8.13.0607

Juiz

RICARDO RODRIGUES DE LIMA
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COMARCA DE SANTOS DUMONT

1ª VARA CRIME/CÍVEL

Autos nº 0027919-32.2012

Ação declaratória pelo rito sumário

Autores: Carlos Augusto Rocha de Paiva

João Elias Fernandes

Réu: Município de Paiva

Vistos, etc.

Carlos Augusto Rocha de Paiva e João Elias Fernandes, devidamente qualificados, ajuizaram a presente AÇÃO DECLARATÓRIA PELO RITO SUMÁRIO em face do Município de Paiva, alegando, em síntese, que são funcionários públicos efetivos do Município, atuando ambos como auxiliar de serviços gerais II (pedreiros); que Carlos Augusto foi admitido no mês de maio de 1988 e João Elias em data anterior ao ano de 2006; que, quando ingressaram no serviço público, estava em vigor a Lei Municipal nº 685/1992 que garantia aos Requerentes o direito ao adicional por tempo de serviço – quinquênio – no percentual de 10% (dez por cento) por cada 05 (cinco) anos ininterruptos de serviço público na Prefeitura; que também era garantido o adicional por progressão horizontal concedido aos servidores efetivos, por desempenho, a cada 05 (cinco) anos e, ainda, férias prêmio concedida a cada 10 (dez) anos ininterruptos de exercício, fazendo jus o servidor a 06 (seis) meses de licença; que, na data de 01.01.2009, foi editada a Lei Municipal nº 21/2008 que alterou a referida legislação e modificou os direitos anteriormente elencados; que, assim, o adicional por tempo de serviço passou a ser de 5% (cinco por cento), o adicional por progressão horizontal foi revogado e o período de licença em férias prêmio alterado para 01 (um) mês; que os Autores ingressaram no serviço público da Prefeitura de Paiva em data anterior à edição da Lei nº 21/2008; que, no entanto, foram abrangidos pelos seus efeitos, o que feriu os seus direitos adquiridos; que os Autores foram prejudicados com a edição da nova Lei, ficando desrespeitado o disposto no art. , XXXVI da CF, bem como o direito dos servidores que haviam incorporado aos seus patrimônios funcional e individual os benefícios da lei anterior; que a lei nova não poderia retroagir para atingir as situações jurídicas consolidadas pela Lei nº 685/1992; que o princípio da segurança jurídica não foi observado; que não foi garantido aos Requerentes o direito à ampla defesa; que a nova Lei infringiu o disposto no art. 37, XV da CF, pois gerou redução nos vencimentos dos Requerentes; que a CF não admite redução de subsídio e nem de vencimentos dos ocupantes de cargos públicos, o que demonstra a inconstitucionalidade da Lei nº 21/2008; que a Lei nova não poderia estender seus efeitos aos Requerentes, mas somente aos servidores que ingressaram no serviço público após a sua publicação; que o princípio da irretroatividade da lei civil não está sendo respeitado no presente caso; que fica pré-questionada a matéria de ofensa direta à CF para eventual interposição de Recurso Extraordinário, assim como de Recurso Especial, uma vez que a aplicação imediata da nova lei infringiu diretamente o art. , § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil.

Por fim, requereram os Autores o deferimento do pedido de tutela antecipada para determinar ao Município que efetuasse o pagamento dos direitos garantidos aos Requerentes pela Lei nº 685/1992; que fosse julgado procedente o pedido, declarando ineficaz a Lei nº 21/2008 em relação aos Requerentes e reconhecendo a relação jurídica com base na Lei nº 685/1992, garantindo-lhes o direito à percepção de adicional por tempo de serviço no importe de 10% (dez por cento) a cada 05 (cinco) anos de exercício; progressão horizontal no percentual de 4% (quatro por cento) a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício e, ainda, o direito a férias prêmio de 06 (seis) meses a cada 10 (dez) anos.

A peça de ingresso de fls. 03/14 foi instruída com os documentos de fls. 15/161.

O feito foi distribuído na Comarca de Barbacena, tendo a 1ª Vara Cível declinado da competência e determinado a remessa dos autos à Comarca de Santos Dumont (fls. 164).

Foram deferidos em favor dos Autores os benefícios da assistência judiciária (fls. 173).

Regularmente citado (fls. 174), o Município apresentou contestação às fls. 176/185, alegando, em síntese, que a edição da lei a qual pretende haver declarada a sua “ineficácia” foi em razão da projeção do gasto com pessoal; que, caso não fizesse uma reestruturação no Estatuto dos Servidores, o percentual de gasto com pessoal seria elevado em 62,27%; que a Lei Complementar nº 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal) limita o gasto com pessoal em 44% (quarenta e quatro por cento), sob pena de inviabilizar repasses e convênios oriundos do Estado ou da União; que os Autores tiveram preservados todos os seus direitos afetos ao império da vigência da legislação municipal revogada; que os adicionais por tempo de serviço de 10% (dez por cento), bem como o adicional relativo à progressão horizontal dos Autores restaram preservados em seus vencimentos até o momento da edição da lei revogadora; que não houve ofensa ao direito adquirido aos adicionais já incorporados ao patrimônio jurídico dos servidores; que os adicionais vigentes à época da lei antiga foram integralmente incorporados aos vencimentos dos Autores, os quais continuam sendo pagos de forma regular; que o servidor público não tem direito a determinado regime jurídico, já que a relação mantida com o poder público não tem natureza contratual, mas sim institucional, podendo a Administração alterar unilateralmente o regime; que não se admite a invocação de direito à manutenção das regras existentes ao tempo de ingresso no serviço público; que não se pode confundir direito adquirido com regime jurídico; que não se pode invocar direito adquirido às normas jurídicas abstratamente consideradas; que a garantia constitucional do direito adquirido não representa empecilho à incidência imediata de norma modificadora do regime jurídico do servidor público; que a modificação do percentual do adicional por tempo de serviço, bem como a extinção do percentual relativo à progressão horizontal, se apresenta legítima, não havendo que se falar em direito à continuidade de percepção desses benefícios; que agiu para evitar o grave comprometimento da receita em relação à folha de pagamento com pessoal; que foram preservados os direitos adquiridos dos Autores, uma vez que a lei que se pretende declarar a ineficácia não tem efeitos retroativos; que todos os adicionais a que os Autores faziam jus à época da vigência da lei revogada restam pagos integralmente; que, por isso, requer a total improcedência do feito.

A contestação foi instruída com os documentos de fls. 186/227.

Os Autores impugnaram a defesa (fls. 229/233) e trouxeram aos autos os documentos de fls. 234/238.

Facultada a especificação de provas (fls. 240), os Autores requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 242) e o Município não se manifestou, conforme certidão de fls. 241/verso.

É o relatório.

Decido.

Embora a marcha processual tenha destoado das disposições do rito sumário, não me parece que tal fato seja suficiente para anular os atos processuais praticados até aqui, uma vez que as partes não tiveram nenhum prejuízo.

Conheço diretamente do pedido, nos termos do disposto no art. 330, II do CPC.

Quanto ao mérito, observo que os Autores pretendem que lhes sejam garantidos os direitos previstos na Lei nº 685/1992. Porém, devo lembrá-los que, em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, as normas vigentes quando do ingresso do servidor no regime estatutário podem sim sofrer alteração, não havendo que se falar em imutabilidade do regime jurídico.

Por isso, não existe nenhum impedimento para que a Administração promova, com base em lei, alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou alterando a fórmula de cálculo de vantagens, gratificações, adicionais, desde que não haja redução do montante até então percebido.

O que, no entanto, não se pode alterar e que constitui direito adquirido são as situações já consolidadas sob a égide da legislação anterior e que já integraram o patrimônio do servidor, o que seria o caso, por exemplo, de já ter o agente público completado, antes da mudança legal, o tempo necessário que lhe daria direito ao recebimento de um determinado adicional por tempo de serviço.

Analisando o tema, o TJMG já decidiu:

“ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LEI MUNICIPAL Nº 1.985/92 - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - EXTINÇÃO - PAGAMENTO EM VALOR FIXO - DESVINCULAÇÃO DO REAJUSTE PREVISTO PARA O VENCIMENTO BÁSICO - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. O vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é o estatutário, pelo que não há direito adquirido a regime jurídico, daí a possibilidade de lei posterior modificar a composição dos vencimentos dos servidores públicos, extingüindo, reduzindo, criando ou transformando vantagens, se não acarretar prejuízo na percepção global de seus vencimentos. Havendo, por lei, a extinção de determinada gratificação, incorporada ao patrimônio jurídico do servidor e paga em valor fixo, é legal a sua desvinculação do reajuste previsto para o vencimento básico, assim como da base de cálculo para outras vantagens, desde que não acarrete, na data da sua edição, decesso no valor remuneratório nominal, como verificado no caso concreto.” (Apelação Cível 1.0647.12.001923-5/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2013, publicação da sumula em 26/04/2013).

.........................................................................................

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO NOMINAL. INOCORRÊNCIA.
O servidor público não possui direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico, nem à composição de sua remuneração, que pode ser alterada, desde que respeitados os princípios do direito adquirido e o da irredutibilidade de vencimentos.
A obtenção do apostilamento no regime legal anterior não implica a vinculação do cálculo da gratificação aos cargos comissionados criados pela nova estrutura remuneratória, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos.” (Apelação Cível 1.0216.11.005843-7/002, Relator (a): Des.(a) Antônio Sérvulo , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2013, publicação da sumula em 18/10/2013).

No caso dos autos, como não há provas de que o Município retirou dos Autores algum valor que já havia incorporado às suas remunerações, não há que se falar em procedência dos pedidos, valendo notar que os atos da administração pública, até que se prove o contrário, são presumivelmente legais.

Ante o exposto, julgo os pedidos improcedentes, o que faço com fundamento no art. 269, I do CPC.

Condeno os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), ficando, no entanto, a exigibilidade suspensa (art. 12 da Lei nº 1.060/50) em virtude da assistência judiciária deferida às fls. 173.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivar os autos mediante baixa na distribuição.

P.R.I.

Santos Dumont, 21 de março de 2014.

Ricardo Rodrigues de Lima

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101761406/279193220128130607-mg/inteiro-teor-1101761471