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16 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 0017734-05.2011.8.13.0498 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0017734-05.2011.8.13.0498
Juiz
CLAUDIO HENRIQUE CARDOSO BRASILEIRO
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SENTENÇA

I. Relatório

JATO PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA, ROGÉRIO QUEIROZ CALDEIRA e ELOÍSA DAS GRAÇAS QUEIROZ CALDEIRA propuseram a presente ação cominatória cumulada com revisão, restituição, repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada em face do BANCO DO BRASIL S.A. Informaram a contração de mútuo bancário para a obtenção do crédito de R$21.600,00, pactuando o pagamento da dívida em cinqüenta e seis parcelas a serem debitadas em conta todo dia 04 de cada mês. Aduziram que em desconformidade com as previsões contratuais, o réu passou a efetuar vários lançamentos desconhecidos em sua conta. Alegaram que a despeito da busca de solução junto à instituição financeira o problema prosseguiu, passando, logo, depois a haver o estorno dos valores cobrados, muito embora houvesse saldo disponível. Afirmaram que em certa data o réu efetuou o débito de valores acumulados, excedendo o limite da conta corrente e acarretando vários transtornos. Destacaram que o réu incluiu seus nomes nos cadastros de inadimplentes impossibilitando a obtenção de crédito. Sustentaram a cobrança de juros capitalizados e aduziram tratar-se de prática ilegal. Asseveraram que o réu debitou valores indevidos. Requereram provimento liminar para que o réu fosse compelido a efetuar o desconto mensal apenas dos valores devidos conforme a planilha fornecida pelo próprio banco, impondo-se ainda a exclusão imediata do registro de inadimplência. Finalizaram requerendo a revisão contratual com a readequação dos juros e dos valores das prestações mensais, a repetição do indébito lançado na conta dos autores, a exibição de todos os contratos firmados, o cancelamento de todos os contratos estranhos ao empréstimo e a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$50.000,00.

Instruída a inicial com os documentos de ff.12/48.

Indeferido o pedido de assistência judiciária (f.50).

Requerida a desistência da ação em relação à terceira autora e recolhidas as custas iniciais (ff.51/52 e ff.55/57). Homologado o pedido de desistência parcial e indeferida a antecipação da tutela (f.58).

Citado (ff.59/60), o réu ofereceu contestação às ff.61/82. Trouxe preliminar de inépcia por falta de exposição detalhada dos fundamentos do pedido. Ajuntou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido por não haver como impor à instituição financeira a concessão de crédito ao cliente. No mérito voltou a indispor-se com o que reputa se tratar de postulação sem fundamentos explícitos. Defendeu a prevalência das obrigações contratuais livremente assumidas pelos contratantes. Esgrimiu o princípio pacta sunt servanda. Objetou não haver cobrança de juros abusivos. Redargüiu não estarem presentes os pressupostos da pretensão revisional, notadamente a ocorrência de fato superveniente que tenha causado desequilíbrio contratual. Rechaçou a existência de capitalização de juros, mas, de outro lado, defendeu a legalidade da prática em face das normativas do Banco Central. Impugnou o pedido de indenização por danos morais assinalando que a inclusão da dívida no cadastro de inadimplentes configura exercício regular de direito. Requereu parcimônia na fixação de eventual indenização. Insurgiu-se contra a repetição de indébitos e contra o pedido antecipatório. Finalizou requerendo a extinção terminativa do feito ou a improcedência dos pedidos.

Instadas as partes à especificação de provas (f.89), o réu requereu o julgamento antecipado (f.90) e os autores não se pronunciaram (f.91).

Frustrada a conciliação (f.92).

Determinada ao réu a exibição do extrato detalhado da operação (f.96), vieram os extratos de ff.99/112, sobre os quais os autores não se pronunciaram (f.113).

Juntados novos documentos dos autores (ff.121/126) que, em seguida requereram a produção de outras provas (f.129).

É a síntese do necessário.

II. Fundamentação

O feito comporta desate no estado em que se encontra porque preclusa a especificação de provas desde o despacho de f.89 e ainda porque desnecessária as provas oral e pericial que tardiamente os autores requereram.

Há preliminar de inépcia fundada no argumento de que o pedido de revisão foi deduzido de forma genérica. Vejo, ao contrário disso, que os autores indicaram precisamente a questão contratual a ser reformada, tal seja aquela atinente à pretensa cobrança de juros capitalizados.

Tem-se, pois, que os autores indicaram com suficiente clareza os fundamentos da demanda e articularam pedidos em conformidade com tais fundamentos, de modo que a peça de ingresso é apta. Rejeito a preliminar.

Impossibilidade jurídica do pedido é a segunda prefacial trazida na defesa. Nesse ponto argumenta o réu que não há disposição legal que o obrigue a conceder crédito ao cliente.

Bem se vê que a aludida prefacial passa ao largo das pretensões deduzidas pelos autores que, em momento algum, pediram que o réu fosse compelido a conceder crédito. Enfim, a preliminar é paradoxal e estranha aos contornos da lide. Rejeito-a.

Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo.

Antes, porém, do enfrentamento do mérito cuido do enquadramento legal da relação havida entre as partes.

Do que se vê nestes autos para logo se constata que a relação contratual teve por objeto a concessão de capital de giro em favor da pessoa jurídica. Daí porque o capital financiado destinou-se precipuamente ao fomento da atividade econômica da autora, tornando-se elemento integrante da cadeia produtiva, bastando isso para concluir que a parte não se insere no conceito de consumidora e não faz jus às regras da Lei 8.078/90. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NÃO APLICABILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.- Nas operações de mútuo bancário firmado entre instituição financeira e pessoa jurídica não existe relação de consumo, pois o dinheiro obtido não passa de mero meio de financiar insumos e circulação de riquezas e não se destina ao consumo final.- É relativa a aplicação do princípio pacta sunt servanda, principalmente após o novo Código Civil. As condições estabelecidas em cláusulas contratuais sob o império do pacta sunt servanda devem guardar sintonia com o que é permitido em lei. Esse novo entendimento abre espaço para a justiça contratual, a tutela da confiança e da boa-fé. O contrato, hoje, deve ser instrumento de necessidades individuais e coletivas, não para a supremacia de um contratante sobre o outro ou para que esse enriqueça às custas daquele.- A cobrança mensal de juros capitalizados é possível nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170/2001, sendo, porém, vedada para contratos anteriores, ainda que expressamente pactuada, salvo no caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, regidas por legislação própria. (TJMG, Ap. Cível nº 1.0027.01.009437-6/001 (1), 9ª C. Cível, Rel. Des. Pedro Bernardes, j. em 28/10/2008, disponível em http://www.tjmg.jus.br, acessado em 14/06/2010)

Diante da cumulação de pedidos convém que sejam destacados para exame individual e nisso já se deve consignar que não há fundamento algum para que o réu seja compelido a exibir todos os contratos celebrados com os autores. Ora, se aqui se discute basicamente as disposições contratuais e os valores cobrados e pagos em função do contrato de abertura de crédito nº 133.204.025 (f.17), não seria outra coisa senão providência meramente tumultuária trazer ao feito os contratos relativos a outras operações que sequer estão sendo discutidas.

Pelo mesmo entendimento não se vê congruência no pedido de “cancelamento” dos contratos estranhos ao empréstimo, tal como requerido pelos autores à f.10. Há aí uma pretensão genérica, lançada a esmo, desagarrada da questão de fundo debatida nestes autos e obviamente articulada com propósito especulativo.

Interessa a questão da incidência de juros capitalizados que, no entendimento dos autores, constitui previsão contratual abusiva e ilegal.

Sob a inspiração do Novo Código Civil a pacta sunt servanda sofreu acentuada relativização, máxime em decorrência dos novos princípios informadores dos negócios jurídicos contratuais, notadamente a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a onerosidade excessiva. Assim é que mesmo não sendo o caso de vício de consentimento é lícito ao contratante a discussão judicial das cláusulas contratuais que se mostrarem iníquas, capazes de comprometer o equilíbrio contratual.

Sob tal orientação vê-se que a fórmula de aplicação dos juros não pode ser modificada pela presente via, tal como pretendem os autores.

O contrato posto em exame é do ano de 2011 e nele está instituída a capitalização mensal de juros, dada óbvia a incidência dessa fórmula de cálculo pela diferença entre as taxas mensal e anual prevista na cláusula terceira (f.17).

Conforme se reconhece, a cobrança mensal de juros capitalizados é possível nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170/2001, bastando que seja pactuada, como foi no caso presente. Essa, inclusive, é a atual orientação emanada dos precedentes do STJ:

CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DIFERENÇA ENTRE TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. A PREVISÃO DE TAXA ANUAL DOS JUROS SUPERIOR À TAXA MENSAL, MULTIPLICADA POR DOZE, CONFIGURA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

1. A 2ª Seção deste Tribunal Superior já firmou posicionamento pela possibilidade da cobrança da capitalização mensal dos juros, desde que atendidos os requisitos de existência de previsão contratual expressa da capitalização com periodicidade inferior a um ano e que tenha sido o contrato firmado após 31/03/2000, data da primeira edição desta MP, então sob o nº 1963-17. Precedentes.

2. Capitalização mensal dos juros: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". ( REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).

3. Recurso especial não provido. (Agravo Regimental no Recurso Especial 2012/0187976-0, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 09/10/2012, disponível em http://www.stj.jus.br, acessado em 21/11/2012)

Pactuada a capitalização de juros mediante a livre convenção das partes e não sendo essa uma previsão contratual manifestamente ilegal, descabe a revisão e expurgo dessa fórmula de cálculo de composição do débito.

Quanto ao modo de cobrança das parcelas mensais assiste razão aos autores. Pelo contrato celebrado competia ao réu debitar o valor das prestações mensais diretamente na conta da pessoa jurídica conforme prevê a vigésima quarta cláusula (f.41), todo dia 04 de cada mês conforme o item 3.5 do termo de cláusulas especiais (f.17).

Ocorre que pelos extratos trazidos às ff.27 nota-se que desde o mês de fevereiro até abril de 2011 o réu debitou valores absolutamente aleatórios sob a rubrica “BB CREDITO EMPRESA”, nunca observando o valor exato das parcelas, tampouco a data estabelecida no contrato.

A partir do mês de maio o réu simplesmente não efetuou os lançamentos das prestações mensais, muito embora a conta de débito dispusesse de suficiente provisão de fundos. Somente no dia primeiro do mês de agosto o réu lançou um débito de R$4.710,64 (também sob a rubrica “BB CREDITO EMPRESA”).

Conclui-se, sem sombra de dúvida, que as prestações mensais só não foram pagas tempestivamente por falha operacional do réu que deixou de lançar os débitos na conta da cliente.

Daí se reconhecer a ausência de mora do devedor. Com efeito, se o contrato prevê que as prestações devem pagas mediante débito em conta, tem-se aí uma obrigação quesível, a demandar providência de exclusiva responsabilidade do credor, ressalvando apenas a situação em que o devedor não mantém saldo suficiente, hipótese não configurada no presente caso.

Ausente a mora do devedor deve ser excluída a situação de inadimplência e retomado o pagamento da dívida na forma contratualmente prevista sem a incidência dos encargos da mora.

Descabe falar em repetição do indébito porque obviamente os valores adimplidos pelos autores são insuficientes para o pagamento integral da dívida. Resta apenas ao réu compensar no cálculo do débito remanescente aquilo que já foi pago pela devedora.

Quanto aos indigitados danos morais não foram eles demonstrados nos autos.

A comunicação de inclusão do registro de inadimplência no SERASA diz respeito exclusivamente à autora desistente Eloísa das Graças Queiroz Caldeira (f.16).

Incidente a regra de distribuição do ônus da prova do artigo 333, I, do CPC, competia aos autores a demonstração da restrição de crédito decorrente da indevida inclusão do registro de inadimplência.

Não se ignora que a situação de inadimplência se instalou por culpa do credor que deixou de lançar os débitos na conta corrente da devedora principal, do que decorreria, automaticamente, a ilegalidade da inscrição da dívida nos cadastros de inadimplentes. Todavia, porque os autores não cuidaram de comprovar que seus nomes também foram inscritos no SERASA, inexiste o suposto dano e, consequentemente, não há fundamento para o pedido indenizatório.

III. Dispositivo

Ante o exposto e à vista do que mais dos autos consta, resolvo o mérito na forma do artigo 269, I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para determinar que o réu reinicie a cobrança do saldo devedor do contrato nº 133.204.025 efetuando o débito das parcelas mensais na forma e pelo prazo definidos, sem o acréscimo dos encargos de inadimplência.

Diante da sucumbência paralela em diferentes proporções condeno os autores no pagamento de 2/3 das custas processuais e honorários advocatícios que à luz do artigo 20, § 4º, do CPC, arbitro em R$2.400,00, cabendo ao réu o pagamento da fração remanescente.

P.R.I.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101847852/177340520118130498-mg/inteiro-teor-1101847902

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