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6 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJMG • 6675566-74.2009.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
MARIA DA GLORIA REIS
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PROCESSO N. 0024.09.667.556-6

Vistos,

RELATÓRIO

SANDRA REGINA DA SILVA TEIXEIRA aviou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E SUA REVISÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra BANCO FIAT LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, ambos qualificados na inicial, alegando que celebrou com o requerido o Contrato de Arrendamento Mercantil, para aquisição do veículo marca FIAT, modelo PALIO, ano de fabricação 2006; financiado em 60 (sessenta) parcelas de R$843,74 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos); que diante da provável abusividade de cobrança das cláusulas, não vislumbrou outro meio senão o ajuizamento da presente ação. Incidentalmente requer a exibição do contrato de financiamento revisando. Liminarmente, requer que a empresa ré se abstenha de lançar o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. No mérito, pretende a procedência do pedido a fim de que as cláusulas contratuais sejam revistas, sendo definitivamente anuladas aquelas que importem na cobrança de comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual ou correção monetária. Pugna pela repetição do indébito faz os pedidos de praxe, valora a causa e junta documentos à fl.11-13.

Deferido o benefício da assistência judiciária, bem como o pedido de exibição do contrato, à fl.14.

Citado, o requerido contestou à fl. 17-39. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial pela falta de interesse de agir e falta de documento indispensável à propositura da ação. No mérito, alega que o contrato se mostra válido e que foi livremente pactuado entre as partes; que antes de realizar a operação de crédito, o autor teve ciência de todas as taxas descritas no contrato, concordando expressamente com todas as cláusulas; que é legal a cobrança dos juros previstos no contrato, não havendo abusividade da comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa contratual; que impossível a repetição de indébito, bem como a liminar pleiteada. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.

Impugnação à fl.41-45. Em sede de especificação de provas, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, à fl.47; o requerido pugnou pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da autora, à fl.48. Termo de audiência, à fl.52. Memorial, pelo requerido, à fl.56-63. Feito convertido em diligência para apresentação do contrato, à fl.66-67. Contrato apresentado à fl.69-70. Manifestação da autora, à fl.72-76.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Examinados e relatados estes autos, DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais, tendo por objeto contrato de financiamento, não havendo necessidade de qualquer outra prova, senão aquelas produzidas com a inicial.

Em relação às preliminares arguidas sobre a falta de condição da ação e sobre a falta de interesse de agir, estas devem ser rejeitadas, uma vez que é direito do autor discutir as abusividades que entende estarem presentes no contrato firmado, não devendo se confundir ausência de interesse processual, que é a falta do binômio necessidade-adequação, com pedido improcedente, ou seja, quando o direito não agasalha a pretensão formulada.

Nesse sentido:


EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INTERESSE PROCESSUAL – EXISTÊNCIA (...). - É direito do consumidor discutir, através da ação revisional, as questões que entende por direito, competindo ao Julgador, após a análise do mérito, julgar procedente ou improcedente os pedidos formulados, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. (TJMG; 0021109-13.2013.8.13.0702 (1) ; Rel (a) Des (a) Nilo Lacerda; DJ: 07/08/2013)

Em relação à preliminar argüida sobre a possibilidade de cumulação de pedidos condenatório e declaratório, não há que se prosperar, tendo em vista que é possível exibição incidental do contrato por tratar-se de documento comum entre as partes.

Nesse sentido:


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Uma vez pleiteada pelo autor a apresentação, pelo requerido, do contrato avençado, em razão de não tê-lo recebido quando da contratação, conclui-se ser perfeitamente possível o requerimento de exibição incidental de documento, nos termos dos artigos 355 a 363, do Código de Processo Civil. (TJMG; 0459479-65.2013.8.13.0000 (1) ; Rel (a) Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata; DJ: 03/10/2013)

Ultrapassadas as preliminares, enfrenta-se o mérito.

Estamos diante de uma relação de consumo, já que as instituições financeiras subsumem-se na categoria de fornecedora de produtos e serviços e o Autor como destinatário final do financiamento, razão pela qual se aplicam as disposições do CODECON:

Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Assim, em tese, admitem os contratos bancários sua modificação e/ou revisão, sempre que suas cláusulas se oponham ou destoem das prescrições do estatuto consumerista, principalmente se estabelecem obrigações abusivas, através das quais, o consumidor fica em desvantagens exageradas ou incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade.

No caso em tela, o autor alega a prática de ilegalidade da comissão de permanência cobrada de forma cumulada com juros de mora, correção monetária e multa contratual.

Na espécie, o contrato prevê expressamente a incidência de comissão de permanência, discriminando e especificando todos os encargos que recaem sobre o contratante, no caso de inadimplência, para o período de mora.

16.Encargos em razão de inadimplência. A falta de pagamento de qualquer parcela, no seu vencimento, obrigar-me-à ao pagamento de cumulativamente:(ii) Comissão de Permanência identificada no item 6 e ca1culado por rata die.”

Deste modo, resta indubitável que a contratante, ora Requerente, teve pleno conhecimento das condições contratuais previamente à assinatura no instrumento jurídico, e, portanto, anuiu integralmente às mesmas. Considerando que a cláusula 22 – fl.70 foi pactuada entre as partes, observados os princípios da autonomia de vontades e Pacta Sunt Servanda, reputa-se válida, portanto, sua cobrança.

No entanto, de acordo com o mais recente entendimento deste Egrégio Tribunal, a comissão de permanência não mais está limitada à taxa de juros pactuada para o período de normalidade, mas, sim, à soma deste encargo (juros remuneratórios pactuados) com a multa (a qual é limitada a 2%) e os juros moratórios contratados. Tal entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº. 1.058.114/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo:

DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DEPERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro.REsp 1058114 RS 2008/0104144-5, Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ: 12/08/2009)

No mesmo sentido:

(...) O STJ, nos termos da Súmula n.2944, tinha se posicionado no sentido de que "não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". Contudo, no Recurso Especial n. 1.058.114/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo, tal entendimento foi modificado por aquela Corte, que passou a entender que a comissão de permanência não mais está limitada, apenas, à taxa de juros pactuada para o período de normalidade, mas, sim, à soma de tal encargo (juros remuneratórios pactuados) com juros moratórios de 1% ao mês e a multa limitada a 2%, tal como pactuada. (TJMG, Ap. Cível nº 1.0024.10.194149-0/002, Des.(a) Gutemberg da Mota e Silva, DJ: 15/01/2013)

Desse modo, não há que se falar em abusividade tampouco nulidade da cláusula 22 - fl.70 do contrato firmado entre as partes.

Por fim, não há falar-se em repetição de indébito em dobro, uma vez que a cobrança baseou-se no contrato válido e firmado entre as partes, pelo que não se infere má-fé da instituição financeira.

DISPOSITIVO

Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com base no artigo 269, I do CPC.

Custas e honorários de 20% pela parte autora, suspensa sua exigibilidade por estar amparado pelo benefício da assistência judiciária.

P.R.I.

22/04/2014

Maria da Glória Reis

Juíza de Direito

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