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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-18.2010.8.13.0123 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Juiz

LEONARDO COHEN PRADO
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Processo: XXXXX-18.2010.8.13.0123

Autor (a)(es): João Rodrigues da Costa

Ré(u)(s): Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT

SENTENÇA

Vistos.

I- RELATÓRIO

JOÃO RODRIGUES DA COSTA, qualificado nos autos, propôs Ação de Cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, também qualificada, alegando, em síntese, que no dia 10/02/2008 foi vítima de acidente automobilístico, causando-lhe invalidez total e permanente. Aduziu que faz jus ao recebimento de indenização prevista em lei.

Postulou a parte autora, em razão desses fatos, a condenação da parte ré ao pagamento da cobertura relativa ao seguro obrigatório – DPVAT, no valor total de R$ 13.500,00 (f.05, item C). Requereu, ainda, assistência judiciária gratuita.

A petição inicial foi instruída com os documentos de fls. 07/21.

A gratuidade judiciária foi deferida à parte autora (fl. 22).

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 27/44, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse processual, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sob as seguintes alegações: que o valor da indenização deve ser fixado em até R$13.500,00; que não há prova documental acerca da invalidez da parte autora; e que a invalidez permanente deve ser avaliada e quantificada, conforme tabela de graduação prevista na Lei 11.945/09.

Com a contestação vieram os documentos de fls. 45/49.

Impugnação às fls. 51/57.

Laudo pericial médico às fls.78/79.

Memoriais pela parte ré 93/101 e pela parte autora às fls. 103/106.

É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Preliminar: ausência interesse processual

A parte ré arguiu, preliminarmente, ausência de interesse processual da parte autora, pelo fato de que não requereu administrativamente o recebimento do seguro obrigatório de acidente automobilístico.

No entanto, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais pátrios, o prévio requerimento na esfera administrativa não pode ser considerado como condição para a propositura da ação de cobrança do valor do seguro obrigatório, em decorrência de acidente automobilístico, sob pena de ofensa ao artigo , XXXV, da Constituição da Republica, que assegura a todos o livre acesso ao Poder Judiciário.

A propósito:

CIVIL - APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA - FALECIMENTO DE COMPANHEIRA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - VULNERAÇÃO DO ART. , XXXV DA CR/88 - INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - LEI Nº 6.194/74 - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - DATA DO SINISTRO - VERBA DE CARÁTER SOCIAL - APELO NÃO PROVIDO. Para o recebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT, não há necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, o que implica em vulneração da norma constitucional que assegura o amplo acesso à Justiça ( Constituição da Republica, 5º, XXXV) (...) (TJMG, AC 1.0701.06.157553-9, rel. Des. Márcia de Paoli Balbino, p. DJe 14/04/2007).

Destarte, sendo inexigível o prévio requerimento administrativo de pagamento do valor do seguro obrigatório, a hipótese é de rejeição da preliminar de ausência de interesse processual da parte autora para o ajuizamento da presente ação de cobrança.

2.2. Mérito

Ausentes outras preliminares ou nulidades declaráveis de ofício, e presentes os pressupostos e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de cobertura relativa ao seguro obrigatório – DPVAT, no valor total de R$ 13.500,00, pelo fato de a parte autora ter sido vítima de acidente automobilístico em 10/02/2008, o qual lhe causou invalidez permanente.

A parte ré, em sua defesa, alegou que o valor da indenização deve ser fixado em até R$13.500,00, que não há prova documental acerca da invalidez da parte autora e que a invalidez permanente deve ser avaliada e quantificada.

O artigo 20, I, do Decreto-lei 73/66, com as alterações introduzidas pela Lei 8.374/91, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula operações de seguros e resseguros, determina que são obrigatórios os seguros de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, a pessoas transportadas ou não.

O artigo da Lei 6.194/74, por sua vez, prevê que os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no dispositivo legal supramencionado compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares.

Destarte, aquele que sofrer dano por acidente causado por veículo automotor faz jus, em tese, à indenização do seguro obrigatório, sendo irrelevante o fato de o veículo não se encontrar licenciado ou registrado, nem de não ter sido pago o prêmio relativo ao seguro obrigatório, pois nenhuma dessas irregularidades pode ser imputada à vítima.

A obrigatoriedade do pagamento do seguro obrigatório garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida.

O valor da indenização, entretanto, depende da época do fato.

O artigo da Lei 6.194/74, na redação original, dispunha que:

Artigo 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

a) - 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte;

b) - Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente;

c) - Até 8 (oito) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

Por sua vez, o mencionado dispositivo legal passou a vigorar com a seguinte redação que lhe foi conferida pela Lei 11.482/07. In verbis:

Artigo 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

a) (revogada);

b) (revogada);

c) (revogada);

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

Na sequência, mais uma alteração foi feita ao artigo , desta feita pela Lei nº 11.945/09, conversão da Medida Provisória nº 451/08, com efeitos a partir de 16/12/2008. Senão vejamos:

Artigo 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

a) Revogada;

b) Revogada;

c) Revogada;

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra, conversão da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

§ 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.

§ 3º As despesas de que trata o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.

Dessa forma, se o acidente automobilístico ocorreu durante a vigência da redação conferida pela Lei 11.482/07, devem ser observados os valores ali previstos.

Lado outro, a redação da Lei n. 6.194/74, à época do acidente de trânsito (fevereiro de 2008), não previa a necessidade de gradação da invalidez permanente para fins de cálculo da indenização securitária, não havendo necessidade de realização de perícia médica para esta finalidade.

O reconhecimento da invalidez permanente que acomete o autor, através do exame de corpo de delito de fls.20/21 e do laudo pericial de fls.78/79, em razão debilidade na flexão e adução do braço, é suficiente para assegurar o pagamento máximo do valor indenizatório.

Logo, restando comprovada a invalidez permanente da parte autora, em razão de acidente automobilístico, impõe-se a condenação da parte ré ao pagamento do valor total da indenização securitária referente ao DPVAT, de R$ 13.500,00, com correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde então e juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, na forma do artigo 5º, § 1º, da Lei 6.194/74.

Tendo em vista o princípio da causalidade, inserto no caput do artigo 20 do Código de Processo Civil, a parte ré deverá ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que devem ser arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Ficam incluídos na condenação o valor dos honorários periciais, conforme requerimento de fl.80.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito a preliminar e resolvo o mérito da demanda, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde a data do fato e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento.

Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais, incluídos os honorários periciais no valor de R$ 200,00, e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, após a incidência de correção monetária e juros de mora.

Após o trânsito julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Belo Horizonte, 22 de abril de 2014.



Fernanda Campos de Cerqueira Lana

Juíza de Direito Substituta – em cooperação

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101884897/39201820108130123-mg/inteiro-teor-1101884979

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