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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-14.2013.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Juiz

LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXOTO
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SENTENÇA

Vistos, etc,

FERNANDO ALBERTO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente Ação Ordinária de fazer com pedido de liminar, em face do Município de Belo Horizonte.

Alega em síntese, que arrematou em 08/07/2013, o imóvel localizado na Av. Do Contorno, nº 6.263, Bairro São Pedro, nesta capital, registrado sob a matrícula nº 062761, através da Concorrência EMG/MGI nº 01/2013, destinada a alienação de imóveis do Estado de Minas Gerais.

Informa que o foi imóvel arrematado pelo valor de R$ 5.311.000,00 (cinco milhões trezentos e onze mil reais) e que de acordo com as cláusulas 09 e 10 do edital de concorrência, teria um prazo de 60 dias contados da assinatura do contrato de venda para efetuar o registro da Escritura Pública de compra e venda junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Afirma que a Fazenda Pública utilizou para a base de cálculo do valor do ITBI, o valor de R$ 6.752.468,00 (seis milhões setecentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e oito reais), quando, na verdade, o imposto deveria ter sido calculado sobre o valor da arrematação do imóvel.

Informa que necessita efetuar o registro da escritura de compra e venda até o dia 06/09/2013, sob pena de perda do valor da caução R$ 94.250,00 (noventa e quatro mil duzentos e cinquenta reais) e do sinal já pago ao Estado de Minas Gerais, que perfaz o montante de R$ 967.950,00.

Discorre sobre a tese de que o ITBI seja calculado sobre o valor da arrematação do imóvel em hasta pública e cita vasta jurisprudência para fundamentar a sua pretensão.

Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança do ITBI (lançamento nº 13.003.13.0023907), referente a transmissão do imóvel descrito na inicial, determinando que o Municipio de Belo Horizonte emita certidão positiva com efeito negativo, nos termos do Artigo 206 do CTN.

Caso a liminar seja deferida, requereu a expedição de ofício para o 4º Cartório de Registro de Imóveis informando sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITBI nº 13.003.13.0023907, do imóvel descrito na inicial.

Requereu ao final, a procedência do pedido para que a base de cálculo do valor do ITBI do imóvel descrito na inicial seja o valor pelo qual o bem foi arrematado, qual seja, R$ 5.311.000,00.

Com a inicial vieram os documentos de ff.18/.61.

À ff.62/66 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, tão somente para determinar que o Municipio expeça nova guia para pagamento do ITBI do imóvel descrito na inicial, considerando como base de cálculo do imposto, o valor da alienação do imóvel no fim do processo licitatório.

À ff.70/73 o Autor manifestou-se.

À ff.74 foi determinada a intimação do Municipio para que comprove o cumprimento da decisão antecipatória dos efeitos da tutela, sob pena de multa.

À ff.75/76 o Autor manifestou-se.

À ff.77 foi determinado que a secretaria certificasse sobre apresentação de contestação.

À ff.78/79 o Município cumpriu a determinação de ff.74.

À ff.80/98 o Município apresentou contestação alegando preliminarmente inépcia da inicial por ausência de nexo causal entre a narração dos fatos, do direito e os pedidos do autor.

No mérito, alegou que tendo sido comprovado que a base de cálculo do ITBI deve equivaler ao valor da avaliação realizada pela administração municipal, o lançamento discutido deve prevalecer.

Sustenta a inexistência de arrematação do imóvel em questão, vez que a aquisição se deu em decorrência de processo de licitação na modalidade de concorrência do tipo melhor oferta.

À ff.99/105 o Autor apresentou impugnação à contestação.

À ff.106 foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir.

À ff.107 o Autor informou que não tem provas a produzir.

À ff.107-v, conforme certidão exarada, decorreu o prazo sem manifestação do Município.

À ff.108 foi concedida vista as partes para apresentação de alegações finais.

À ff.109/111 o Autor apresentou alegações finais.

À ff.112/118 o Município apresentou alegações finais.



É o relatório. Decido.



De acordo com o disposto no art. 156, II da CR/88, bem como no art. 2º, I e § 2º, V da Lei Municipal nº 5.492/88, o fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, inclusive por arrematação em hasta pública, por título oneroso, de bens imóveis.

Quanto a base de cálculo do ITBI, dispõe o Artigo 38 do CTN:

"Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.”

"Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(…)

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;"



Interpretando-se o dispositivo, compreende-se que o fato gerador do ITBI é ato oneroso de transmissão do bem, que se dá com a transferência do imóvel através do contrato de promessa de compra e venda.



Aliomar Baleeiro ensina que:

"o tributo colherá apenas fatos e atos que, por lei civil, ou norma geral de Direito Financeiro, operem transferência de domínio sobre imóveis, ou bens a eles equiparados. (...) Juridicamente, tem por fato imponível, ou 'fato gerador' da obrigação fiscal, a transferência de domínio, isto é, o contrato de compra e venda, a doação, o ato da arrematação etc."(Direito Tributário Brasileiro, 10ª Ed., Editora Forense, Rio de Janeiro, 1981, pág. 163).


No âmbito do Município de Belo Horizonte, foi editada a Lei 5492/88, sobre o ITBI, que definiu como fato gerador do tributo"a transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis"(art. 2º).

Quanto à base de cálculo do citado imposto, a legislação municipal referida, estabeleceu no artigo 5º, que deveria ser o" valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão ".



"Art. 5º. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão.

§ 1º - O valor será determinado pela administração tributária, através de avaliação com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se este for maior.

§ 2º - O sujeito passivo fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo regulamentares.

§ 3º - Na avaliação serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos, quanto ao imóvel:

I- Zoneamento da região.

II- Características da região.

III- Características do terreno.

IV- Características da construção.

V- Valores aferidos no mercado imobiliário.

VI- Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.”



Assim, da análise dos supracitados artigos, verifica-se que a base de cálculo do tributo, em regra, corresponde ao valor venal do imóvel transmitido.

Ocorre que, no caso em exame, o montante pago na venda consta da carta de arrematação, que tem fé pública, e, por conseguinte, deve ser tomado por base para o cálculo do imposto, não havendo razão para o arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN.

Na hipótese de arrematação, a base de cálculo do ITBI deverá corresponder ao valor da aquisição do bem vendido judicialmente, devendo a quantia atingida em hasta pública ser considerada como valor venal do imóvel.

A arrematação possui natureza jurídica de venda, o que torna legítimo considerar o valor dos bens arrematados judicialmente como seu valor venal. Ademais, a adoção da base de cálculo de valor diverso ao da arrematação somente se mostraria viável na hipótese da alienação ter sido realizada por preço vil, o que não ocorreu no caso.

Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

No caso em testilha, visto que se trata de arrematação judicial, pacífico o entendimento que, para fins de ITBI, deve ser considerado como valor venal o valor alcançado em hasta pública, porquanto inexistente prova de que a arrematação tenha sido realizada por preço vil. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051543346, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 28/11/2012)

Nesse sentido, o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que o ITBI de bem imóvel arrematado em hasta pública deve ter como base de cálculo o valor que o mesmo alcançou na própria arrematação. Senão vejamos:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM. VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO.

I - O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. Precedentes: AgRg no Ag nº 448.245/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2002, REsp nº 253.364/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16/04/2001 e RMS nº 10.650/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 04/09/2000. Além disso, já se decidiu no âmbito desta Corte que o cálculo daquele imposto “há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial” (REsp. n.º 2.525/PR, Rel. Min. ARMANDO ROLEMBERG, DJ de 25/6/1990, p. 6027). Tendo em vista que a arrematação corresponde à aquisição do bem vendido judicialmente, é de se considerar como valor venal do imóvel aquele atingido em hasta pública. Este, portanto, é o que deve servir de base de cálculo do ITBI.

II - Recurso especial provido.STJ, REsp 863893 / PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 17/10/2006, Data da Publicação/Fonte: DJ 07/11/2006 p. 277.

Na oportunidade, vale transcrever o voto proferido pelo eminente Min. Francisco Falcão, quando do julgamento do Recurso Especial acima ementado, no qual esclarece, que no caso de arrematação judicial, o valor venal do imóvel para fins de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor pelo qual ele teria sido arrematado. Confira-se:

Consoante entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, o fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. Precedentes: AgRg no Ag nº 448.245/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2002, REsp nº 253.364/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16/04/2001 e RMS nº 10.650/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 04/09/2000.

O precedente citado pela recorrente, a seu turno, consagra a tese de que o cálculo daquele imposto “há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial” (REsp. n.º 2.525/PR, Rel. Min. ARMANDO ROLEMBERG, DJ de 25/6/1990, p. 6027).No caso concreto – de arrematação judicial do bem imóvel – o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que a base de cálculo do ITBI é o valor da avaliação judicial. Nos termos da jurisprudência supracitada, todavia, tal posicionamento não deve prevalecer, porquanto não há que se falar em registro da transmissão do imóvel quando da avaliação judicial.O art. 38 do Código Tribunal Nacional, a base de cálculo do imposto em questão é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Para a solução da questão, portanto, importa saber o que se deve entender por valor venal, com o que será possível saber se guarda relação com a avaliação judicial ou se corresponde mesmo ao valor da venda judicial. Segundo De Plácido e Silva, valor venal “o valor da venda, isto é, o preço por que as coisas foram, são ou possam ser vendidas” .Arrematação, por sua vez, significa a aquisição do bem vendido judicialmente em hasta pública, e, consoante suas regras, pode ser efetuada por preço inferior ao da avaliação.Tenho, pois, que o valor venal do imóvel corresponde àquele correspondente à venda forçada do bem, ou seja, o valor da avaliação. Este, portanto, é o que deve servir de base de cálculo do ITBI. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial pela divergência e DOU-LHE PROVIMENTO.”



Com estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por FERNANDO ALBERTO DE OLIVEIRA para condenar o Município de Belo Horizonte a anular o lançamento do ITBI Nº 13.003.13.0023907, do imóvel de índice cadastral nº 1022120080017, do transmitente Secretaria de Estado e Planejamento e Gestão para o adquirente Fernando Alberto de Oliveira, e considerar como valor válido da base de cálculo o valor da arrematação, qual seja, R$ 5.311.00,00 (cinco milhões trezentos e onze mil reais).

Em consequência, condeno o Município de Belo Horizonte ao pagamento das custas processuais, observada a isenção legal, e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1448,00 (um mil quatrocentos e quarenta e oito reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC.

P.R.I.

Belo Horizonte, 03 de julho de 2014

Luzia Divina de Paula Peixôto

Juíza de Direito da 6º Vara da Fazenda Pública Municipal

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