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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-83.2008.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Juiz

OCTAVIO DE ALMEIDA NEVES
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Comarca de Buritis

Imóvel: Fazenda Piratinga ou São Cristóvão

Processo nº 0024.08.075.491-4

Vistos.

SUDESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIOS LTDA, CNPJ nº 48.XXXXX/0001-67, representada pelo Diretor José Roberto Nogueira Dias, ajuizou, em 12.05.2008, a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE contra LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS, IRONE SOARES MASCARENHAS (f. 310), JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS (f. 235), MANOEL RODRIGUES BARBOSA (f. 235), JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO NATIVO PEREIRA DOS SANTOS (f. 235), ocupantes identificados e qualificados por ocasião da audiência (f. 191), a saber: ANTÔNIO FRANCISCO DOS REIS, LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (f. 313), ROSALINO FERREIRA RAMOS, ADRIANO PAIVA COUTINHO (f. 309), MARIA ALVES DOS SANTOS, VALDEMAR VIEIRA DAS GRAÇAS (f. 312), AVIMAR RIBEIRO DA SILVA, JOSÉ ROMAR DA SILVA (f. 311), LOUZO ANDRADE RODRIGUES DE ARAÚJO, MOVIMENTO SOCIAL AUTODENOMINADO CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS – FETRAF, E OUTROS INCERTOS OU DESCONHECIDOS, ação em que a empresa autora aduz, em síntese, ser legítima possuidora, há mais de vinte e três anos, do imóvel rural denominado Fazenda Piratinga ou São Cristóvão, com área de 1.832,00,00 ha (mil, oitocentos e trinta e dois hectares), objeto da matrícula nº 234 (anterior matrícula nº 698), do CRI local, cadastrado na Receita Federal sob número 2.446.332-9, situado na margem direita do Rio Piratinga, Km 75, no Município de Formoso, na Comarca de Buritis.

Prossegue a autora alegando que teve a posse esbulhada por integrantes de Movimentos de Sem Terra no dia 11.05.2007, os quais fixaram acampamento no imóvel, impedindo a continuidade da atividade agropecuária.

Diz mais a autora, que a Fazenda Piratinga tem sido alvo dos Movimentos Sociais de Luta Pela Terra, tendo ocorrido uma ocupação no ano de 2004, motivando o ajuizamento da Ação Reintegratória de Posse nº 0024.04.449.461-5, em sede da qual as partes entabularam acordo para desocupação espontânea do imóvel, resultando na extinção do feito com julgamento do mérito, o que, em seu dizer, não evitou a ocorrência de prejuízos de monta, principalmente em razão da devastação ambiental.

Pede a autora seja deferida medida de urgência, - seja com fundamento no artigo 928 do CPC, seja com fundamento no artigo 273 do CPC-, e finalmente a reintegração e manutenção na posse do imóvel descrito na inicial, com cominação de multa pecuniária para o caso de descumprimento da ordem judicial. Junta documentos de ff. 19-80.

A inicial veio apócrifa, razão pela qual os Advogados da empresa autora, em atendimento à determinação do Juízo (f. 130), apresentaram petição subscrita em 24.06.2008, ratificando o ato praticado anteriormente (ff. 137-153).

Às ff. 108-126, autos de infrações ambientais encaminhados pela Polícia Militar local.

Despacho proferido em 08.07.2008 (ff. 159-160), designando Audiência de Justificação e Conciliação.

Às ff. 168 e 334, expedição e publicação no Diário do Judiciário eletrônico do edital de citação dos requeridos incertos ou desconhecidos e requeridos nominados acaso não localizados para citação pessoal.

Às ff. 171-179, retorno da carta precatória, devidamente cumpridos os atos de citação dos líderes e coordenadores do Movimento Social FETRAF, a saber, Luiz Ribeiro dos Santos, Irone Suares Mascarenhas, José Rodrigues dos Santos, Manoel Rodrigues Barbosa, Louzo Andrade Rodrigues de Araújo e João Nativo Pereira dos Santos.

Por ocasião da Audiência de Justificação e Conciliação realizada na data de 23.07.2008, foi colhido o depoimento pessoal do requerido Irone Soares Mascarenhas e ouvidas duas testemunhas (ff. 183-190). Na oportunidade, a autora juntou documentos de ff. 192-217, consistentes em CTPS de Valdemar Vieira das Graças, - na qual consta José Roberto Nogueira Dias como empregador -, e respectivos recibos de salários do empregado referentes aos exercícios financeiros de 2006 e 2007; e cartão de vacinação de bovinos contra Brucelose.

O Representante do Ministério Público manifestou-se às ff. 221-231, opinando pelo não cabimento de pedido de liminar, ao argumento de que, além de se tratar de ação de força velha, a ocupação do imóvel teria ocorrido a convite do representante legal da autora, José Roberto Nogueira Dias, e de seu administrador, Edson Alves Teixeira. Sustenta, ainda, que a autora não comprovou o cumprimento da função social da propriedade em seus aspectos sociais, ambientais e trabalhistas.

Despacho proferido em 08.08.2008, pelo então Juiz Titular da Vara Agrária, indefere o pedido de liminar ao fundamento de que a autora não se desincumbiu de comprovar que a perda da posse deu-se no prazo de ano e dia, e tampouco o cumprimento da função social da propriedade (ff. 233-235).

Contra a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse a empresa autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 1.0024.08.075491-4/001 (ff. 241-254), pugnando pela concessão da tutela de urgência a fim de se evitarem vultosos prejuízos. Referido recurso foi improvido, conforme decisum de ff. 351-358.

Os requeridos nominados ofertaram contestação pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que a ocupação teria ocorrido há mais de ano e dia da distribuição da ação, e de forma mansa e pacífica. Asseveram, ainda, que a Fazenda Piratinga estava aparentemente abandonada, descumprindo a função social da propriedade (ff. 301-308). Juntam procurações de ff. 309-313.

A empresa autora manifestou-se sobre a contestação ofertada, refutando todas as alegações e teses levantadas pelos requeridos nominados, bem como reiterando sua pretensão inicial. Na oportunidade, pugnou pela concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 273, I, § 3º, do CPC, sustentando, para tanto, a ocorrência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência da privação da posse (ff. 316-326).

Às ff. 339-340, a empresa autora requereu a dispensa do cumprimento da regra estabelecida no artigo 232, III, CPC, face à inexistência de Jornal no local e região do imóvel objeto da lide, o que foi deferido ut f. 341.

A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial dos requeridos revéis citados por edital, ofertou contestação pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que a ocupação fora consentida, e que o imóvel não cumpria a função social da propriedade (ff. 342-349).

A empresa autora manifestou-se sobre a contestação às ff. 361-372, refutando suas alegações e teses levantadas pelo Curador Especial. Na oportunidade, imputa aos requeridos incertos e desconhecidos a litigância de má-fé. Reitera seu pedido inicial e o requerimento de tutela antecipada.

Ciência do Ministério Público, ut f 375.

Despacho proferido às f 376, indefere a antecipação de tutela e abre oportunidade para as partes especificarem provas.

A empresa autora requereu provas consistentes em depoimento pessoal dos requeridos; oitiva de testemunhas; inspeção judicial; e, ainda, perícia para apuração de supostos danos ecológicos perpetrados pelos invasores, e danos causados às benfeitorias existentes no imóvel objeto da demanda (ff.377-379).

O Curador Especial não requereu provas (f. 380).

O Ministério Público opinou pelo deferimento das provas requeridas pela autora (f. 380, verso).

Despacho proferido em 17.08.2009 (f. 381), deferiu a produção de provas pericial e testemunhal, as quais foram deprecadas (ff. 382-383).

Despacho proferido em 20.05.2013 (f. 404), determina seja oficiado ao Juízo deprecado solicitando informação sobre a carta precatória.

Às ff. 406-495, retorno da carta precatória nº 0093.09.020927-6, com oitiva das testemunhas Edson Alves Teixeira, Cláudio Homero Ferreira e Cleomar Fachinetto. Quanto à prova pericial, não foi realizada em razão da discordância da empresa autora com a proposta de honorários ofertada às f. 477, pelo Engenheiro Ambiental Rômulo Francisco de Moura e Souza.

Alegações Finais pela autora (ff. 498-507) e pelo Curador Especial (ff. 509-515).

O Representante do Ministério Público ofertou Parecer Final às ff 517-527.

Vieram-me os autos conclusos.

Cumpre registrar que descabe discussão, nesta sede de possessória, de eventuais infrações à legislação ambiental, criminal e trabalhista, sendo certo que os órgãos responsáveis pela apuração já estão cientes para os fins de Lei, mormente o Ministério Público, o qual, ao oficiar no feito como Custos Legis, de todos os fatos toma conhecimento.

Quanto à prova pericial requerida pela empresa autora para apuração de supostos danos ecológicos perpetrados pelos invasores, e danos causados às benfeitorias existentes no imóvel objeto da demanda, evidente que houve desistência implícita, na medida não foi atendida a determinação do Juízo de recolhimento dos honorários periciais, conforme se vê da carta precatória nº 0093.09.020927-6, às ff. 495, e verso.

E, levando-se em consideração que se trata de possessória, e que as questões de fato estão bem e plenamente expostas, sustentadas, refutadas, e, além de serem questões de conhecimento público, nenhuma ocupação ou invasão foi negada pelos Sem Terra, torna-se dispensável a realização de outras provas. Estando as questões de mérito postas na presente demanda suficientemente delimitadas e comprovadas, é certo que o julgamento no estado em que se encontra o processo é dever do Juiz.

No que interessa é o relatório do que dos autos consta.

Decido:

Inicialmente, faço realçar que comungo do entendimento jurisprudencial majoritário do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no sentido de que na seara possessória, mesmo quando a questão de fundo referir-se a movimentos sociais, apurar-se-á unicamente os requisitos típicos das possessórias, elencados no artigo 927, do Código de Processo Civil.

Isto porque, nos termos do artigo 184, da Constituição da Republica, compete à União desapropriar por interesse social, para fins de Reforma Agrária, o imóvel que não esteja cumprindo sua função social.

E, a Reforma Agrária deve ser realizada com eficiência pelos órgãos governamentais executivos responsáveis pela distribuição das terras que não cumprem a função social, havendo um processo legal para tanto, a exigir o cumprimento das formas e dos requisitos previstos nas Leis e na Constituição da Republica (artigo , incisos XXII, XXIII, XXIV, artigo 184, C.R.).

Como decidiu o Supremo Tribunal Federal, se o Poder Executivo não está implementando o programa de Reforma Agrária, não deve o Judiciário chancelar, jurisdicionalmente, agressões inconstitucionais ao direito de propriedade e à posse de terceiros e desprezar os preceitos constitucionais para reconhecer invasões ilegais da propriedade alheia ou atos de esbulho possessório como instrumentos de legitimação da expropriação estatal de bens particulares.

Aliás, como bem salientado pelo Desembargador Mota e Silva, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0024.09.632656-6\001, “o instituto da desapropriação possui procedimento legal próprio, que inclui a declaração de utilidade pública do imóvel, precedida de vários estudos e análises apuradas sobre o cumprimento de sua função social, para só então, se for o caso, ser levado a efeito. Assim, impor ao possuidor a comprovação do cumprimento da função social para fins de proteção possessória seria legitimar a ação arbitrária do referido grupo, a qual deve ser prontamente rechaçada pelo Judiciário, sob pena de se ferir o Estado de Direito e instaurar a desordem, a prevalência da força e o retrocesso.”.

É certo que os Movimentos Sociais que visam a Reforma Agrária têm o direito de manifestação contra a omissão do Poder Executivo, mas há meios e modos jurídicos para tanto, devendo-se respeitar os Poderes Constituídos, inclusive o Judiciário, bem como os direitos de terceiros, posto que a ocupação da propriedade privada ou pública é incompatível com a Constituição da Republica e com o Estado Democrático de Direito em que vivemos.

Assim, na Ação Possessória sob exame, para a concessão da reintegração e manutenção de posse faz-se imperiosa a comprovação, - tão somente -, da coexistência dos requisitos constantes do artigo 927, do Código de Processo Civil, a saber, o anterior exercício de tal posse, as circunstâncias da perda da posse e o esbulho.

Da análise dos autos, verifica-se que, desde o nascedouro da ação, a empresa autora comprovou que foi legitimamente investida na posse da Fazenda Piratinga ou São Cristóvão, porquanto exibiu certidão imobiliária da matrícula nº 698, na qual figura como proprietária.

A documentação trazida pela autora, - com destaque para aqueles juntados às ff. 192-217, consistentes em CTPS de Valdemar Vieira das Graças; recibos de salários deste empregado referentes aos exercícios financeiros de 2006 e 2007; e cartão de vacinação de bovinos contra Brucelose -, comprova o exercício da posse sobre o imóvel anterior ao esbulho.

Verifica-se que a Fazenda Piratinga já foi ocupada por Movimento de Sem Terra, o que motivou o ajuizamento da Ação Reintegratória de Posse nº 0024.04.449.461-5, em sede da qual foi homologado acordo entabulado pelas partes, - Sudeste Empreendimentos Imobiliários e Agropecuários Ltda e Movimento Para Terra -, resultando na extinção do processo com resolução do mérito, sendo certo que referido imóvel foi desocupado em abril de 2005 (f. 68).

E, no presente caso, o histórico do Boletim de Ocorrência Nº 051/2007 (ff. 57-58), lavrado na data de 05.05.2007, registra a notícia levada por Edson Alves Teixeira, de que membros de Movimentos Sociais de Sem Terra voltaram a ameaçar invadir a Fazenda Piratinga ou São Cristóvão:

Compareceu a esta CIA PM o solicitante (Edson) relatando que é Gerente da Fazenda Piratinga/São Cristóvão, de propriedade de José Roberto Nogueira Dias, situada às margens do Rio Piratinga, no Município de Formoso-MG, e que a citada fazenda foi invadida por integrantes do MST no ano de 2004, sendo que logo após o proprietário consegui a reintegração de posse. Há cerca de três dias atrás, segundo o solicitante, recebeu uma ligação anônima relatando que a fazenda seria novamente invadida por integrantes do MST ou FETRAF nos próximos dias, sendo que após a ligação, o solicitante ouviu de algumas pessoas nesta cidade de que a citada fazenda será invadida por Sem Terra.”.

Do mesmo modo, valendo-se do Boletim de Ocorrência nº 271/2007, lavrado em 11.05.2007 (ff. 55-56), a autora demonstrou a perda da posse em razão do esbulho promovido pelo Movimento Social FETRAF:

Comparecemos na Fazenda Surado, de propriedade do Sr. José Roberto, localizada a cerca de 65 Km, neste Município, onde constatamos a presença de umas dez pessoas no local, onde estão construindo doze barracos de lona; e segundo Ademilso Vieira Barbosa, coordenador local e membro da FETRAF, a invasão foi autorizada pelo proprietário do imóvel, uma vez que a fazenda está sendo negociada com o INCRA, que foram autorizados a acampar no local pelo Sr. Jorge, coordenador da FETRAF. Que serão acampadas 40 famílias, sendo 20 da região de Buritis e 20 da região de Formoso-MG. No local só encontramos os acampados, não havia pessoa da fazenda para dar maiores informações. Os barracos estão sendo feitos do lado da sede sem causar nenhum dano à propriedade.”.

E, por ocasião da Audiência de Justificação e Conciliação, realizada em 23.07.2008 (ff. 183-190), foram colhidas as seguintes informações:

IRONÊ SOARES MASCARENHAS, já qualificado nos autos, inquirido (a) pelo MM. Juiz, às perguntas respondeu: ‘que participa de um grupo sob a bandeira da FETRAF, que é a Confederação dos Trabalhadores Rurais. O grupo compõe-se de 36 famílias acampadas na Fazenda Piratinga. Anteriormente estavam no Município de Arinos na Fazenda Tira Teima. Saíram do imóvel ‘ainda de’ cumprir-se a ordem de desocupação. Que foram convidados pelo Sr. Edson de tal, que se apresentou como gerente da fazenda do Sr. José Roberto. Ele foi até Arinos e disse que o Dr. José Roberto queria vender a terra para o INCRA e o jeito mais viável de vender a terra para o INCRA era com a ocupação dos requeridos. Os requeridos não procuraram saber se com a ocupação haveria facilidade de o INCRA adquirir o imóvel. O Sr. Edson fretou um caminhão e comprou lonas na Capul, doando para os requeridos. No dia 05 de maio os requeridos chegaram na fazenda. Não houve nenhuma resistência aos requeridos na entrada da fazenda. O caminhão que fez a mudança deu várias viagens. Ao chegarem no imóvel objeto desta ação encontraram o caseiro Valdemar que os recebeu dizendo que o Dr. José Roberto já o havia advertido que os requeridos chegariam ali, oportunidade em que apanhou um motor e bens pessoais que guarneciam a casa onde mora o caseiro. A polícia compareceu ao local dias depois apenas para lavrar o Boletim, mas não perguntou nada a ninguém. Quem trouxe os requeridos para Buritis foi o Sr. Ronaldo. Os requeridos não fizeram nenhum pagamento a Ronaldo. Não tem conhecimento se a FETRAF já tenha indicado esta área para o INCRA. Dentro do imóvel os requeridos fizeram roça sendo que o declarante foi até multado por estar tirando ‘pereiros’. No imóvel não há mais árvore de lei. Que não retiram nenhuma madeira de lei do imóvel. Que não retiram nenhuma aroeira do imóvel. Dada a palavra ao Douto Procurador do requerente, às suas perguntas respondeu: ‘Os requeridos estão ocupando próximo à sede da fazenda e têm gado criado solto dentro da fazenda. Que Valdemar continua ocupando a mesma casa sede da fazenda e o gerente compareceu lá sempre que quer. Depois que chegaram ao imóvel o Dr. José Roberto não apareceu lá. Que conhece a madeira aroeira. Que tem segurança em dizer que os requeridos não estão extraindo aroeiras dentro do imóvel. Os animais dos requeridos foram trazidos tocados de Arinos. Encontram-se no meio da mata, aqui e acolá, alguns blocos de colonhão; também há braquiária. Tem vários blocos de capim, porém pequenos.’. Dada a palavra ao Douto Procurador dos requeridos, anda quis perguntar. Dada a palavra ao Ministério Público, às suas perguntas respondeu: ‘no dia da ocupação não havia qualquer gado na fazenda. No imóvel havia apenas umas éguas. Que ontem totalizaram apenas umas sete cabeças.”. (Termo de depoimento pessoal do representante do Movimento Social FETRAF).

TESTEMUNHA: EDSON ALVES TEIXEIRA (...). Inquirida pelo MM. Juiz, às perguntas respondeu: ‘conhece a Fazenda Piratinga há vários anos, mas de andar lá dentro há apenas quatro anos. Há quatro anos toma conta da Fazenda Piratinga para o Dr. José Roberto, mas não tem qualquer vínculo empregatício. Que faz algumas coisas, recebendo comissão pelos negócios. Que também leva pagamento ao peão, aviamentos de cela, sal. Normalmente faz compras na Casa do Fazendeiro e na Cooperativa. Na Cooperativa faz compras em nome de terceiros, pois nem o depoente nem o Dr. José Roberto são cooperados. A cada circunstância usa um cooperado conforme ele tenha a cota disponível. Até maio de 2007 tinha gado na fazenda. Com a invasão da fazenda o depoente tirou o seu gado de lá. Soube de boatos ainda antes da invasão e no dia onze ela se concretizou. Que comunicou à Polícia quando da invasão. Que o funcionário da fazenda chama-se Valdemar. Quando aconteceu a invasão Valdemar estava lá dentro. Valdemar permanece no imóvel, mas coligou com os requeridos. Depois da invasão voltou ao imóvel apenas uma vez. Além do gado do depoente havia no imóvel vinte e uma cabeças entre burros, cavalos de campo e éguas. O depoente é corretor e comprador de gado e jamais se envolveria com os Sem Terra, menos ainda trazendo-os para ocuparem a fazenda, até mesmo porque perderia a credibilidade em seus negócios. Que jamais foi Sem Terra, apesar de que já chegou a ser oferecido para si, por parte do INCRA um lote a Fazenda Carro Quebrado, o que não aceitou. Que nunca recebeu do INCRA qualquer dinheiro, bolsa ou cesta básica.’. Dada a palavra ao Douto Procurador dos requeridos, às suas perguntas respondeu: ‘o gado do depoente foi retirado do imóvel depois da ocupação, só não se recorda do dia. A retirada do gado foi pacífica sem qualquer objeção dos requeridos. Que ouviu dizer na cidade aquilo que consta do Boletim de f. 58.’. Dada a palavra ao Douto Procurador do requerente, nada quis perguntar. Dada a palavra ao Ministério Público, às suas perguntas respondeu: ‘que em 2004 houve uma outra invasão por parte do Movimento dos Sem Terra, na entrada da braquiária, perto do rio. A última daquele movimento que saiu foi Maria de tal com sua família em junho de 2005. A desocupação se deu sem necessidade de uso da força policial, porém de forma picada. Entre a saída de Dona Maria e a chegada dos requeridos, nenhum movimento ocupou o imóvel. Nesse meio tempo foi apenas mantido o gado do Dr. José Roberto no imóvel e consertadas algumas cercas, tendo sido arrumada uma água para abastecer a casa e os bebedouros na sede da fazenda No imóvel há no início pasto de braquiária, andropolgon na porta da fazenda, e mais para dentro pastos de colonhão e braquiária. O imóvel tem 1.832 ha na totalidade. Não tem certeza se o imóvel possui área de reserva. Logo que começou a lidar no imóvel o Dr. José Roberto tinha umas seiscentas e oitenta e poucas cabeças de gado, e para o final trezentos e oitenta e seis. No final de 2003 teriam as seiscentas e poucas cabeças, e as trezentas e poucas estavam em maio de 2007. Quem tomava conta do gado primeiro foi Sinval e por fim Valdemar. Que era função do depoente fazer dos pagamentos ao funcionário, o que sempre fez mediante recibo. O último pagamento se deu em 04 de abril de 2007. O funcionário tinha carteira assinada. Que não sabe como ficou o contrato com o funcionário. O depoente esclarece que é Corretor de imóveis na região. Que como Corretor já fez duas avaliações de imóveis para o INCRA. Que nunca intermediou nenhuma negociação de imóveis com o INCRA.”

TESTEMUNHA: VALDEMAR VIEIRA DAS GRAÇAS(...). Contraditada pelo requerente, a testemunha manifestou que tem interesse que o Movimento ganhe a ação, apesar de ser funcionário do Dr. José Roberto. Pelo MM. Juiz foi dito que ouviria a testemunha como declarante. Inquirida pelo MM. Juiz, às perguntas respondeu: ‘trabalha no imóvel desde o dia 04/02/2006, tendo sido contratado pelo Sr. Edson, gerente da fazenda. Trabalhou durante um ano e pouco sem fichar e em 01/04/2007 teve sua carteira assinada. Até ter sua carteira assinada sempre recebeu tudo em ordem, mas a partir de 2007, justo quando teve a sua carteira assinada, não mais recebeu salário e muito menos sabe de qualquer direito trabalhista relativo ao contrato. Vive de gadinho que tem e que mantém na fazenda em que trabalha, além de alguma coisa que faz no terreno de sua mãe. Ainda antes do pessoal chegar ao imóvel, o Dr. José Roberto e o Sr. Edson disseram para o declarante que o pessoal iria chegar e que o declarante não criasse problema e nem pedisse nada. Na oportunidade, o Dr. José Roberto e o Sr. Edson levaram um motor, um desintegrador e uma ciladeira. Os requeridos chegaram no imóvel no mês de maio, mas o declarante não recorda o dia. Aproximadamente três dias após a chegada dos requeridos a Polícia compareceu no imóvel para lavrar o B.O. As funções do declarante sempre foram cuidar da tropa e corrigir a fazenda. Durante o período em que trabalhou o Dr. José Roberto não tinha nenhuma cabeça de gado ali, nem o Sr. Edson. No imóvel não havia plantação de nada, só mesmo a tropa. Depois que os requeridos estão no imóvel o Sr. Edson esteve por lá por umas oito vezes. Os requeridos nunca impediram o Sr. Edson de entrar no imóvel e eles sempre conversaram normalmente.’. Dada a palavra ao Douto Procurador dos requeridos, às suas perguntas respondeu: ‘O Sr. Edson chegou a manifestar interesse em adquirir um lote de terras no imóvel Na visita da Polícia ela apenas lavrou o BO, mas convidou os requeridos a saírem do imóvel.’. Dada a palavra ao Douto Procurador do requerente, às suas perguntas respondeu: ‘que colocou o seu gado (60 cabeças) no imóvel no mês de 12/2007, apenas com a autorização do Sr. Edson. O gado do declarante fica misturado com o gado dos Sem Terra. Que continua fazendo no imóvel o que sempre fez: cuida da tropa, zela pela sede e pela fazenda como um todo. Mora na sede e nunca saiu de lá. Neste ano plantou uns quarenta litros de arroz. Que a manutenção do seu gado é custeada pelo próprio declarante. Que o próprio declarante cuida da sua roça e ele também paga alguém para cuidar dela. Que para plantar a sua roça gastaram apenas dois dias de trabalho de um homem só; para limpeza, em duas vezes, gastam-se aproximadamente de seis a sete dias de trabalho para cada limpeza. Que não tem obrigação de fazer roçadas de pasto; só tem de fazer roçadas no entorno dos currais e da sede. Que todas as cercas da fazenda estão conservadas. Se houver eventual desapropriação ou negociação do imóvel o declarante tem interesse em receber um lote. Que por uma vez recebeu cesta básica do movimento. Quando chegou no imóvel em 2006, estavam ‘acabando de resumir’ a extração da madeira. O declarante não sabe quanto de madeira de lei foi retirada. Os membros do Movimento não tiraram qualquer madeira de lei do imóvel, tiraram apenas madeiras brancas para construir um paiol ou coisa assim. Que presenciou o IEF multar Irone por extração de madeira. A multa se deu porque Irone fez um roçado para fazer uma lavoura. E ele só tirou madeira fina. Há aproximadamente quarenta famílias ocupando o imóvel.’. Dada a palavra ao Ministério Público, às suas perguntas respondeu: ‘que não sabe informar se a madeira que era tirada era comercializada. Na conversa que o Sr. Edson e o Dr. José Roberto teve com o declarante na véspera da chegada dos requeridos eles não disseram que chamaram os requeridos para irem para o imóvel; apenas disseram que os requeridos iriam chegar e que se por acaso eles chegassem não era para perturbá-los nem impedi-los de nada; que até pediram que o que o declarante pudesse fazer para ajudá-los que o fizesse.”. (Termo de ff. 189-190).

Em 25.05.2010, Edson Alves Teixeira novamente foi ouvido, agora no Juízo da Comarca de Buritis (f. 481). Veja-se:

Inquirida, respondeu: que sabe informar que o pessoal da FETRAF entrou na fazenda pertencente a José Roberto Nogueira Dias; que Sudeste Empreendimentos Imobiliários e Agropecuários Ltda é nome da firma que fica na fazenda que foi invadida; que na época quem entrou na fazenda foram Luisinho e Ironi; que o Luisinho é a pessoa de Luís Ribeiro dos Santos; que havia várias pessoas junto dos dois, sendo acredita que eram mais de 20 pessoas; que os dois é que coordenavam o movimento; que a invasão ocorreu de uma forma que quando o declarante soube da notícia o pessoal da FETRAF já estava no local; que não ficou sabendo como se iniciou a invasão; que o pessoal da FETRAF está no local até hoje; que houve uma audiência aqui em Buritis, mas que não houve a retirada dos supostos invasores do local.’. Dada a palavra ao D. Procurador nomeado, às suas perguntas respondeu: ‘que não pode afirmar se os requeridos depredaram o local, pois não foi lá na fazenda para ver o que ocorreu; que sabe através de terceiros que o pessoal do Movimento FETRAF já dividiu os lotes entre eles; que segundo ficou sabendo estão instalados cada um em determinada parte do lote; que não sabe informar se a parte autora realizou alguma ação a não ser a proposição da presente demanda.”.

É sabido que, por impeditivo legal ( § 6º do artigo da lei 8.629/93), imóvel rural ocupado não é passível de desapropriação, por interesse social, para fins de Reforma Agrária. Assim, parece sintomática a assertiva de integrantes de Movimentos Sociais de Luta Pela Terra e Reforma Agrária no sentido de que a entrada em determinado imóvel deu-se a convite dos proprietários e legítimos possuidores, pois assim agem na tentativa de fazer incidir a hipótese de aquisição do imóvel rural pela forma regulamentada no Decreto 433, de 24 de janeiro de 1992, que transcrevo:

Artigo 4º - “As aquisições de imóveis rurais previstas neste decreto ocorrerão preferencialmente em áreas de manifesta tensão social para o assentamento de trabalhadores rurais, visando atender a função social da terra.”.

Para exemplificar a situação acima, colaciono excerto da sentença prolata em 25.03.2011, pela Juíza Federal Doutora Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira, nos autos da Ação de Desapropriação, por interesse social, para fins de Reforma Agrária (autos do processo nº 2004.38.00.041112-3), que tem por objeto o imóvel Fazenda Casa Grande, levada em cópias ut ff. 550-578, da Ação Reintegratória de Posse nº 0024.04.411.115-1, que tramita nesta Vara Agrária de Minas Gerais:

(...) Trata-se de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, tendo por objeto imóvel rural ‘Fazenda Casa Grande/Santa Luzia/Salgada/Cascata’ (...).

Em apenso a este feito a ação possessória nº 2004.38.00.043270-6, que possuem como objeto o mesmo imóvel de que trata a presente desapropriatória, extraindo-se das fls. 55 e 58 daqueles autos que a denominada ‘Fazenda Casa Grande/Santa Luzia/Salgada/Cascata’ foi invadida em 13.08.2004, com a reintegração dos ora réus na posse do imóvel em 30.10.2004 (auto de fl. 448 da possessória), ocorrendo novo ato de esbulho em 11.12.2004 (fls. 464/465 e 466/467 da possessória), findo somente em 22.04.2009 (BO de fl. 524 da possessória e 312 desta ação).

O termo de autuação desta desapropriatória (fl. 02) noticia o seu ajuizamento em 29.09.2004, ou seja, quando o imóvel estava invadido.

Esse quadro fático atrai a aplicação do disposto no § 6º do art. da Lei 8.629/93, que transcrevo para melhor elucidação:

Artigo 2º - A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no artigo 9º é passível de desapropriação, nos termos desta Lei, respeitados os dispositivos constitucionais.

Parágrafo sexto - O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações. (…)

Por último, no que se refere à desapropriação, a interferência da invasão sobre ela não seria sob o aspecto de acontecer ou não acontecer a desafetação de um bem do patrimônio particular, com a sua transferência para UNIÃO através do INCRA, mas de direcioná-la para este ou para aquele imóvel ou determinar o momento.

Aqui cabe, mais uma vez, referir-me, a título exemplificativo, à realidade que é posta nos autos que tramitam nesta vara, em especial as ações de reintegração de posse em que, não raras vezes, ainda na Vara de Conflitos Agrários do Estado de Minas Gerais, fica constatado que a invasão foi utilizada como instrumento de pressão, e o acordo que é feito entre o proprietário e os invasores é de se oficiar o INCRA para que ele vistorie aquela fazenda para aferição da possibilidade de sua desapropriação.

Embora não fosse necessário (daí ser impossível falar em desrespeito ao contraditório e à ampla defesa), a fim de exemplificar o que estou afirmando, independente do desfecho que encontram aqueles processos, transcrevo abaixo trecho do ‘Auto de Visita e Inspeção Judicial’ realizada pelo juiz da Vara de Conflitos Agrários do Estado de Minas Gerais, Dr. ALBERTO DINIZ JÚNIOR, no feito de nº 024.10.268893-4, tombado com o número XXXXX-23.2011.4.01.3800 após a sua remessa para esta vara, quando esteve pessoalmente em um acampamento instalado em um imóvel invadido:

3- Segundo informações dos ocupantes acima referidos, a fazenda foi invadida em razão do interesse do movimento em que o INCRA nela promova um projeto de assentamento, já que na ótica deles o imóvel está abandonado e não cumpre a sua função social.’

Ainda reporto-me a trecho de outro acordo firmado na esfera estadual (autos nº 02402.818898-5), antes da remessa dos autos da reintegração de posse para esta vara (feito nº 2008.38.00.5077-8), pacto esse celebrado entre os invasores e o proprietário do imóvel, com a interveniência do INCRA:

3) Findo o prazo acima, os autores imporão seu responsável pela fazenda retornando no pleno exercício da posse da mesma, sem que haja qualquer ato de impedimento por parte dos requeridos. 4) O INCRA se compromete a priorizar uma vistoria na região a partir de indicação de imóvel por parte dos trabalhadores rurais, com o intuito de viabilizar a desapropriação do imóvel vistoriado para fins de assentamento com entrega do respectivo laudo de vistoria na primeira quinzena de janeiro de 2003.’

Como se vê dessas duas amostras, dentre tantas outras que se poderia extrair dos feitos que tramitam nesta vara, as invasões têm, se não o exclusivo, o fortíssimo intuito de pressionar não a reforma agrária – que seria conclusão óbvia – mas a desapropriação de certos e determinados imóveis, constatando-se do segundo trecho transcrito que o acordo feito com a anuência do INCRA foi no sentido de que caberia aos invasores indicar um imóvel a ser vistoriado e desapropriado.

A situação tomou proporções tais em que os invasores se sentem à vontade para negociar a sua saída de uma fazenda, em que estão ilicitamente instalados, somente diante de compromisso do INCRA de desapropriar outro imóvel que, diga-se, em casos como o segundo em referência, seria livremente escolhido por eles.

Ora, nesses casos não está a administração pública, por sua conveniência e oportunidade, ao menos totalmente livre, escolhendo os imóveis que poderão ser desapropriados, mas, no mínimo, influenciada por pessoas que, agindo à margem da lei, optaram por esta ou por aquela fazenda, curiosa e normalmente, situadas em áreas em que o hectare é mais valorizado.

Atitudes desse jaez ferem o bom senso de justiça e maculam o processo de desapropriação, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI – MC2213, cujo acórdão, naquilo que é pertinente, transcrevo: (…)

No entanto a influência das invasões sobre as desapropriações não se restringe em vergastar o direito patrimonial e disponível da propriedade, mas chega ao ponto de ferir princípios constitucionais, como o da igualdade e o da impessoalidade, que são totalmente aplicáveis à administração pública.

É que o assentamento de colonos na efetivação do programa de reforma agrária é dotado de regulamentação, existindo um cadastro de futuros e potenciais beneficiários, cuja ordem deve ser rigorosamente seguida pelo INCRA no momento em que inicia mais um assentamento, no entanto não são necessários maiores esforços ou conhecimento aprofundado para se constatar que essa ordem não vem sendo seguida, justamente em razão das ingerências que os invasores, ao menos indiretamente, reconheça-se, exercem nas desapropriações.

A bem da verdade, pelo que se tem visto, no momento em que o Judiciário, em observância ao disposto no art. , I, da LC nº 76/93, despacha a petição inicial da ação de desapropriação e imite o INCRA na posse a fim de que o mesmo inicie o assentamento de beneficiários do programa de reforma agrária, o que acontece é a mera formalização de uma situação de fato que já está consolidada, pois a terra já se encontra tomada pelos invasores, que direcionaram a desapropriação para aquele imóvel, cabendo ao INCRA apenas proceder à demarcação dos lotes e demais etapas administrativas para regularização do assentamento, com a total preterição daqueles que, pacificamente, se inscreveram no programa e aguardam a sua vez de serem contemplados.

Quem se valeu da força e exerceu arbitrariamente as suas próprias razões em uma atuação manu militari conseguiu escolher qual o imóvel que seria desapropriado e, também, passar na frente de tantos outros interessados, que se encontram na mesma situação de desafortunado e a espera da mão do Estado.

Tão grave essa situação e relevantes os princípios afrontados que a própria lei nº 8.629/93 traz no § 7º do art. dispositivo que visa coibir as invasões com os seus efeitos de ingerência sobre a desapropriação, excluindo do programa de reforma agrária aquelas pessoas nele já cadastradas e identificadas como participantes de movimento de invasão. (…) A lei de regência veda não só a vistoria, mas também a avaliação e a desapropriação do imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou de invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo.

É claro o texto da lei, e para negar que a invasão, mesmo após a vistoria, mas antes ou durante a avaliação e a desapropriação não obsta a prática destes atos, necessário seria entender que essas expressões foram inseridas sem qualquer conteúdo, sendo letra morta, o que é inadmissível, porque desde os primeiros momentos na faculdade de Direito se aprende que a lei não contém palavras inúteis, sem valor. (…).

Por todo o exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA – INCRA contra VM PARTICIPAÇÕES LTDA, relativa à Fazenda Casa Grande/Santa Luzia/Salgada/Cascata (...).

Considerando a existência de indícios no sentido de não estar sendo respeitada a regra contida no § 6º do art. da lei 8.629/93, que veda a vistoria, avaliação e desapropriação de imóveis invadidos, oficie-se o Ministério Público Federal para tomar as medidas cabíveis. (...).”.

No presente caso, a pretensão da autora, - pedido mediato -, é o livre exercício da posse de imóvel de sua propriedade, cuja causa de pedir consiste na prática de atos de turbação e de esbulho praticados pelos integrantes do Movimento Social autodenominado FETRAF.

Por sua vez, o Movimento Social FETRAF confirma que promoveu a ocupação com a finalidade de pressionar o INCRA a desapropriar a Fazenda Piratinga para fins de Reforma Agrária.

Assim, considerando que o esbulho possessório é confessado, o que, por si só afasta a possibilidade de que os requeridos possam pretender qualquer proteção possessória, na medida em que, a detenção da coisa manu militari não pode desmerecer o direito possessório alheio, e nem caracteriza esse mesmo direito como se de posse fosse, em prol dos agressores.

A posse sempre haverá de estar vinculada ao domínio, ao menos a um de seus atributos: uso, gozo, fruição e poder de disposição.

Tanto é verdade que o efeito máximo da posse é convolar-se em domínio através da usucapião, quando se vê patenteado com máxima força o vínculo: o dono abandona ou não exerce atos de posse, enquanto o pretendente exerce atos de dono exteriorizados no exercício da posse.

Até mesmo a detenção confirma a indispensabilidade desse liame entre posse e domínio: não há posse juridicamente protegível sem vinculação dela com domínio, na medida em que, atos de detenção não haverão de se convolar em posse rumo ao domínio ou a seus inerentes atributos, pois, detenção justa respeita posse indireta e domínio de outrem. E detenção injusta o é, porque desrespeita posse direta ou indireta e domínio de outrem.

Daí que, a invasão de terras por grupo de pessoas que invocam direito de moradia e exercício de atividade no campo, direito a vida digna, lastreados no fim social da propriedade e da posse não pode nunca ser admitida como ato lícito a ensejar reconhecimento de direito, -de qualquer grau-, em favor dos invasores, a menos que tenham as invocações, vinculação com o domínio do imóvel ou seus atributos, como origem e justificativa de seus atos, como por exemplo, posse ad usucapionem, que será apreciada no final se invocada em defesa; ou que será admitida in limine se já reconhecida em ação própria; ou, imissão na posse deferida pela Justiça Federal que tem competência para a Reforma Agrária através de desapropriação sob os ditames do due process of law.

Evidente que as referências trás sustentadas não descuidam de que em possessória não se discute domínio. Mas, a melhor posse sempre será reconhecida em prol de quem vinculá-la a um dos atributos do domínio ou a todos eles.

De tudo, apura-se que as invasões de imóveis nada mais são que atos de agressão ao direito e à ordem jurídica estabelecida no Estado Democrático de Direito, este que os invasores, seus mentores, apoiadores, patrocinadores, iminências pardas e tantos envolvidos e beneficiários das invasões tentam perverter.

Aberrantes e falaciosas as assertivas pinçadas isoladamente de que a Constituição Federal garante a reforma agrária, a dignidade da pessoa humana, o direito de moradia, o respeito ao meio ambiente protegido e muito mais, enquanto não se compreender, concomitantemente, que a Constituição Federal não protege o exercício arbitrário das próprias razões, a invocação de direito sem o devido processo legal, o confisco de terras manu militari, a afronta à propriedade alheia e a organização de pessoas e de instituições, com atribuições bem delimitadas de cada qual e atuações pré-ordenadas, para as práticas ilícitas que, se não são apuradas como criminosas em Minas Gerais ou qualquer lugar, nem por isso deixam de ser crime, pois tipificadas como tal.

As questões tratadas na seara da Vara Agrária de Minas Gerais são questões especiais, por tratarem de interesses de Movimentos Coletivos e de cidadãos que lutam pela implementação da Reforma Agrária, a seu modo, buscando imóveis rurais aptos ou não, a serem obtidos pela União Federal para destinação à Reforma Agrária, cidadãos que buscam o imóvel rural sempre na sua totalidade, litigando com proprietários, arrendatários ou com quem quer que esteja no uso e fruição do bem pretendido. Por isto, deve, do mesmo modo, a agressão à posse ser apreciada em relação ao imóvel rural como um todo, e não somente quanto ao pequeno espaço físico onde se acampam os ocupantes e centralizam suas barracas. Nem se deve o Julgador ater-se ao rigorismo de pretender a especificação exata da ocupação quanto à área ocupada, como usual nas possessórias comuns, pois, na seara de litígio envolvendo Movimentos Sociais de Luta Pela Terra, o litígio tem como causa de pedir remota o entendimento dos ocupantes de que fazem jus ao imóvel rural, - no todo ou na parte que a eles interessar, sempre maior que a área do acampamento -, para seja ele destinado à coletividade dos sem terra, em Reforma Agrária, esta que é munus constitucional atribuído ao Poder Executivo Federal, mediante desapropriação e pagamento justo do valor do bem, ou mediante obtenção conforme os preceitos legais.

Aliás, nos termos do artigo , inciso I, da Lei n.º 4.504/64 - denominada Estatuto da Terra - imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. E mais: o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o imóvel rural está associado à noção de unidade de exploração econômica voltada ao desenvolvimento de atividades agrárias, podendo ser formado por uma ou mais propriedades rurais, sendo certo que a propriedade rural é que está relacionada à matrícula única definida.

E, a despeito de ser objetivo do Movimento de Sem Terra forçar a desapropriação ou aquisição do imóvel rural, livremente escolhido por ele, para fins de Reforma Agrária, o Poder Judiciário não pode servir de instrumento para pressionar o Poder Executivo a definir políticas públicas. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial majoritário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

(...) Sendo assim, em que pese o entendimento definido pelo douto Juiz de primeiro grau, bem como dos substanciosos pareceres do Ministério Público em primeira e segunda instância, data vênia, a tese de que o não cumprimento da função social impede a proteção possessória da propriedade, não é amparada pela análise mais profunda dos ditames constitucionais e legais. (...) Logo, não é permitido ao particular exercer o controle da função social da propriedade privada invadindo imóveis, pois na verdade estariam exercendo a auto-tutela, apoderando-se do poder do Estado, o que não encontra respaldo no Estado Democrático de Direito. (...) Neste caso, não pode a parte ré deliberar qual área tomar para suposto exercício da função social da propriedade, e a invadir, pois há órgãos próprios do Estado, e as regras jurídicas a serem observadas. Os integrantes do MST não entraram regularmente no imóvel, e tal conduta caracteriza esbulho possessório, não existindo razão alguma para serem mantidos na posse.(...).” (9ª Câmara Cível do TJMG - Voto do Relator, Desembargador Osmando Almeida, no Acórdão proferido em 10.07.2011, no julgamento da Apelação Cível nº 1.0024.02.736148-4/004, referente a Ação Possessória que tramita nessa Vara Agrária de Minas Gerais).

(...) Portanto, o esbulho possessório, mesmo praticado em propriedades alegadamente improdutivas, constitui ato arbitrário e ilegal, sem qualquer respaldo jurídico ou moral. A propósito, o esbulho continua sendo qualificado ilícito civil, além de configurar ilícito criminal, nos termos do artigo 161, § 1º, II, do Código Penal.(...). Ademais, mesmo que o imóvel litigioso não estivesse cumprindo a sua função social, não seria permitida invasão, pois se assim fosse, estar-se-ia admitindo a desordem e a afronta aos princípios informadores do Estado Democrático de Direito.(...) Em suma, no Estado Democrático de Direito, por nós conquistado às duras penas, as soluções radicais, à margem da lei, devem ser repelidas, sob pena de comprometimento da ordem e da paz social. (9ª Câmara Cível do TJMG - Voto do Desembargador Tarcísio Martins Costa, no Acórdão proferido em 10.07.2011, no julgamento da Apelação Cível nº 1.0024.02.736148-4/004, referente a Ação Possessória que tramitou nessa Vara Agrária de Minas Gerais).

(...) No Estado de Direito, a lei está acima de quaisquer interesses políticos, sociais, econômicos ou privados. Onde não há lei, há anarquia, há desordem, o que é inadmissível na nação brasileira. Por isso, também provejo o apelo para determinar a reintegração de posse, recomendando ao juízo da Vara Agrária de Minas Gerais as providências e cautelas costumeiras para a desocupação das áreas invadidas.” (9ª Câmara Cível do TJMG - Voto do Desembargador José Antônio Braga, no Acórdão proferido em 10.07.2011, no julgamento da Apelação Cível nº 1.0024.02.736148-4/004, referente a Ação Possessória que tramitou nessa Vara Agrária de Minas Gerais).”

(...) Não é pelo fato de uma propriedade não cumprir a sua função social que pode ser invadida porque, no Estado Democrático de Direito, todos, inclusive o Governo, devem obediência à Lei e esta contem as diretrizes próprias para a desapropriação da terra que não cumpre sua função social.

Aliás, é imperioso identificar uma inversão de valores, em hipóteses que tais esbulhadores, julgando (ou sendo orientados) que a propriedade é supostamente improdutiva, invadem-na, num passe de mágica e o proprietário é quem fica com o ônus de provar o contrário.

Se o imóvel cumpre, ou não, sua função social é matéria de mérito a ser apreciada em eventual processo de desapropriação.(...).”. (Acórdão de Relatoria do Desembargador Domingos Coelho, que foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara Cível, Desembargadores José Flávio de Almeida e Nilo Lacerda - Agravo de Instrumento nº 1.0024.10.013982-3/001).

(...) Registro que nos próprios autos, às f. 102/104, quando da visita judicial, o Sr. Edvaldo Soares dos Santos, representante da Direção Estadual do MST, apontou que o objetivo da ocupação era: ‘fazer com que o INCRA faça vistoria no imóvel e o obtenha para assentar ocupantes.’. Assim, ciente dos objetivos da ocupação, com mais razão o deferimento da reintegração de posse, liminarmente e neste caso específico, pois o Poder Judiciário não pode servir de instrumento para pressionar o Poder Executivo a definir suas políticas públicas. (...)”. (Acórdão de Relatoria do Desembargador Arnaldo Freire - Agravo de Instrumento nº 1.0024.12.030.372-2/001).

(...) Note-se que não cabe confundir desapropriação pelo não cumprimento da função social da propriedade com esbulho. O procedimento de expropriação e repartição de terras improdutivas não decorre de esbulho, mas do devido processo legal. Isso porque vivemos num estado democrático de direito. Ao movimento social cabe reivindicar das autoridades administrativas que desapropriem terras que podem se tornar produtivas e não invadirem esta ou aquela propriedade, a partir de poder de decisão que a Constituição da Republica não lhe conferiu, e nem poderia, sob pena de quebra do princípio democrático. (...).”. (Apelação Cível nº 1.0024.08.101957-2/004, voto da 12ª Câmara Cível - Voto de Relatoria do Desembargador José Flávio de Almeida, acompanhado, à unanimidade, pelos Vogais, Desembargador Nilo Lacerda e Desembargador Alvimar de Ávila).

Oportuno, ainda, lembrar que a Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001, editada pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acrescentou o parágrafo sexto no artigo da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a vedação a qualquer ato do Poder Público tendente a vistoriar, avaliar ou desapropriar, por determinado período de tempo, imóvel objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por litígio agrário ou fundiário de caráter coletivo. Veja-se:

Artigo 2º - A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no artigo 9º é passível de desapropriação, nos termos desta Lei, respeitados os dispositivos constitucionais.

Parágrafo sexto - O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001).

É de todos sabido, que na hipótese de ajuizamento da Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária, em seu bojo poderá ser declarada a inviabilidade da desapropriação do aludido imóvel rural por força desse impeditivo legal, exatamente porque a ocupação é prejudicial à análise da produtividade do imóvel.

Acrescento que, nem a Autarquia INCRA, nem quaisquer outros órgãos ou entes estatais bem como seus integrantes podem estar a serviço de reformas ou de mudanças à revelia do Estado Democrático de Direito dito vigente, e nem podem pretender defender ideologia ou política de Reforma Agrária, sob ótica própria, escudados em cargos, comissões, ou instituições.

Com isto a Vara Agrária de Minas Gerais não compactua e nem dá sua atuação jurisdicional como manto para encobrir ou maquiar o que não é ético e nem jurídico.

Posto isso e por tudo o mais que dos autos consta, presentes os requisitos constantes do artigo 927 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para reintegrar a autora, Sudeste Empreendimentos Imobiliários e Agropecuários Ltda, na posse da integralidade do imóvel rural denominado Fazenda Fazenda Piratinga ou São Cristóvão, com área de 1.832,00,00 ha (mil oitocentos e trinta e dois hectares), objeto da matrícula nº 234 (anterior matrícula nº 698), do CRI local, cadastrado na Receita Federal sob número 2.446.332-9, situado na margem direita do Rio Piratinga, Km 75, no Município de Formoso Comarca de Buritis.

Em caso de novo esbulho, arbitro, desde já, multa diária que fixo em R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da ordem judicial, a ser suportada solidariamente por todos os abrangidos pelos efeitos da ação, ocupantes, Movimento Social que esteja sendo ostentado pelos ocupantes, ou que venha a sê-lo, isto com fulcro no artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito.

Em razão da sucumbência, condeno os requeridos no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$2.000,00 (dois mil reais), verbas estas que ficam com a exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça que ora defiro.

Transitada em julgado, e, remetidos os autos ao Contador, oportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Distribuidor para cadastrar no polo passivo todos os ocupantes que foram identificados e qualificados no curso da lide (ff. 191; 235; 309; 313; 311-312, inclusive o próprio Movimento Social, qual seja, Confederação dos Trabalhadores Rurais – FETRAF.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, pessoalmente o Curador Especial e o Representante do Ministério Público.

Belo Horizonte, 10 de julho de 2014

Octávio de Almeida Neves

Juiz de Direito da Vara Agrária de Minas Gerais

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102215301/7549148320088130024-mg/inteiro-teor-1102215466

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