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25 de Janeiro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0247027-48.2013.8.13.0245 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0247027-48.2013.8.13.0245
Juiz
ANA PAULA LOBO PEREIRA DE FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__02470274820138130245_b30c5.pdf
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Autos nº : 0245.13.024.702-7

Sentença

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes .

Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por André Luiz de Souza Junior e Cristiane da Costa Henrique em face de Construtora Tenda S/A.

Informam a parte autora ter celebrado com a empresa ré, um contrato de compra e venda de um imóvel, no valor de R$118.000,00 (cento e dezoito mil reais). Alega que a parte ré está cobrando indevidamente taxa de Evolução de Obra. Afirma que não concorda com tal cobrança, por ser indevida.

Compulsando os autos, verifico que a pretensão das partes autora s esbarra em óbice legal intransponível, eis ser esse juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a presente lide.

Isto porque os autores pretendem no processo discutir cláusula de um contrato de compra e venda de um imóvel cujo valor é R$118.000,00 (cento e dezoito mil reais).

Ou seja, o valor nominal do negócio que as partes pretendem discutir em juízo é superior ao equivalente a 40 salários mínimos quando da propositura da ação, ou seja, valor este que ultrapassa a alçada deste juízo, nos termos do artigo 3º da Lei 9.099, de 1995.

Assim, como a controvérsia cinge-se na discussão de cláusula de um contrato, necessário salientar que o artigo 259, V, do CPC, determina que o valor da causa em litígio que tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, é o valor do contrato.

O artigo 3º, I, da Lei 9.099 de 1995, por sua vez, excetua da competência do juizado especial, as causas que excedam o valor de 40 vezes o salário mínimo, o que ocorre in casu.

No mesmo sentido:

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Embora o valor da entrada estivesse dentro do valor de alçada do JE, o pedido não visa apenas à sua desobrigação, mas a desconstituição do contrato como um todo, cujo valor excede de 40 salários mínimos. Na forma do artigo 259, V, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. Assim, é imperioso reconhecer a incompetência do JEC em razão do valor da causa e extinguir o processo sem julgamento do mérito. (Revista dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 18/59).

Neste sentido este juízo é incompetente para apreciar o feito.

Por fim, indefiro os benefícios da justiça gratuita, a despeito da declaração de pobreza firmada pelos requerentes, posto que estão patrocinados por advogados particulares, não havendo indícios, assim, de que sejam pobres no sentido legal.

Conclusão:

Diante do exposto, declaro a incompetência do juizado especial para conhecer da demanda e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099, de 1995.

Indefiro o pedido dos benefícios da justiça gratuita.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099 de 1995.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Santa Luzia, 23 de julho de 2014.

Fabiana Gonçalves da Silva

- Juíza de Direito -Recebimento

os _______ de ______________ de 2014.

Recebi estes autos em

cartório e para constar lavrei este termo.

Escrivão(ã): ________________________.

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