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25 de Janeiro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0045329-46.2013.8.13.0647 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0045329-46.2013.8.13.0647
Juiz
ALEXANDRE DE JESUS GOMES
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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

AUTOS Nº 0647.13.004532-9

AUTORA: JANAINA DE PAULA MUMIC BARBOSA

RÉU: BANCO GMAC S.A.

 

 

S E N T E N Ç A

 

 

Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes.

 

JANAINA DE PAULA MUMIC BARBOSA ajuizou ação sob o procedimento comum do Juizado Especial em face de BANCO GMAC S.A., alegando: a) que celebrou contrato de financiamento de veículo com a requerida; b) que não recebeu a cópia do contrato; c) que a ré impôs a cobrança abusiva de várias tarifas; d) que houve flagrante violação da boa-fé; e) que tais tarifas deveriam ser suportadas pela instituição financeira, já que decorrentes do exercício de sua atividade; f) que a nulidade é patente, e; g) que a conduta viola o princípio do equilíbrio dos contratos. Invocou a aplicação da legislação consumerista. Defendeu a inversão do ônus da prova. Pretende, portanto, a revisão contratual e a restituição do indébito.

 

A parte requerida ofereceu defesa nos seguintes termos: a) que deve ser respeitada a pacta sunt servanda e o princípio da autonomia da vontade; b) que não é vedado o contrato de adesão; c) que a revisão do contrato não se mostra aplicável ao caso, já que ausente circunstância extraordinária e imprevisível; d) que foram respeitados os princípios da informação e transparência; e) que a parte autora concordou com a cobrança das tarifas; f) que a cobrança da TAC encontra amparo nos atos normativos do CMN e BACEN, e; g) que a cobrança das tarifas foi regular, razão pela qual não há que se cogitar de repetição de indébito (ff. 25/52).

 

Impugnação às ff. 65/66.

 

Feito suspenso por força de decisão proferida no RESp 1.251.331/RS.

 

Retomada a marcha processual.

 

Anunciado o julgamento (f. 70).

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

 

A presunção juris tantum do estado de pobreza que se extrai da dicção do art. 4º, da Lei nº 1060, de 1950, não retira do magistrado o direito de exercer juízo de valor sobre a presença dos requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

 

Nesse sentido, assevera o Prof. Nelson Nery Junior que: “... a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a ser curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio...” (grifo nosso) (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., São Paulo: Revista do Tribunais, pg. 1459).

 

A jurisprudência não destoa:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - RECURSO PROVIDO.

1. A Lei 1.060/50 dá avantajada densidade à declaração de pobreza feita pela parte consoante se infere do art. 4º.

2. Todavia, isso não impede o Juiz de, em não sendo caso de merecimento do benefício, negar a assistência judiciária a quem a pleiteia. É que a Constituição assegura o benefício aos necessitados e não a qualquer um.

3. Existindo nos autos elementos suficientes a infirmar a declaração de pobreza prestada pelos autores, ora agravados, os quais demonstram a inocorrência do pressuposto necessário à consecução do benefício - a impossibilidade de custeio do processo e dos honorários de advogado - não há como manter a decisão interlocutória recorrida.

4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região – 1ª Turma – AI 171679 – j. 28/9/2004 – DJU 27/10/2004 – rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo)

 

No caso, a autora adquiriu veículo com valor expressivo de mercado (R$ 28.000,00 – f. 58) o que, a princípio, denota incompatibilidade com o estado de pobreza alegado. Como se não bastasse, assumiu o pagamento de parcelas de montante expressivo (R$ 608,07).

 

Frise-se, por oportuno, que o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, bem como o quanto disposto na Lei nº 1060, de 1950 visam resguardar, sobretudo, o acesso ao Poder Judiciário àqueles que não podem prover as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção e de sua família, hipótese esta que, a priori, não vislumbro dos autos.

 

Assim sendo, indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita formulada pela autora, com a ressalva de que a presente decisão poderá ser objeto de reapreciação, em eventual sede de juízo de admissibilidade recursal provisório, uma vez apresentada a declaração de ajuste perante a Receita Federal.

 

DO MÉRITO

 

Contrato bancário. Nulidade de cláusulas. Abusividade. Ofensa à legislação consumerista. Repetição de indébito.

 

Inequívoca se mostra, no caso em apreço, a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas do microssistema contemplado pela Lei nº. 8.078, de 1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

 

Os contratos de financiamento bancário, firmados entre as instituições financeiras e seus clientes, constituem relações jurídicas de consumo, o que possibilita à luz dos incisos IV e V do artigo 6º da Legislação Consumerista, a revisão de suas cláusulas consideradas manifestamente abusivas.

No dizer de Nelson Nery Júnior:

Quanto aos contratos de financiamento de bens duráveis ao consumidor, não há dificuldade para considerá-los como contratos de consumo, já que seu objeto é emprestar dinheiro ao consumidor para que possa adquirir produto ou serviço no mercado de consumo, como destinatário final. (in Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 539)

 

No caso, evidencia-se que não há controvérsia quanto à relação bancária aduzida na inicial, tendo em vista que a própria instituição financeira sustenta a existência do negócio jurídico.

 

Incontrovertido, ainda, o fato de a ré ter cobrado da parte autora as tarifas reclamadas.

 

O que cumpre analisar, portanto, é se a dita cobrança seria lícita.

 

A obrigação discutida tem o nítido caráter de contrato de adesão. Assim, não se mostra admissível a alegação deduzida pelo banco, no sentido de que as cláusulas contratuais teriam sido discutidas e aceitas pelo consumidor.

 

Sabe-se que o contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem possibilidade de alteração pelo consumidor, sendo certo que a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza adesiva (art. 54, par. 1, CDC).

 

Anote-se que o uso do termo adesão não significa manifestação de vontade ou decisão que implique concordância com o conteúdo das cláusulas contratuais, pois em tais contratos não se discutem cláusulas e não há que se falar em pacta sunt servanda.

 

Certo é que não há acerto prévio entre as partes.

 

Ressalte-se, ainda, que a cláusula pacta sunt servanda deixou de ter caráter absoluto, mormente após a adoção pelo ordenamento jurídico pátrio dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão.

 

Nesse passo, plenamente possível a revisão judicial do contrato.

 

Seria devida a cobrança da TAC/TEC/COA?

 

A meu ver, NÃO!

 

Assim decidi em diversos casos análogos.

 

A cobrança das tarifas estaria a ferir o art. 51, IV, da Lei nº 8078, de 1990 e art. 319 do Código Civil, por recair sobre a parte vulnerável e hipossuficiente da relação fática - o consumidor -, e não a parte que aufere os lucros, indo de encontro à sistemática civilista/comercial de que o risco da operação deve ser suportado pelo fornecedor.

 

No meu entender, as referidas tarifas têm como escopo o custeio de despesas administrativas despendidas pela instituição financeira na celebração do contrato, não comportando qualquer relação com o objeto contratual, in casu, o financiamento de veículo.

Caracteriza-se, portanto, “um serviço que interessa tão-somente à instituição financeira, como forma de minimizar os riscos advindos da concessão do empréstimo. Não há, portanto, contraprestação que justifique a cobrança. (...)” (TJDFT, 20080110804125APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 03/12/2008, DJ 15/12/2008, p. 62).

Ocorre que, por ocasião do julgamento do RESP n. 1.251.331/RS, em recurso repetitivo, o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sedimentou entendimento em sentido contrário ao deste julgador. Ou seja, decidiu que, a partir de 30/04/2008, a “TARIFA DE CADASTRO” pode ser cobrada, conquanto que prevista em contrato e decorra do início de relacionamento entre a financeira e o consumidor.

O STJ fixou que, dada a expressa tipificação da tarifa de cadastro em atos normativos do BACEN, permanece legítima a sua estipulação, desde que uma única vez, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Como se vê, em que pese meu entendimento pessoal, não há como decidir em contrariedade. Ofensa à razoabilidade!

No caso em análise, constou do contrato a previsão acerca da aludida tarifa, estando o valor cobrado compatível com a média de mercado.

Por outro lado, não há nos autos prova de existência de vínculo anterior firmado entre as partes. Ausente a abusividade, pois.

Dessa feita, tenho que deve ser excluída da condenação a quantia referente à TARIFA DE CADASTRO.

Nesse sentido, recente julgado da r. Turma Recursal de PASSOS (Recurso Cível n. 0479.13.009763-3, rel. Juiz Flávio Catapani).

Penso que tratamento diverso deve ser conferido às seguintes despesas cobradas: CUSTO DE GRAVAME, CUSTO DE REGISTRO DO CONTRATO e OUTRAS DESPESAS.

 

A parte autora foi enfática ao dizer que nada foi esclarecido sobre a cobrança.

 

Com a entrada em vigor da Resolução n. 3518 do CMN, em 6/12/2007, a Resolução n. 2303, de 25/7/1996, foi revogada, assim como o artigo 2. da Resolução n. 2747, de 2000, a teor do art. 16 daquela.

Vale destacar, que a criação tanto da Resolução n. 3.518 do CNM, como das Resoluções n. 3.516 (6/12/07) e n. 3.517 (6/12/07), teve como objetivo principal:

(...) aumentar a transparência na cobrança de tarifas para pessoas físicas, de forma que cada cliente saiba exatamente pelo que está pagando. A padronização da nomenclatura, com a descrição pormenorizada do serviço cobrado, permite a comparação entre os preços praticados em cada instituição, levando ao aumento da concorrência...”

Da análise dedilhada das referidas normas, observa-se que o acessório em discussão não foi regulamentado pela autoridade do Sistema Financeiro Nacional, uma vez que não se insere nas tarifas bancárias passíveis de serem exigidas pela instituição financeira no implemento de suas atividades (Resolução n. 3.518/2007 e Circular n. 3.371/2007).

Logo, não poderia o banco tê-lo cobrado da parte autora, uma vez que ausente qualquer previsão legal nesse sentido.

Ante a ausência de clareza acerca da destinação dos referidos valores, deve ser aplicada a última parte do art. 46 do CDC, o qual dispõe:



“Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” (grifou-se).



Violação da transparência e do dever de informar.

Portanto, deve ser feita a extração de tais tarifas do montante financiado. Vejamos:



JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA O DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. LICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO À FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O VALOR REFERENTE À TARIFA DE CADASTRO. 
1. Preliminar de incompetência dos Juizados. Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta dos Juizados quando a causa é de fácil deslinde, sendo despicienda a realização de perícia contábil. 
2. Tarifa de Cadastro. Conforme tese estabelecida pelo STJ, em recurso repetitivo, nos autos do REsp 1.255.573/RS, dada a expressa tipificação da tarifa de cadastro em atos normativos do Banco Central, permanece legítima a sua estipulação, desde que uma única vez, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso em análise, constou do contrato a previsão acerca da aludida tarifa, estando o valor cobrado compatível com a média de mercado. 
3. Tarifa de Registro de Contrato, Inserção de Gravame e Serviço Correspondente Prestado à Financeira. A abusividade da cobrança desses valores reside em transferir ao consumidor despesa a ser suportada pelo fornecedor, porquanto necessária para atender serviços essenciais de sua titularidade. Nesse ponto, resta mantida a sentença que determinou a devolução simples das quantias despendidas a tal título. 
4. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir da condenação o valor referente à Tarifa de Cadastro, de modo que o valor da condenação passa a ser de R$ 1.161,37 (um mil cento e sessenta e um reais e trinta e sete centavos), com juros e correção monetária nos moldes estabelecidos na sentença combatida. 

(Acórdão n.799115, 20130610161416ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 24/06/2014, Publicado no DJE: 01/07/2014. Pág.: 450)



Fato é que a parte autora foi cobrada de valores não exigíveis.

 

O ressarcimento é de rigor.



Dispõe o parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.078, de 1990, que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.



A interpretação da norma conduz a uma só conclusão.

 

A devolução deveria ocorrer na dobra do que foi efetivamente pago.

 

Neste ponto, o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA também firmou jurisprudência contrária.



Conforme se verifica no Recurso Especial n. 247.471/RS, julgado por decisão monocrática em 31/07/2000, publicado no Diário da Justiça de 25/08/2000, da lavra do eminente Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, de onde retiro: “Ao contrário do que pretende, a repetição do indébito no dobro do que cobrado só é possível se restar comprovada a má-fé ou a culpa do credor, o que, no presente caso, não ocorreu, eis que o banco recorrido nada mais fez do que exigir o que avençado em contrato.”



Ou seja, ausente a prova de má-fé da instituição financeira, ao cobrar os valores que entendia devidos e que foram encontrados por força das cláusulas contratuais, a devolução em dobro não se mostra pertinente.



Na hipótese vertente, ausente a prova da má-fé da parte ré, cujo ônus da prova era da parte autora, a repetição em dobro não se mostra possível.



A restituição deve ser admitida, na forma simples, quanto aos valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado da parte credora, independentemente de prova do erro no pagamento.



Nesse sentido:



“EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Possível é a repetição do indébito, considerando a revisão das cláusulas contratuais, independentemente da prova do erro no pagamento. Precedentes da 13ª e 14ª Câmaras Cíveis desta Corte, este 7º Grupo Cível e de ambas as Turmas (3º e 4º) da 2ª Seção (Direito Privado) do egrégio Superior Tribunal de Justiça. A repetição do indébito, contudo, deve ser realizada de forma simples e não em dobro. Precedentes do 7º Grupo Cível. Embargos parcialmente providos. Unânime.” Embargos Infringentes ns. 70 001 309 038, 7º Grupo de Câmaras Cíveis, TJRGS, Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa, julgados em 06.04.2001) (grifo nosso)



Correção monetária do ajuizamento. Os juros deverão ser contados da citação.

 

Assim já se decidiu:



CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. ARTIGO 51, IV, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A cobrança da taxa de abertura de crédito e da tarifa de emissão de carnê, por não traduzirem qualquer contraprestação ao serviço prestado pela instituição financeira, afronta o disposto no art. 51, IV, do CDC, sendo considerada abusiva, pois oneram serviços essenciais da instituição financeira, não podendo ser exigida do consumidor.
2. A inexistência de vedação legal não autoriza a cobrança da aludida taxa e as normas do CDC se sobrepõem à regra de estrita observância ao que foi pactuado.
3. Indevida a cobrança, impondo-se a devolução em dobro do que foi pago, na forma do artigo 42 do CDC.
4. Juros contados da citação. Correção monetária a partir do ajuizamento do pedido.
5. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando procedente o pedido de repetição de indébito, com a devolução em dobro, condenando a parte recorrida ao pagamento de R$1.084,40 (um mil e oitenta e quatro reais e quarenta centavos). Não há condenação em custas e honorários considerando-se que não houve recorrente vencido, artigo 55, da lei 9099/95. (20090510034405ACJ, Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 23/08/2010, DJ 27/08/2010 p. 262) (grifo nosso)

 

Essas são as razões de decidir.

 

DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil:



  1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, portanto, CONDENO a instituição financeira ao pagamento dos valores despendidos pela parte autora a título de “CUSTO DE GRAVAME, CUSTO DE REGISTRO DO CONTRATO e OUTRAS DESPESAS”, concernentes ao contrato n. 50129378, NA FORMA SIMPLES, devidamente atualizados de acordo com a tabela oficial da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir do ajuizamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional, contados da citação, e;



  1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de repetição de indébito, no que diz respeito à “TARIFA DE CADASTRO”.



Transcorrido o prazo de quinze dias a partir do trânsito em julgado, sem o voluntário cumprimento da obrigação pelo sucumbente, incidirá multa de dez por cento sobre o valor da condenação, conforme norma cogente veiculada pelo artigo 475-J do Código de Processo Civil, dispensada nova intimação, nos termos do Enunciado nº. 3, de 2006, do Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais de Belo Horizonte - MG.



Por oportuno, anoto que a sentença não ofende o quanto disposto no art. 38, par. único, da Lei nº 9.099, de 1995, tendo em vista que a exigência de simples cálculos aritméticos não torna a sentença ilíquida. Nesse sentido: (Cândido Rangel Dinamarco, Manual das Pequenas Causas, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986, pg. 94).

 

Ratifico o indeferimento da gratuidade de justiça.

 

Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

 

P.R.I.C.

 

São Sebastião do Paraíso, 22 de julho de 2014.

 

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